Execução da Pena 0015840-92.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Jandira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

TIAGO CHEQUE MIRANDA

Reu

Advogados / Representantes

IVONE CASSIA GUIMARÃES

OAB/SP 250641·CPF·Representa: Réu

ARIOVALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP 342394·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/12/2025, 11:25

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/12/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/12/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2025, 11:22

Conclusos para decisão

25/11/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

25/11/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 12:03

Todas as movimentações(235)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/12/2025, 11:25

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/12/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 11:22

Decisão

•13/11/2025, 11:03

01/12/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2025, 11:22

Conclusos para decisão

25/11/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

25/11/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:04

Concedida Progressão de regime

13/11/2025, 11:03

Conclusos para decisão

12/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Parecer

11/11/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:26

Juntada de Petição de Parecer

08/11/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 08:14

Juntada de Outros documentos

08/11/2025, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:55

Declarada a Remição

21/10/2025, 16:54

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de Parecer

15/10/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:07

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 14:06

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:59

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:22

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 21:56

Declarada a Remição

28/03/2025, 21:56

Conclusos para despacho

26/03/2025, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 16:44

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 15:26

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:26

Homologado o Cálculo

16/09/2024, 17:21

Conclusos para decisão

10/09/2024, 14:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2024, 16:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2024, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2024, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2024, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2024, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/08/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/08/2024, 12:04

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 21:58

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 13:01

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:05

Concedida Progressão de regime

03/07/2024, 14:04

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 15:58

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 19:06

Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

03/06/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 18:56

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:17

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2023, 17:03

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 09:11

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 11:48

Juntada de Ofício

03/08/2023, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:01

Juntada de Ofício

01/08/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:22

Declarada a Remição

01/08/2023, 15:22

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 16:36

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 01:25

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 21:31

Apensado ao processo

15/08/2022, 10:22

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/08/2022, 10:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/08/2022, 10:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/08/2022, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 18:06

Homologado o Cálculo

14/06/2022, 18:05

Conclusos para despacho

13/06/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/05/2022, 18:22

Conclusos para despacho

27/05/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 11:46

Classe retificada de 1714 para 386

06/05/2022, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 22:37

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 22:36

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

18/03/2022, 22:36

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 10:06

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 01:22

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:19

Juntada de Petição de Resposta

08/10/2021, 05:54

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2021, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2021, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2021, 11:55

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 16:58

Homologado o Cálculo

27/09/2021, 16:57

Conclusos para despacho

27/09/2021, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2021, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2021, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 09:57

Expedição de Ofício.

14/09/2021, 20:00

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 19:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2021, 19:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 19:44

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 19:41

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 16:17

Distribuído por competência exclusiva

03/09/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•08/11/2025, 08:14

Decisão

•21/10/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:35

Decisão

•07/05/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:54

Decisão

•28/03/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:44

Despacho

•06/03/2025, 15:26

Decisão

•16/09/2024, 17:21

Decisão

•21/08/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 13:01

Todos os documentos(55)

Decisão

•26/11/2025, 11:22

Decisão

•13/11/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•08/11/2025, 08:14

Decisão

•21/10/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:35

Decisão

•07/05/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:54

Decisão

•28/03/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:44

Despacho

•06/03/2025, 15:26

Decisão

•16/09/2024, 17:21

Decisão

•21/08/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 13:01

Decisão

•03/07/2024, 14:04

Despacho

•18/06/2024, 15:58

Despacho

•07/06/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 17:55

Despacho

•16/04/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 09:01

Decisão

•23/11/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 15:07

Despacho

•09/11/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 11:48

Decisão

•01/08/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 16:36

Acórdão

•15/08/2022, 10:15

Acórdão

•15/08/2022, 10:15

Acórdão

•15/08/2022, 10:15

Acórdão

•15/08/2022, 10:15

Acórdão

•15/08/2022, 10:15

Acórdão

•15/08/2022, 10:15

Acórdão

•15/08/2022, 10:15

Acórdão

•15/08/2022, 10:15

Acórdão

•15/08/2022, 10:15

Acórdão

•15/08/2022, 10:14

Acórdão

•15/08/2022, 10:14

Decisão

•14/06/2022, 18:05

Despacho

•31/05/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 12:37

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 11:48

Decisão

•18/03/2022, 22:36

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 11:55

Decisão

•27/09/2021, 16:57

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 10:38

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 19:45

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 19:44

Sentença

•03/09/2021, 18:27

Decisão

•03/09/2021, 18:27