Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1045255-95.2023.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1045255-95.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1045255-95.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Elisandra da Silva - Tendo em vista o decurso do prazo e a necessidade de regular prosseguimento do feito, dou ciência à parte autora acerca da certidão de fls. 247. Determino, ainda, a expedição de nova intimação ao requerido, para que se manifeste acerca da decisão de fls. 242. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:16

Publicação

27/01/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1045255-95.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Elisandra da Silva - Ciência às partes da redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública e os atos praticados serão aproveitados. No mais, manifestem-se as partes em prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 15:21

Outras Decisões

22/01/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 13:08

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:05

Redistribuição (sorteio)

05/12/2025, 16:55

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 14:40

Ato ordinatório

20/10/2025, 12:44

Publicação

16/05/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Misaque Moura de Barros (OAB 341890/SP) Processo 1045255-95.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisandra da Silva - Vistos. Analisando os autos, diante da retificação do valor da causa, para o valor de R$ 48.988,87 (quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do feito. Com efeito, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, através do Provimento 2203/2014, artigo 8º, disciplinou: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Na hipótese, a comarca conta com Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, levando em consideração que o valor total da causa não ultrapassa o teto permitido e, por fim, não verificadas as hipóteses de exceção do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, a competência para processar e julgar a presente causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, registro que à hipótese dos autos não se aplica o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que trata da delegação de competência Federal para a Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se.

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Misaque Moura de Barros (OAB 341890/SP) Processo 1045255-95.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisandra da Silva - Vistos. Analisando os autos, diante da retificação do valor da causa, para o valor de R$ 48.988,87 (quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do feito. Com efeito, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, através do Provimento 2203/2014, artigo 8º, disciplinou: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Na hipótese, a comarca conta com Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, levando em consideração que o valor total da causa não ultrapassa o teto permitido e, por fim, não verificadas as hipóteses de exceção do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, a competência para processar e julgar a presente causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, registro que à hipótese dos autos não se aplica o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que trata da delegação de competência Federal para a Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(65)