Execução da Pena 0028278-21.2024.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0028278-21.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 13:56

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2026, 22:40

Publicação

06/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0028278-21.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Michelle Estela de Souza - Expedição de ofício de comunicação de arquivamento. - ADV: LUIS KAUE DA SILVA PEREIRA (OAB 55859/CE)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 16:01

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 15:18

Publicação

08/01/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0028278-21.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Michelle Estela de Souza - Trata-se de incidente de indulto articulado a favor de Michelle Estela de Souza, em relação à ação penal nº 1503795-71.2019.8.26.0228, da 14ª Vara Criminal de São Paulo, com base no artigo 5º, do Decreto natalino nº 11.302/2022. Houve manifestação do Ministério Público. A executada, primária, foi condenada no art. 171, "caput", e art. 171, "caput" c/c art. 14, inciso II e 71, "caput", todos do CP, cuja pena máxima em abstrato não é superior a 05 anos. Os antecedentes atualizados encontram-se nas fls. 120/123. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, concedo o indulto e declaro extinta a punibilidade de Michelle Estela de Souza, na ação penal nº 1503795-71.2019.8.26.0228, da 14ª Vara Criminal de São Paulo, em relação às penas de prisão e de multa, com base no art. 107, inciso II, terceira figura, do Código Penal, retroagindo seus efeitos para 25/12/2022. Instruam-se os processos de conhecimento e de execução da multa, se o caso. Após, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: LUIS KAUE DA SILVA PEREIRA (OAB 55859/CE)

08/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 18:00

Anistia, graça ou indulto

07/01/2026, 17:06

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0028278-21.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Michelle Estela de Souza - Expedição de ofício de comunicação de arquivamento. - ADV: LUIS KAUE DA SILVA PEREIRA (OAB 55859/CE)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Anistia, graça ou indulto

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