Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1022297-47.2025.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1022297-47.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 16:53

Baixa Definitiva

24/03/2026, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

25/10/2025, 01:20

Publicação

02/10/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022297-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - David de Barros Valins - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c.c. art. 485, inciso I, do CPC e art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: RICARDO IBELLI (OAB 139227/SP)

02/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 18:09

Indeferimento da petição inicial

01/10/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 10:06

Publicação

07/07/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022297-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - David de Barros Valins - Trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. No Juizado Especial não é possível análise da causa sem que o autor faça pedido líquido, salvo excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda. A parte autora na petição inicial deve retificar o valor dado à causa e apresentar planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida, esclarecendo quais verbas acrescentou e como alcançou o valor apontado, de forma clara e objetiva. Admissível, no entanto, o valor da causa por estimativa, por meio de mero cálculo aritmético, utilizando-se o último holerite do servidor para calcular a diferença salarial pleiteada, multiplicando-se pelo período objeto da demanda, observando-se o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.153/2009 (parcelas vencidas e vincendas). Deve também juntar documentos que comprovem a existência e valor do débito, que não tenham acompanhado a inicial, sempre a permitir o contraditório e prolação de sentença líquida, nos parâmetros da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Sendo assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar o valor da causa correspondente ao proveito econômico, apresentando planilha de cálculos, conforme acima explicitado, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, caput e §1º do CPC/2015). - ADV: RICARDO IBELLI (OAB 139227/SP)

07/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 18:21

Emenda à Inicial

04/07/2025, 17:11

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 12:46

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Ibelli (OAB 139227/SP) Processo 1022297-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: David de Barros Valins - 1 - No Juizado Especial não é possível análise da causa sem que o requerente faça pedido líquido, salvo excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda. A parte autora na petição inicial deve retificar o valor dado à causa e apresentar planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida, esclarecendo quais verbas acrescentou e como alcançou o valor apontado, de forma clara e objetiva. Admissível, no entanto, o valor da causa por estimativa, por meio de mero cálculo aritmético, utilizando-se o último holerite do servidor para calcular a diferença salarial pleiteada, multiplicando-se pelo período objeto da demanda, observando-se o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.153/2009 (parcelas vencidas e vincendas). Deve também juntar documentos que comprovem a existência e valor do débito, que não tenham acompanhado a inicial, sempre a permitir o contraditório e prolação de sentença líquida, nos parâmetros da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Sendo assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar o valor da causa correspondente ao proveito econômico, apresentando planilha de cálculos, conforme acima explicitado, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, caput e §1º do CPC/2015). 2 - No mais, observa-se que o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 8.541/1992, alterada pela Lei nº 11.052/2004, estabelece o direito à isenção do imposto de renda, em virtude de doença grave, na seguintes situações: "Art. 6º. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;". Posto isso, com base nas doenças graves acima elencadas, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para esclarecer a alegação de que a patologia de que é portador ("monoparesia de membro inferior esquerdo") consta no rol das doenças graves descritas na Lei nº 7.713/1988, devendo juntar laudo médico a fim de corroborar tal alegação, se o caso, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Emenda à Inicial

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