Execução Fiscal 0083877-25.2012.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 0083877-25.2012.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/02/2026, 04:35

Ato ordinatório

02/01/2026, 01:23

Ato ordinatório

11/12/2025, 03:31

Provisório

03/11/2025, 10:36

Publicação

24/10/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0083877-25.2012.8.26.0224 (apensado ao processo 0038202-39.2012.8.26.0224) (224.01.2012.083877) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Claudio Antonio F Veloso - O MM. Juiz de Direito, proferiu no Processo Administrativo n° 0017409-25.2025.8.26.0224, decisão de suspensão por parcelamento, nos seguintes termos: "Dessarte declaro suspensa a exigibilidade do crédito tributário por parcelamento nos feitos de páginas 2-98, conforme art. 151, VI, do CTN e, por consequência, a suspensão do processo nos termos do art. 921, V, do CPC, na forma do art. 1°, parte final, da Lei 6.830/1980. Rompido o parcelamento, o Município deverá informar nos autos correspondentes, juntamente com o CPF ou o CNPJ do devedor, para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. A quitação da dívida também deverá ser informada nos autos correspondentes para fins de extinção" - ADV: PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP), AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP)

24/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 01:32

Provisório

22/10/2025, 20:33

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2025, 07:24

Publicação

04/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0083877-25.2012.8.26.0224 (apensado ao processo 0038202-39.2012.8.26.0224) (224.01.2012.083877) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Claudio Antonio F Veloso - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado por terceiro. Decido. A exceção possui cognição limitada, por meio da qual cabe à parte alegar a existência de toda e qualquer matéria que impossibilite o prosseguimento da execução. Trata-se de concretização da ampla defesa. Ainda, é incidente menos gravoso à parte executada, já que não exige garantia prévia do juízo. Também é, como diz o próprio nome, exceção e não regra. E tudo que é exceção se interpreta restritivamente. Estabelecidas tais premissas, a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho à lide é incabível, pois existe remédio processual próprio para evitar a constrição judicial do bem que pertence a quem não é parte no processo, quais sejam, os embargos de terceiro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Exceção de Pré-Executividade oposta por terceiro - Extinção do processo, em razão da ilegitimidade do executado originário - Terceiro interessado que não integra a relação processual - Impossibilidade de intervenção de terceiros no rito executivo - Precedentes - Objeção rejeitada - Sentença reformada - Prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 15061280820198260127 SP 1506128-08.2019.8.26.0127, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 13/01/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2023). Ante o exposto deixo de conhecer da exceção de pré-executividade, ante a ausência de legitimidade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover o impulsionamento do feito. No silêncio, arquivem-se na forma do art. 40 da LEF. Publique-se e intimem-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP), MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP)

04/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 01:16

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 00:28

Exceção de pré-executividade

03/09/2025, 00:28

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0083877-25.2012.8.26.0224 (apensado ao processo 0038202-39.2012.8.26.0224) (224.01.2012.083877) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Claudio Antonio F Veloso - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado por terceiro. Decido. A exceção possui cognição limitada, por meio da qual cabe à parte alegar a existência de toda e qualquer matéria que impossibilite o prosseguimento da execução. Trata-se de concretização da ampla defesa. Ainda, é incidente menos gravoso à parte executada, já que não exige garantia prévia do juízo. Também é, como diz o próprio nome, exceção e não regra. E tudo que é exceção se interpreta restritivamente. Estabelecidas tais premissas, a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho à lide é incabível, pois existe remédio processual próprio para evitar a constrição judicial do bem que pertence a quem não é parte no processo, quais sejam, os embargos de terceiro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Exceção de Pré-Executividade oposta por terceiro - Extinção do processo, em razão da ilegitimidade do executado originário - Terceiro interessado que não integra a relação processual - Impossibilidade de intervenção de terceiros no rito executivo - Precedentes - Objeção rejeitada - Sentença reformada - Prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 15061280820198260127 SP 1506128-08.2019.8.26.0127, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 13/01/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2023). Ante o exposto deixo de conhecer da exceção de pré-executividade, ante a ausência de legitimidade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover o impulsionamento do feito. No silêncio, arquivem-se na forma do art. 40 da LEF. Publique-se e intimem-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP), MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP)

04/09/2025, 00:00

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