Execução Fiscal 1538487-16.2016.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1538487-16.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/02/2026, 01:20

Ato ordinatório

26/12/2025, 23:07

Ato ordinatório

06/12/2025, 22:36

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2025, 07:03

Publicação

10/11/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1538487-16.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Jose Edjalma Carvalho - Diante do que decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica suspenso o feito até o julgamento do recurso. O julgamento deverá ser noticiado pelas partes. Intime(m)-se. - ADV: JOSÉ GIAN VITOR RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 11392/AL)

10/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/11/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2025, 16:59

Por decisão judicial

09/11/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 15:07

Documento (Decisão)

07/11/2025, 15:02

Publicação

14/10/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1538487-16.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Jose Edjalma Carvalho - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS, alegando omissão e erro material na decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, com consequente preclusão. Não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A decisão embargada foi clara ao reconhecer que a impugnação apresentada pelo Município foi protocolada fora do prazo legal de 30 dias úteis, conforme previsto no art. 535 do CPC, contados da intimação pessoal regularmente certificada nos autos. A alegação de que se trata de matéria de ordem pública não afasta a preclusão quanto à impugnação de cálculos, especialmente quando não demonstrado erro aritmético evidente ou afronta direta à coisa julgada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo impugnação tempestiva, a Fazenda Pública não pode rediscutir o mérito da execução, salvo em hipóteses excepcionais: A ausência de impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal enseja preclusão, inclusive para a Fazenda Pública, não sendo cabível rediscutir matéria já decidida sob o pretexto de erro material. (STJ, AgInt no REsp 1.805.587/SP, Tema 1190) Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à tentativa de reabrir prazo processual vencido. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão que reconheceu a preclusão da impugnação apresentada fora do prazo legal. Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: JOSÉ GIAN VITOR RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 11392/AL)

14/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 20:25

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 19:29

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1538487-16.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Jose Edjalma Carvalho - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS, alegando omissão e erro material na decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, com consequente preclusão. Não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A decisão embargada foi clara ao reconhecer que a impugnação apresentada pelo Município foi protocolada fora do prazo legal de 30 dias úteis, conforme previsto no art. 535 do CPC, contados da intimação pessoal regularmente certificada nos autos. A alegação de que se trata de matéria de ordem pública não afasta a preclusão quanto à impugnação de cálculos, especialmente quando não demonstrado erro aritmético evidente ou afronta direta à coisa julgada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo impugnação tempestiva, a Fazenda Pública não pode rediscutir o mérito da execução, salvo em hipóteses excepcionais: A ausência de impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal enseja preclusão, inclusive para a Fazenda Pública, não sendo cabível rediscutir matéria já decidida sob o pretexto de erro material. (STJ, AgInt no REsp 1.805.587/SP, Tema 1190) Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à tentativa de reabrir prazo processual vencido. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão que reconheceu a preclusão da impugnação apresentada fora do prazo legal. Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: JOSÉ GIAN VITOR RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 11392/AL)

14/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Decisão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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