Execução Fiscal 0514514-98.2006.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 0514514-98.2006.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0514514-98.2006.8.26.0224 (224.01.2006.514514) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Espólio de Cláudio Antônio Ferreira Veloso - Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Excipiente e os débitos de IPTU incidentes sobre a área comprovadamente invadida, determinando o levantamento de eventuais constrições sobre o patrimônio da Marka do Brasil nestes autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP), MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP)

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 01:11

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:08

Publicação

05/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0514514-98.2006.8.26.0224 (224.01.2006.514514) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Espólio de Cláudio Antônio Ferreira Veloso - Int.-se a parte embargada para manifestação, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Então, voltem conclusos para decidir. - ADV: MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP), PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 16:59

Outras Decisões

04/12/2025, 16:58

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 08:29

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:07

Publicação

21/10/2025, 02:02

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0514514-98.2006.8.26.0224 (224.01.2006.514514) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Espólio de Cláudio Antônio Ferreira Veloso - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARKA DO BRASIL EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES EIRELI (fls. 110-180), atual proprietária do imóvel, em face da execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra o Espólio de Cláudio Antônio F. Veloso, para cobrança de débitos de IPTU remanescentes de exercícios anteriores à sua aquisição. A excipiente sustenta, em suma, sua ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do crédito tributário. Argumenta que adquiriu o imóvel por meio de venda autorizada por alvará judicial expedido nos autos do inventário do devedor original. Defende que tal modalidade de aquisição se equipara à arrematação em hasta pública, o que atrairia a aplicação do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), sub-rogando-se os débitos tributários no respectivo preço pago. O Município impugnou a exceção (fls. 197-218), sustentando a ilegitimidade da excipiente para apresentar a defesa, bem como defendendo a responsabilidade tributária da adquirente com base na natureza propter rem do débito de IPTU. Decido. A exceção de pré-executividade, conforme pacificado pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a tese central da excipiente (de que a aquisição do imóvel mediante alvará judicial em processo de inventário se equipara à arrematação em hasta pública para os fins do art. 130, parágrafo único, do CTN) é questão de alta indagação jurídica e fática, que extrapola os limites cognitivos da presente via de defesa. A análise da pretensão não se esgota na simples verificação da matrícula do imóvel. Para aferir se a alienação judicial se deu com os mesmos efeitos de uma hasta pública, seria necessário analisar a fundo as circunstâncias da venda ocorrida nos autos do inventário, os termos exatos do alvará judicial que a autorizou, e se houve oportunidade para que o credor tributário (o Município) pudesse habilitar seu crédito para ser satisfeito com o produto da venda. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. Prossiga-se com a execução. Intime-se o Município para que se manifeste em termos de prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP), MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP)

21/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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