Execução Fiscal 0503208-59.2011.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 0503208-59.2011.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/02/2026, 03:10

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 01:39

Ato ordinatório

01/01/2026, 04:19

Ato ordinatório

08/12/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2025, 07:44

Publicação

04/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0503208-59.2011.8.26.0224 (apensado ao processo 0038202-39.2012.8.26.0224) (224.01.2011.503208) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Claudio Antonio F Veloso - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado por terceiro. Decido. A exceção possui cognição limitada, por meio da qual cabe à parte alegar a existência de toda e qualquer matéria que impossibilite o prosseguimento da execução. Trata-se de concretização da ampla defesa. Ainda, é incidente menos gravoso à parte executada, já que não exige garantia prévia do juízo. Também é, como diz o próprio nome, exceção e não regra. E tudo que é exceção se interpreta restritivamente. Estabelecidas tais premissas, a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho à lide é incabível, pois existe remédio processual próprio para evitar a constrição judicial do bem que pertence a quem não é parte no processo, quais sejam, os embargos de terceiro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Exceção de Pré-Executividade oposta por terceiro - Extinção do processo, em razão da ilegitimidade do executado originário - Terceiro interessado que não integra a relação processual - Impossibilidade de intervenção de terceiros no rito executivo - Precedentes - Objeção rejeitada - Sentença reformada - Prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 15061280820198260127 SP 1506128-08.2019.8.26.0127, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 13/01/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2023). Ante o exposto deixo de conhecer da exceção de pré-executividade, ante a ausência de legitimidade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover o impulsionamento do feito. No silêncio, arquivem-se na forma do art. 40 da LEF. Publique-se e intimem-se. - ADV: PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP), PAULO SIGAUD CARDOZO (OAB 103956/SP)

04/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 03:14

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 02:21

Exceção de pré-executividade

03/09/2025, 02:20

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:26

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0503208-59.2011.8.26.0224 (apensado ao processo 0038202-39.2012.8.26.0224) (224.01.2011.503208) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Claudio Antonio F Veloso - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado por terceiro. Decido. A exceção possui cognição limitada, por meio da qual cabe à parte alegar a existência de toda e qualquer matéria que impossibilite o prosseguimento da execução. Trata-se de concretização da ampla defesa. Ainda, é incidente menos gravoso à parte executada, já que não exige garantia prévia do juízo. Também é, como diz o próprio nome, exceção e não regra. E tudo que é exceção se interpreta restritivamente. Estabelecidas tais premissas, a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho à lide é incabível, pois existe remédio processual próprio para evitar a constrição judicial do bem que pertence a quem não é parte no processo, quais sejam, os embargos de terceiro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Exceção de Pré-Executividade oposta por terceiro - Extinção do processo, em razão da ilegitimidade do executado originário - Terceiro interessado que não integra a relação processual - Impossibilidade de intervenção de terceiros no rito executivo - Precedentes - Objeção rejeitada - Sentença reformada - Prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 15061280820198260127 SP 1506128-08.2019.8.26.0127, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 13/01/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2023). Ante o exposto deixo de conhecer da exceção de pré-executividade, ante a ausência de legitimidade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover o impulsionamento do feito. No silêncio, arquivem-se na forma do art. 40 da LEF. Publique-se e intimem-se. - ADV: PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP), PAULO SIGAUD CARDOZO (OAB 103956/SP)

04/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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