Execução Fiscal 1610808-49.2016.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1610808-49.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1610808-49.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Claudio Antonio Ferreira Velloso - Espolio - - Marka do Brasil Empreendimentos e Participacoes Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência ao excipiente da sentença ou decisão, no prazo legal. Int. - ADV: REINALDO ARANTES DA SILVA (OAB 265866/SP), PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP), PAULO SIGAUD CARDOZO (OAB 103956/SP), MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 10:56

Ato ordinatório

24/02/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 23:47

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2025, 07:41

Publicação

04/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1610808-49.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Claudio Antonio Ferreira Velloso - Espolio - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado por terceiro. Decido. A exceção possui cognição limitada, por meio da qual cabe à parte alegar a existência de toda e qualquer matéria que impossibilite o prosseguimento da execução. Trata-se de concretização da ampla defesa. Ainda, é incidente menos gravoso à parte executada, já que não exige garantia prévia do juízo. Também é, como diz o próprio nome, exceção e não regra. E tudo que é exceção se interpreta restritivamente. Estabelecidas tais premissas, a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho à lide é incabível, pois existe remédio processual próprio para evitar a constrição judicial do bem que pertence a quem não é parte no processo, quais sejam, os embargos de terceiro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Exceção de Pré-Executividade oposta por terceiro - Extinção do processo, em razão da ilegitimidade do executado originário - Terceiro interessado que não integra a relação processual - Impossibilidade de intervenção de terceiros no rito executivo - Precedentes - Objeção rejeitada - Sentença reformada - Prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 15061280820198260127 SP 1506128-08.2019.8.26.0127, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 13/01/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2023). Ante o exposto deixo de conhecer da exceção de pré-executividade, ante a ausência de legitimidade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover o impulsionamento do feito. No silêncio, arquivem-se na forma do art. 40 da LEF. Publique-se e intimem-se. - ADV: PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP), MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP), REINALDO ARANTES DA SILVA (OAB 265866/SP)

04/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 02:14

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 01:58

Exceção de pré-executividade

03/09/2025, 01:57

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1610808-49.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Município de Guarulhos - Claudio Antonio Ferreira Velloso - Espolio - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado por terceiro. Decido. A exceção possui cognição limitada, por meio da qual cabe à parte alegar a existência de toda e qualquer matéria que impossibilite o prosseguimento da execução. Trata-se de concretização da ampla defesa. Ainda, é incidente menos gravoso à parte executada, já que não exige garantia prévia do juízo. Também é, como diz o próprio nome, exceção e não regra. E tudo que é exceção se interpreta restritivamente. Estabelecidas tais premissas, a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho à lide é incabível, pois existe remédio processual próprio para evitar a constrição judicial do bem que pertence a quem não é parte no processo, quais sejam, os embargos de terceiro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Exceção de Pré-Executividade oposta por terceiro - Extinção do processo, em razão da ilegitimidade do executado originário - Terceiro interessado que não integra a relação processual - Impossibilidade de intervenção de terceiros no rito executivo - Precedentes - Objeção rejeitada - Sentença reformada - Prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 15061280820198260127 SP 1506128-08.2019.8.26.0127, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 13/01/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2023). Ante o exposto deixo de conhecer da exceção de pré-executividade, ante a ausência de legitimidade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover o impulsionamento do feito. No silêncio, arquivem-se na forma do art. 40 da LEF. Publique-se e intimem-se. - ADV: PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP), MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP), REINALDO ARANTES DA SILVA (OAB 265866/SP)

04/09/2025, 00:00

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