Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013835-72.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013835-72.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jorge da Silva Oliveira - Diante do trânsito em julgado do acórdão, manifeste-se a parte vencedora, em dez dias úteis, quanto ao prosseguimento da ação. A instauração de eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser requerida por peticionamento eletrônico, no prazo de trinta dias, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de praxe. Int.. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Jorge da Silva Oliveira - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - ITBI - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM INCORPORAÇÃO DIRETA (“IMÓVEL NA PLANTA”) - BASE DE CÁLCULO - VALOR GLOBAL DA OPERAÇÃO, COMPREENDENDO A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO E A UNIDADE A SER CONSTRUÍDA PELA INCORPORADORA - INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 110 E 470 DO STF, RESTRITAS À HIPÓTESE EM QUE A CONSTRUÇÃO É REALIZADA PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Sumaia Popiolek Sfredo (OAB: 388583/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013835-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto -

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jorge da Silva Oliveira; Advogado: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP); Recorrido: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Sumaia Popiolek Sfredo (OAB: 388583/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/09/2025 1013835-72.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013835-72.2023.8.26.0506; Perdas e Danos;

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013835-72.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jorge da Silva Oliveira - Com base nos documentos de fls. 170/73, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. Porque tempestivo e sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade, recebo o recurso inominado de fls. 148/62, no duplo efeito, diante da vedação de efeitos imediatos imposta pela Lei nº 9.494/97, artigos 1º e 2º-B, caput. Intime-se a recorrida para contrariedade, em dez dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independente de nova intimação das partes. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013835-72.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jorge da Silva Oliveira - Com base nos documentos de fls. 170/73, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. Porque tempestivo e sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade, recebo o recurso inominado de fls. 148/62, no duplo efeito, diante da vedação de efeitos imediatos imposta pela Lei nº 9.494/97, artigos 1º e 2º-B, caput. Intime-se a recorrida para contrariedade, em dez dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independente de nova intimação das partes. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP) Processo 1013835-72.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jorge da Silva Oliveira - Intime-se o recorrente para que, no prazo de dois dias úteis, proceda ao recolhimento do valor do preparo ou a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando sua condição de necessitado(a), sob pena de deserção. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int..

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/01/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 15:37

Publicação

17/08/2024, 00:24

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 01:50

Mero expediente

15/08/2024, 14:56

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 20:16

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 10:45

Publicação

30/01/2024, 07:43

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 09:15

Documentos

•03/12/2025, 00:00

Intimação de acórdão