Execução Fiscal 1551597-14.2018.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1551597-14.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1551597-14.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Leopard Even Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos por LEOPARD EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão de fls. 135/136. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão padece de omissão por não ter apreciado a tese de ilegitimidade passiva arguida no incidente. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao deixar de conhecer a segunda exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência de preclusão e a impossibilidade de fracionamento do exercício do direito de defesa. O não conhecimento liminar do incidente processual impede, por consequência lógica, a análise do mérito das teses nele veiculadas (como a alegada ilegitimidade passiva). Sendo assim, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por esta via, evidenciando-se apenas o inconformismo da embargante com a decisão que lhe foi desfavorável e o intuito de rediscutir a matéria. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 135/136 tal como lançada. Prossiga-se a execução conforme requerido. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP)

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:46

Publicação

23/10/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1551597-14.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Leopard Even Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Int.-se a parte embargada para manifestação, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Então, voltem conclusos para decidir. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP)

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 10:36

Outras Decisões

22/10/2025, 09:28

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 12:16

Publicação

16/05/2025, 08:06

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1551597-14.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Leopard Even Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Trata-se de segunda exceção de pré-executividade oposta por parte executada. A exceção possui cognição limitada, por meio da qual cabe à parte alegar a existência de toda e qualquer matéria que impossibilite o prosseguimento da execução. Trata-se de concretização da ampla defesa. Ainda, é incidente menos gravoso à parte executada, já que não exige garantia prévia do juízo. Também é, como diz o próprio nome, exceção e não regra. E tudo que é exceção se interpreta restritivamente. Estabelecidas tais premissas, o exercício de qualquer direito não pode ser feito de modo abusivo (art. 187 do CC), especialmente quando veiculado por via excepcional. A atividade deve ser realizada de maneira razoável e proporcional. E aceitar múltiplas exceções de pré-executividade é aceitar que a parte executada divida diversas teses defensivas em muitas exceções de pré-executividade. Seu protocolo sucessivo resulta em impedimento ou desaceleração do trâmite da ação executiva, culminando em indevido prejuízo à parte exequente, a qual tem crédito presumidamente líquido e certo. Assim, não pode ser admitida a eternização da demanda com o oferecimento de sucessivas exceções para discutir questões que: a) poderiam ter sido sustentadas na primeira peça de defesa; e, b) que ainda podem ser sustentadas por meio da via usual de defesa na execução fiscal (os embargos à execução fiscal). Sob pena de se permitir abuso do direito de defesa. Destaco, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Segunda exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Multa ambiental. Juros moratórios. DL nº 1.736/79, art. 2º. Taxa Selic. LE nº 10.522/02. - [...] As matérias de defesa deveriam ter sido suscitadas na primeira exceção de pré-executividade, não sendo possível o fracionamento do exercício do direito de defesa. Precedentes da Seção de Direito Público. - Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283462-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; j. em 11/1/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. [...] Apresentação de segunda exceção de pré-executividade - Preclusão do direito à apresentação das matérias alegadas. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida. Recurso negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128666-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; j. em 24/11/2022) Em face do exposto, de início, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Em caso de inércia, ao arquivo, na forma do art. 40 da LEF.

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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