Execução Fiscal 0524030-98.2013.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 0524030-98.2013.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0524030-98.2013.8.26.0224 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Persico Pizzamiglio S/A - Determinação judicial - ADV: HENRIQUE MORUM SANTOS (OAB 514409/SP), HUGO CESAR DA SILVA (OAB 276560/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP), CLAYTON FREDI (OAB 242965/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:37

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/04/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:06

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 00:59

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 08:55

Publicação

17/12/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0524030-98.2013.8.26.0224 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Persico Pizzamiglio S/A - Int.-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar. - ADV: HUGO CESAR DA SILVA (OAB 276560/SP), CLAYTON FREDI (OAB 242965/SP), HENRIQUE MORUM SANTOS (OAB 514409/SP), PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0524030-98.2013.8.26.0224 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Persico Pizzamiglio S/A - Int.-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar. - ADV: HUGO CESAR DA SILVA (OAB 276560/SP), CLAYTON FREDI (OAB 242965/SP), HENRIQUE MORUM SANTOS (OAB 514409/SP), PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0524030-98.2013.8.26.0224 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Persico Pizzamiglio S/A - Int.-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar. - ADV: HUGO CESAR DA SILVA (OAB 276560/SP), CLAYTON FREDI (OAB 242965/SP), HENRIQUE MORUM SANTOS (OAB 514409/SP), PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB (OAB 258556/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 15:12

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Clayton Fredi (OAB 242965/SP), Hugo Cesar da Silva (OAB 276560/SP), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP) Processo 0524030-98.2013.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guarulhos - Exectda: Persico Pizzamiglio S/A - Diante do que decidido pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 172/184), é a presente para conhecer da petição de fls. 32/56 como embargos de declaração. No mérito, a hipótese é de desprovimento, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. No caso em tela, houve citação do executado (fl. 23) e após, houve o deferimento da penhora do imóvel objeto da cobrança (fls. 13/14). Primeiramente, sobre a alegada nulidade de citação, foi expedida carta de citação para endereço residencial no município de Fortaleza-CE. Todavia, sem razão a parte executada quanto à alegada nulidade da citação. Isso porque é obrigação do contribuinte a atualização de seu endereço perante o Município. Não fosse isso, ocorreu o comparecimento espontâneo por meio da juntada de petição e procuração, diz o art. 239, § 1, do CPC: Art. 239. [...] § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Assim, mesmo que fosse o caso de reconhecer a nulidade da citação, havendo o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, iniciou-se, no dia posterior ao seu comparecimento, o prazo de cinco dias úteis para garantir a execução ou pagar a dívida (art. 8º da LEF). O que não foi feito. Ainda que assim não fosse, não se verifica prejuízo ao executado, uma vez que a constrição depende de anotação via sistema Arisp, o que será feito após a vinda da matrícula do imóvel que comprova a titularidade do bem pelo executado, o qual poderá arguir eventual nulidade da execução por meio de exceção de pré-executividade a qualquer momento, ou por meio de embargos à execução fiscal. Do mais, não há que se falar em inobservância do disposto no art. 11 da LEF, visto que a ordem ali prevista não é absoluta, podendo ser mitigada em situações específicas e diante das peculiaridades do caso concreto. Neste sentido, é fato que tramitam em face deste mesmo executado milhares de execuções fiscais, das quais não se verifica sucesso na tentativa de bloqueio de ativos financeiros. Determinar o bloqueio de contas bancárias neste caso, seria onerar o poder judiciário com mais uma diligência que se sabe infrutífera. Como se sabe a execução se processa no interesse do credor, e neste caso, a penhora de bem imóvel se mostra a medida mais adequada, considerando a facilidade na localização do bem (e consequentemente a dificuldade do devedor em transferi-lo para terceiros), assim como a maior demanda de interessados, no momento da designação de hastas. Do mais, a penhora se deu de forma provisória, condicionada à apresentação (pelo gestor de leilões) da matrícula atualizada que comprova a propriedade do imóvel pelo executado, podendo assim, ser determinada a anotação via ARISP ou o cancelamento da penhora, no caso de haver verificado que o imóvel não pertence ao executado. Quanto à avaliação do bem, esta será feita nos termos da decisão de fl. 29, com intimação posterior das partes para, querendo, apresentar sua impugnação, não havendo qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada neste ponto. Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso, inclusive o prazo para embargos à execução fiscal, uma vez que houve a constrição com a nomeação de depositário (ainda que dependente da formalidade do registro na matrícula), nos termos do art. 16, da LEF.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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