Execução da Pena 0023692-02.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0023692-02.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0023692-02.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - CINTIA CRISTINA DA PAIXAO - Diante de todo o exposto, ante o integral cumprimento, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade, bem como defiro o pedido de indulto, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto n° 11.846/2023, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à pena de multa, em favor da sentenciada CINTIA CRISTINA DA PAIXAO, RG nº 36002877, no processo nº 1510701-92.2020.8.26.0050 da 22ª Vara Criminal da Capital/SP. Fica dispensada a expedição de alvará de soltura, conforme Parecer CG nº 681/2018-J. Com as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. P. I. C. - ADV: WELLINGTON SILVA CAMPOS (OAB 438093/SP)

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2026, 02:28

Ato ordinatório

20/12/2025, 00:47

Comparecimento do Réu/Apenado

17/12/2025, 16:15

Comparecimento do Réu/Apenado

13/11/2025, 15:16

Publicação

10/11/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0023692-02.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - CINTIA CRISTINA DA PAIXAO - Conforme fls. 314/330, a sentenciada foi condenada em primeira instância por crime cometido em 28/01/2024. Com efeito, dispõe o artigo 6º do referido Decreto que a declaração do indulto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. Sendo assim, a análise do pleito deverá ser realizada após o trânsito em julgado do processo nº 1500468-28.2024.8.26.0266, eis que a condenação definitiva pelo novo crime irá obstar a concessão do benefício. No processo nº 1500468-28.2024.8.26.0266 foi deferido o direito ao recurso em liberdade. Intime-se a sentenciada, para que retome o cumprimento das penas do presente PEC. Observe-se que deverá ser descontado o período de prisão preventiva nos autos supramencionados do cumprimento de pena deste PEC. Int. - ADV: WELLINGTON SILVA CAMPOS (OAB 438093/SP)

10/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/11/2025, 01:31

Mero expediente

07/11/2025, 19:46

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 14:19

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:18

Publicação

03/11/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0023692-02.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - CINTIA CRISTINA DA PAIXAO - Conforme certidão de antecedentes, consta a existência de processo relativo a suposto crime cometido em 28/01/2024 (fls. 233/241). Tendo em vista que o cometimento de novo crime nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2024 constitui óbice à concessão do indulto, junte-se aos autos informações sobre o processo nº 1500468-28.2024.8.26.0266. Após, tornem conclusos. - ADV: WELLINGTON SILVA CAMPOS (OAB 438093/SP)

03/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/11/2025, 02:16

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Comparecimento do Réu/Apenado

Comparecimento do Réu/Apenado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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