Execução da Pena 0020096-46.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0020096-46.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0020096-46.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - SABINE BERTOLINO PINTO - Ante o cálculo de pena a fls. 188/190, com a unificação, fixo o regime aberto para o cumprimento das penas, eis que já alcançado o lapso para tanto. O cumprimento se dará em prisão domiciliar, ante a ausência de Casa de Albergado, mediante as condições legais, as quais serão devidamente especificadas à sentenciada por ocasião da audiência de advertência, quais sejam: a) apresentar-se, trimestralmente, no setor de fiscalização de liberados, para fiscalização do cumprimento de sua pena; b) apresentar comprovante de ocupação lícita, até três meses do compromisso; c) recolher-se a sua residência das 22:00 horas às 06:00 horas, salvo autorização expressa do Juízo competente para execução de sua pena; d) não alterar o seu endereço sem expressa autorização do Juízo competente para execução de sua pena e e) não frequentar locais onde haja venda de bebidas alcoólicas. Consigne-se que a transgressão de qualquer das condições poderá acarretar a revogação do benefício e regressão a regime prisional mais rigoroso. Servirá a cópia desta sentença como ofício e intimação da sentenciada. Intime-se a sentenciada, por meio do defensor constituído, para que compareça em juízo no prazo de 10 dias, a fim de realizar a audiência de ingresso no regime aberto. - ADV: JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020096-46.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - SABINE BERTOLINO PINTO - Assim, elabore-se novo cálculo, aplicando-se a fração de 20% do cumprimento em ambos os PECs. Após, tornem conclusos para fixação do regime. - ADV: JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020096-46.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - SABINE BERTOLINO PINTO - rimeiramente, proceda-se ao apensamento do PEC nº 0021895-90.2025.8.26.0050. Após, tornem conclusos para análise do pleito de progressão ao regime aberto. - ADV: JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020096-46.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - SABINE BERTOLINO PINTO - À Defesa para manifestar-se nos autos. - ADV: JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0020096-46.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - SABINE BERTOLINO PINTO - Cumpra-se a decisão a fl. 116 do PEC apenso. - ADV: JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020096-46.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - SABINE BERTOLINO PINTO - Trata-se de pedido ministerial de sustação do regime aberto. A sentenciada encontra-se cumprindo pena em regime aberto e sobreveio notícia de condenação em 1ª instância em novo processo, do qual decorreu apensamento da guia provisória. Observa-se, porém, que no PEC apensado a sentenciada encontra-se em cumprimento de prisão domiciliar, até o advento da condenação definitiva. Em 90 dias, junte-se ou solicite-se informação acerca do trânsito em julgado do PEC apenso ou novas movimentações. Com a juntada, abra-se vista às partes. Int. - ADV: JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020096-46.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - SABINE BERTOLINO PINTO - Vista a Defesa. - ADV: JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020096-46.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - SABINE BERTOLINO PINTO - Manifestem-se as partes. - ADV: JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0020096-46.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - SABINE BERTOLINO PINTO - Audiência no novo processo marcada para 26/6/25. Juntem-se novas informações em 60 dias, decisão com base no princípio da presunção de inocência. A falta grave se configurará com a condenação, ainda que em primeiro grau, apenas. - ADV: JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020096-46.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - SABINE BERTOLINO PINTO - Junte-se aos autos informações acerca do processo nº 1524387-78.2025.8.26.0050. Após, tornem conclusos. - ADV: JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0020096-46.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - SABINE BERTOLINO PINTO - Trata-se de pedido ministerial de sustação do regime aberto. A sentenciada encontra-se cumprindo pena em regime aberto e sobreveio notícia de preventiva (fls. 90). Em 90 dias, junte-se ou solicite-se informação acerca do referido processo, para análise do pedido ministerial. Com a juntada, vista à Defesa e conclusos. Int. - ADV: JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Marcelo Pinheiro Silva (OAB 353626/SP) Processo 0020096-46.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectda: SABINE BERTOLINO PINTO - Vista a Defesa.

16/05/2025, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/01/2025, 16:21

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2024, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2024, 13:13

Documentos

•30/04/2026, 00:00