Execução da Pena 0000227-89.2017.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Progressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03 Criminal de Mogi das Cruzes

Partes do Processo

MARCELO DOS SANTOS BASILIO

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAM DOS SANTOS BASILIO COSTA

OAB/SP 165723·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 16:26

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 16:23

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2025, 10:38

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2025, 10:38

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2025, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 11:02

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 10:52

Publicação

16/05/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Miriam dos Santos Basilio Costa (OAB 165723/SP) Processo 0000227-89.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Marcelo dos Santos Basilio - Posto isso, julgo EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, julgando consequentemente EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado Marcelo dos Santos Basilio, RG nº 23952465, em relação à condenação imposta pela Emérita 1ª Vara ANTIGO Foro Distrital de Brás Cubas-SP, Processo nº 0007413-20.2002.8.26.0091. Verifique-se a situação do sentenciado junto ao BNMP 3.0 e, caso conste como preso por esse feito ou pelo processo de condenação originário, expeça-se alvará de soltura com a devida comunicação. Expeça-se ainda, junto ao Portal do CNJ, certidão de arquivamento de eventuais guias de recolhimento ativas junto ao BNMP. Após, certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, proceda-se às comunicações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 05:49

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 03:09

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:41

Todas as movimentações(296)

Definitivo

15/07/2025, 16:26

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 16:23

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2025, 10:38

Documentos

•16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2025, 10:38

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2025, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 11:02

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 10:52

Publicação

16/05/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Miriam dos Santos Basilio Costa (OAB 165723/SP) Processo 0000227-89.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Marcelo dos Santos Basilio - Posto isso, julgo EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, julgando consequentemente EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado Marcelo dos Santos Basilio, RG nº 23952465, em relação à condenação imposta pela Emérita 1ª Vara ANTIGO Foro Distrital de Brás Cubas-SP, Processo nº 0007413-20.2002.8.26.0091. Verifique-se a situação do sentenciado junto ao BNMP 3.0 e, caso conste como preso por esse feito ou pelo processo de condenação originário, expeça-se alvará de soltura com a devida comunicação. Expeça-se ainda, junto ao Portal do CNJ, certidão de arquivamento de eventuais guias de recolhimento ativas junto ao BNMP. Após, certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, proceda-se às comunicações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 05:49

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 03:09

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:41

Cumprimento da Pena

14/05/2025, 16:41

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 14:50

Documento (Ofício)

13/05/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 11:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 20:35

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:06

Publicação

17/02/2025, 04:59

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 14:53

Outras Decisões

13/02/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 15:34

Ato ordinatório

10/02/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

09/02/2025, 11:05

Ato ordinatório

28/10/2024, 02:20

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 13:48

Publicação

23/04/2024, 07:26

Remessa (outros motivos)

19/04/2024, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 12:34

Outras Decisões

19/04/2024, 12:34

Conclusão (para decisão)

19/04/2024, 11:14

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 14:36

Publicação

15/04/2024, 05:54

Ato ordinatório

14/04/2024, 13:23

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 14:56

Publicação

09/04/2024, 08:32

Ato ordinatório

08/04/2024, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2024, 08:30

Ato ordinatório

08/04/2024, 08:29

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 08:29

Remessa (outros motivos)

05/04/2024, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 13:36

Outras Decisões

05/04/2024, 13:36

Conclusão (para decisão)

05/04/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 14:50

Ato ordinatório

03/04/2024, 14:50

Documento (Certidão)

03/04/2024, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 21:59

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 23:35

Ato ordinatório

15/11/2023, 21:45

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2023, 17:12

Ato ordinatório

21/10/2023, 00:27

Mandado (entregue ao destinatário)

15/08/2023, 14:10

Documento (Mandado)

15/08/2023, 14:10

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2023, 11:26

Ato ordinatório

17/07/2023, 11:23

Publicação

17/07/2023, 04:13

Remessa (outros motivos)

14/07/2023, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2023, 12:35

Livramento Condicional

14/07/2023, 12:34

Conclusão (para julgamento)

13/07/2023, 20:36

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 17:02

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2023, 20:38

Ato ordinatório

12/07/2023, 20:37

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 20:36

Publicação

05/07/2023, 03:56

Remessa (outros motivos)

04/07/2023, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 13:56

Mero expediente

03/07/2023, 13:55

Conclusão (para decisão)

03/07/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 05:35

Ato ordinatório

16/06/2023, 05:34

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 05:33

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 09:10

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 16:15

Apensamento

10/01/2023, 10:35

Ato ordinatório

10/12/2022, 22:07

Ato ordinatório

02/12/2022, 04:26

Ato ordinatório

21/10/2022, 03:21

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 16:44

Publicação

01/07/2022, 05:32

Remessa (outros motivos)

30/06/2022, 06:12

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2022, 14:11

Mero expediente

29/06/2022, 14:10

Conclusão (para decisão)

29/06/2022, 13:52

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 10:56

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 23:16

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2022, 13:41

Ato ordinatório

23/06/2022, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2022, 13:26

Ato ordinatório

16/12/2021, 03:22

Ato ordinatório

28/11/2021, 00:31

Ato ordinatório

11/04/2021, 14:58

Ato ordinatório

31/03/2021, 01:19

Ato ordinatório

19/12/2020, 23:44

Ato ordinatório

17/12/2020, 01:09

Ato ordinatório

21/10/2020, 05:13

Ato ordinatório

12/06/2020, 03:29

Ato ordinatório

05/04/2020, 09:54

Ato ordinatório

26/03/2020, 02:02

Ato ordinatório

22/01/2020, 21:16

Documento (Outros documentos)

01/11/2019, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2019, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2019, 12:25

Ato ordinatório

15/10/2019, 12:25

Documento (Outros documentos)

09/10/2019, 14:15

Mero expediente

26/09/2019, 13:37

Conclusão (para decisão)

25/09/2019, 17:52

Conclusão (para despacho)

25/09/2019, 17:51

Documento (Outros documentos)

28/08/2019, 11:20

Ato ordinatório

28/08/2019, 03:53

Ato ordinatório

22/08/2019, 21:24

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2019, 18:07

Ato ordinatório

05/08/2019, 18:07

Mero expediente

05/08/2019, 14:04

Conclusão (para decisão)

03/08/2019, 10:57

Documento (Outros documentos)

18/07/2019, 11:46

Conclusão (para despacho)

24/06/2019, 18:07

Recebimento

24/06/2019, 15:01

Remessa (outros motivos)

19/06/2019, 11:29

Remessa (outros motivos)

17/06/2019, 14:09

Documento (Outros documentos)

17/06/2019, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2019, 03:21

Petição (Petição (outras))

12/06/2019, 13:25

Petição (Petição (outras))

11/06/2019, 21:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2019, 14:35

Documento (Outros documentos)

06/06/2019, 13:56

Documento (Outros documentos)

06/06/2019, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2019, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2019, 18:12

Progressão de regime

05/06/2019, 18:10

Conclusão (para decisão)

16/05/2019, 11:00

Documento (Outros documentos)

16/05/2019, 10:46

Documento (Outros documentos)

16/05/2019, 10:44

Petição (Petição (outras))

14/05/2019, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2019, 11:26

Ato ordinatório

13/05/2019, 11:26

Documento (Outros documentos)

13/05/2019, 08:25

Petição (Petição (outras))

30/04/2019, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2019, 17:28

Ato ordinatório

26/04/2019, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2019, 17:23

Ato ordinatório

26/04/2019, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2019, 17:21

Ato ordinatório

26/04/2019, 17:21

Mero expediente

25/04/2019, 14:08

Conclusão (para despacho)

24/04/2019, 17:27

Conclusão (para despacho)

23/04/2019, 14:57

Documento (Outros documentos)

23/04/2019, 14:53

Petição (Petição (outras))

23/04/2019, 13:28

Petição (Petição (outras))

16/04/2019, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2019, 17:36

Ato ordinatório

16/04/2019, 17:36

Outras Decisões

16/04/2019, 16:56

Conclusão (para decisão)

09/04/2019, 15:22

Petição (Petição (outras))

08/04/2019, 16:53

Petição (Petição (outras))

08/04/2019, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2019, 15:13

Outras Decisões

08/04/2019, 13:20

Documento (Outros documentos)

04/04/2019, 14:06

Conclusão (para decisão)

27/03/2019, 14:18

Petição (Petição (outras))

26/03/2019, 16:22

Publicação

25/03/2019, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2019, 14:16

Ato ordinatório

22/03/2019, 14:16

Publicação

22/03/2019, 13:45

Publicação

22/03/2019, 13:45

Remessa (outros motivos)

22/03/2019, 11:59

Petição (Petição (outras))

21/03/2019, 18:16

Petição (Petição (outras))

21/03/2019, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2019, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2019, 14:08

Outras Decisões

21/03/2019, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2019, 17:35

Petição (Petição (outras))

18/03/2019, 14:00

Remessa (outros motivos)

15/03/2019, 14:24

Remessa (outros motivos)

15/03/2019, 14:24

Conclusão (para decisão)

14/03/2019, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2019, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2019, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2019, 17:10

Conclusão (para decisão)

12/03/2019, 14:36

Conclusão (para despacho)

12/03/2019, 14:36

Petição (Petição (outras))

11/03/2019, 23:55

Remição

11/03/2019, 14:59

Conclusão (para decisão)

26/02/2019, 17:30

Conclusão (para despacho)

26/02/2019, 17:30

Petição (Petição (outras))

19/02/2019, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2019, 18:38

Ato ordinatório

14/02/2019, 18:38

Petição (Petição (outras))

14/02/2019, 00:05

Conclusão (para decisão)

07/02/2019, 16:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2019, 14:27

Petição (Petição (outras))

25/01/2019, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2019, 14:20

Ato ordinatório

24/01/2019, 14:20

Documento (Outros documentos)

24/01/2019, 11:51

Outras Decisões

23/01/2019, 18:03

Petição (Petição (outras))

22/01/2019, 17:31

Conclusão (para despacho)

22/11/2018, 11:35

Petição (Petição (outras))

20/11/2018, 18:05

Ato ordinatório

20/11/2018, 10:22

Petição (Petição (outras))

07/11/2018, 15:58

Desapensamento

07/11/2018, 12:44

Apensamento

07/11/2018, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2018, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2018, 17:46

Ato ordinatório

06/11/2018, 17:46

Petição (Petição (outras))

23/10/2018, 18:36

Petição (Petição (outras))

10/09/2018, 13:32

Petição (Petição (outras))

05/09/2018, 13:27

Petição (Petição (outras))

04/09/2018, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2018, 19:07

Ato ordinatório

03/09/2018, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2018, 17:12

Documento (Outros documentos)

03/09/2018, 17:11

Remição

31/08/2018, 14:06

Conclusão (para decisão)

29/08/2018, 12:27

Publicação

29/08/2018, 12:06

Documento (Outros documentos)

29/08/2018, 12:05

Petição (Petição (outras))

20/08/2018, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2018, 11:39

Petição (Petição (outras))

06/08/2018, 07:06

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2018, 11:10

Ato ordinatório

30/07/2018, 11:10

Petição (Petição (outras))

29/07/2018, 22:15

Conclusão (para decisão)

19/07/2018, 13:06

Documento (Outros documentos)

18/07/2018, 17:39

Documento (Outros documentos)

18/07/2018, 17:39

Petição (Petição (outras))

13/07/2018, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2018, 17:49

Ato ordinatório

11/07/2018, 17:49

Petição (Petição (outras))

03/07/2018, 00:05

Mero expediente

28/05/2018, 14:20

Documento (Outros documentos)

28/05/2018, 12:20

Conclusão (para despacho)

28/05/2018, 12:19

Documento (Outros documentos)

16/05/2018, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2018, 08:58

Ato ordinatório

09/05/2018, 15:51

Petição (Petição (outras))

27/04/2018, 17:46

Outras Decisões

16/04/2018, 14:32

Conclusão (para despacho)

13/04/2018, 13:32

Documento (Outros documentos)

13/04/2018, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2018, 13:26

Progressão de regime

12/04/2018, 18:19

Conclusão (para decisão)

09/04/2018, 17:28

Petição (Petição (outras))

03/04/2018, 20:57

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2018, 11:57

Ato ordinatório

02/04/2018, 11:57

Documento (Outros documentos)

02/04/2018, 11:55

Documento (Outros documentos)

26/02/2018, 10:53

Petição (Petição (outras))

08/02/2018, 20:25

Publicação

08/02/2018, 11:57

Remessa (outros motivos)

07/02/2018, 11:58

Ato ordinatório

06/02/2018, 14:31

Petição (Petição (outras))

06/02/2018, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2018, 18:25

Ato ordinatório

05/02/2018, 18:24

Outras Decisões

05/02/2018, 14:12

Ato ordinatório

25/01/2018, 10:39

Petição (Petição (outras))

15/01/2018, 13:25

Conclusão (para decisão)

23/10/2017, 18:01

Petição (Petição (outras))

10/10/2017, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2017, 11:08

Ato ordinatório

06/10/2017, 11:07

Petição (Petição (outras))

29/09/2017, 12:45

Conclusão (para despacho)

27/06/2017, 15:59

Publicação

20/06/2017, 18:49

Petição (Petição (outras))

14/06/2017, 19:45

Remessa (outros motivos)

13/06/2017, 14:07

Ato ordinatório

09/06/2017, 16:39

Petição (Petição (outras))

01/06/2017, 16:29

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2017, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2017, 11:17

Ato ordinatório

01/06/2017, 11:09

Cálculo

01/06/2017, 11:07

Petição (Petição (outras))

21/05/2017, 15:25

Distribuição (competência exclusiva)

25/01/2017, 11:59