Execução de Título Extrajudicial 0018059-71.2013.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0018059-71.2013.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 12:50

Documento (Ofício)

09/01/2026, 10:21

Publicação

09/01/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018059-71.2013.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Mercantil do Brasil - Cleber Aparecido Bido Construções Me e outro - Vistos. Proceda o cartório à retirada das inscrições do CPF e CNPJ dos executados junto ao órgão do SerasaJud (fl. 203). Após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), ELVIO ISAMO FLUSHIO (OAB 173917/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:48

Mero expediente

08/01/2026, 15:17

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 09:30

Publicação

19/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018059-71.2013.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Mercantil do Brasil - Cleber Aparecido Bido Construções Me e outro - Fls. 735/736: diga o banco. Int. - ADV: ELVIO ISAMO FLUSHIO (OAB 173917/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)

19/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 18:01

Mero expediente

18/12/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 16:05

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG) Processo 0018059-71.2013.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Mercantil do Brasil - Vistos. 1. Respeitada a força dos argumentos apresentados pela exequente, e em que pese o fato de que a frustração da credora, que não recebe o seu crédito, é assemelhada a do Juízo que vislumbra a inoperância/inefetividade da prestação jurisdicional, não há lugar para o deferimento da pretensão de constrição de percentual do salário do executado, dado que a impenhorabilidade prevista pelo artigo 833, IV do CPC é norma cogente que contém princípio de ordem pública e, nesta condição, reclama o reconhecimento do caráter alimentar do valor recebido, excetuadas as situações de penhora para pagamento de prestação alimentícia, e as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, ambas descabidas no caso concreto. A respeito, eis o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça sobre o tema: "PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE QUE DECORRE DA LEI. ART. 833, IV do NCPC. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º, DA NORMA ACIMA. Como a ação não envolve pagamento de prestação alimentícia e não há prova de que a remuneração do executado exceda 50 salários mínimos, inexiste razão para que se promova o bloqueio mensal de 30% dos rendimentos líquidos do devedor. Recurso provido". (TJ/SP, AI 2174168-54.2017.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto Leme j. 18/12/2017). Do mesmo modo: "PENHORA. Pretensão a constrição para atingir 30% dos rendimentos líquidos do executado. Indeferimento objeto do recurso. Constrição vedada expressamente por dispositivo legal. Artigo 833, VI do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJ/SP, AI 2111536-55.2018.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 3 de agosto de 2018). Indefiro, pois, o pedido destinado à constrição de parcela dos salários do devedor. 2. Libere-se nos autos a petição sigilosa tendo em vista a falta de interesse da parte em dar continuidade ao pedido. 3. Diga o exequente sobre como pretende dar prosseguimento a esta execução, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 4. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

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