Execução da Pena 0003206-33.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

BRUNO ROCHA FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

OAB/SP 445573·CPF·Representa: Réu

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MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP 449368·CPF·Representa: Réu

CRISTINA SILVA DE BRITO

OAB/SP 350396·CPF·Representa: Réu

MAURO AUGUSTO BOCCARDO

OAB/SP 258242·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

06/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003206-33.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - BRUNO ROCHA FERREIRA - Homologo os cálculos para que produzam seus efeitos legais. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), CRISTINA SILVA DE BRITO (OAB 350396/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 15:00

Outras Decisões

05/03/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:28

Publicação

04/03/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003206-33.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - BRUNO ROCHA FERREIRA - Fica a Defesa intimada a manifestar-se acerca do cálculo de penas (ficha do réu), no prazo legal. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), CRISTINA SILVA DE BRITO (OAB 350396/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 16:02

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 11:13

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:12

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:12

Todas as movimentações(787)

Publicação

06/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003206-33.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - BRUNO ROCHA FERREIRA - Homologo os cálculos para que produzam seus efeitos legais. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), CRISTINA SILVA DE BRITO (OAB 350396/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 15:00

Documentos

•06/03/2026, 00:00

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Outras Decisões

05/03/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:28

Publicação

04/03/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003206-33.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - BRUNO ROCHA FERREIRA - Fica a Defesa intimada a manifestar-se acerca do cálculo de penas (ficha do réu), no prazo legal. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), CRISTINA SILVA DE BRITO (OAB 350396/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 16:02

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 11:13

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:12

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:12

Publicação

24/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003206-33.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - BRUNO ROCHA FERREIRA - CONCEDO comutação de 1/5 (um quinto) sobre os delitos não hediondos e não impeditivos, calculada sobre o período de pena privativa de liberdade já cumprido até o dia 25/12/2025, ou do remanescente, quando este for superior àquele. Elabore-se novo cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida. - ADV: CRISTINA SILVA DE BRITO (OAB 350396/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 20:13

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 18:12

Comutação da pena

23/02/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 15:29

Ato ordinatório

18/02/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 16:49

Publicação

12/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003206-33.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - BRUNO ROCHA FERREIRA - INDEFIRO o pedido formulado em favor do sentenciado. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), CRISTINA SILVA DE BRITO (OAB 350396/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP)

12/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 15:28

Outras Decisões

11/11/2025, 14:42

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 16:02

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:01

Publicação

18/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003206-33.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - BRUNO ROCHA FERREIRA - Homologo os cálculos para que produzam seus efeitos legais. Encaminhe-se cópia do cálculo à Central de Atendimento ao Egresso e Família para anotação do novo término do cumprimento da pena, se o caso, bem como entrega ao condenado, servindo como atestado de pena a cumprir. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido formulado às fls. 1227/1232. - ADV: CRISTINA SILVA DE BRITO (OAB 350396/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2025, 21:22

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 15:26

Outras Decisões

15/08/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 07:25

Publicação

11/07/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003206-33.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - BRUNO ROCHA FERREIRA - Manifeste-se a Defesa acerca do cálculo de penas retro. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

11/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 13:53

Ato ordinatório

10/07/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 10:56

Ato ordinatório

07/07/2025, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 10:54

Publicação

16/05/2025, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Queiros Reis (OAB 449368/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP) Processo 0003206-33.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO ROCHA FERREIRA - CONCEDO comutação de 1/5 (um quinto) sobre os delitos não hediondos e não impeditivos, calculada sobre o período de pena privativa de liberdade já cumprido até o dia 25/12/2024, ou do remanescente, quando este for superior àquele. Elabore-se novo cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 02:54

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 17:46

Comutação da pena

14/05/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 13:57

Publicação

16/04/2025, 07:49

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 18:45

Mero expediente

14/04/2025, 18:45

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 11:21

Ato ordinatório

09/04/2025, 11:21

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 11:18

Publicação

08/01/2025, 04:46

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 04:01

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 14:12

Comutação da pena

19/12/2024, 14:11

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 14:05

Ato ordinatório

28/11/2024, 14:05

Ato ordinatório

05/11/2024, 00:22

Ato ordinatório

30/10/2024, 21:59

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 11:02

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 13:14

Redistribuição (competência exclusiva)

05/03/2024, 14:08

Recebimento

02/01/2024, 11:13

Remessa (outros motivos)

25/12/2023, 11:33

Remessa (outros motivos)

19/12/2023, 12:40

Publicação

05/12/2023, 01:33

Remessa (outros motivos)

04/12/2023, 13:30

Outras Decisões

04/12/2023, 12:17

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 11:51

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 10:14

Publicação

30/11/2023, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2023, 09:46

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 16:55

Progressão de regime

28/11/2023, 16:50

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 09:09

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 11:40

Publicação

15/11/2023, 01:24

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2023, 14:22

Ato ordinatório

14/11/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 06:55

Remessa (outros motivos)

14/11/2023, 05:30

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 19:13

Ato ordinatório

13/11/2023, 19:13

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 15:17

Outras Decisões

13/11/2023, 15:16

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 10:22

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 14:42

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 12:22

Publicação

31/10/2023, 01:20

Remessa (outros motivos)

30/10/2023, 09:01

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2023, 14:10

Mero expediente

27/10/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 11:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 19:17

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 06:47

Publicação

21/09/2023, 01:22

Remessa (outros motivos)

20/09/2023, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 17:19

Outras Decisões

19/09/2023, 17:19

Conclusão (para decisão)

19/09/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 12:11

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 09:25

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 09:26

Ato ordinatório

04/09/2023, 09:26

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 13:45

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2023, 05:55

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 19:41

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 11:24

Publicação

31/08/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariana de Oliveira (OAB 445573/SP), Mariana Queiros Reis (OAB 449368/SP) Processo 0003206-33.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO ROCHA FERREIRA - Tendo em vista o teor da Decisão de fls. 1017, REVOGO a decisão proferida às fls. 749/753, pois inexistente, neste momento, o motivo que a ensejou, bem como RESTABELEÇO o regime prisional semiaberto ao sentenciado BRUNO ROCHA FERREIRA, MTR: 932800-6, RG: 43.502.905/SP, RGC: 31399761, RJI: 170154948-02, Penitenciária de Pontal - SP. Comunique-se esta decisão ao Diretor do estabelecimento prisional onde se encontra o condenado, com urgência, para as providências e anotações pertinentes.

31/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/08/2023, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 12:36

Outras Decisões

30/08/2023, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 08:25

Ato ordinatório

30/08/2023, 08:25

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 19:23

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 13:04

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2023, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 16:33

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana de Oliveira (OAB 445573/SP), Mariana Queiros Reis (OAB 449368/SP) Processo 0003206-33.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO ROCHA FERREIRA - Tendo em vista que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desclassificou a falta cometida pelo sentenciado para constar como de natureza média (fls. 982 e 989/991), retifique-se o cálculo de penas para desconsiderar a anotação da falta grave anteriormente reconhecida, com a consequente retificação da data base. Após, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação ao cálculo de pena, no prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao contraditório. Intimem-se as partes.

14/08/2023, 00:00

Publicação

12/08/2023, 01:26

Remessa (outros motivos)

11/08/2023, 09:00

Outras Decisões

11/08/2023, 05:49

Conclusão (para decisão)

10/08/2023, 17:12

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 08:14

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 12:48

Ato ordinatório

03/08/2023, 12:48

Publicação

01/08/2023, 01:31

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 19:49

Remessa (outros motivos)

31/07/2023, 10:30

Ato ordinatório

31/07/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2023, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 16:33

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2023, 12:37

Ato ordinatório

26/07/2023, 12:37

Trânsito em julgado

26/07/2023, 12:34

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 12:33

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 18:47

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 18:38

Publicação

25/07/2023, 01:26

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 08:41

Remessa (outros motivos)

24/07/2023, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2023, 16:03

Mero expediente

21/07/2023, 16:01

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 13:57

Publicação

18/07/2023, 01:23

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 23:53

Remessa (outros motivos)

17/07/2023, 00:01

Remição

14/07/2023, 16:05

Conclusão (para decisão)

14/07/2023, 14:02

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 17:06

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2023, 12:41

Ato ordinatório

13/07/2023, 12:41

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2023, 09:59

Documento (Certidão)

12/07/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 20:43

Publicação

04/07/2023, 01:25

Remessa (outros motivos)

03/07/2023, 00:02

Outras Decisões

01/07/2023, 08:52

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 09:04

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

08/06/2023, 08:15

Publicação

31/05/2023, 01:34

Remessa (outros motivos)

30/05/2023, 13:31

Mero expediente

30/05/2023, 12:17

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 10:28

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 20:51

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2023, 09:48

Publicação

17/05/2023, 01:31

Remessa (outros motivos)

16/05/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 16:22

Mero expediente

15/05/2023, 16:22

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 16:13

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 19:13

Publicação

25/04/2023, 01:21

Remessa (outros motivos)

24/04/2023, 12:01

Ato ordinatório

24/04/2023, 10:59

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2023, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 13:40

Publicação

10/04/2023, 01:34

Remessa (outros motivos)

05/04/2023, 00:02

Remição

04/04/2023, 13:35

Conclusão (para decisão)

03/04/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2023, 11:11

Ato ordinatório

23/03/2023, 11:11

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 15:57

Ato ordinatório

21/03/2023, 15:57

Publicação

16/03/2023, 02:22

Remessa (outros motivos)

15/03/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 13:57

Mero expediente

14/03/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 13:37

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 17:29

Publicação

20/02/2023, 07:28

Remessa (outros motivos)

17/02/2023, 05:31

Mero expediente

16/02/2023, 13:59

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 15:55

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 11:01

Publicação

10/02/2023, 01:34

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 17:37

Remessa (outros motivos)

09/02/2023, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2023, 11:52

Mero expediente

09/02/2023, 11:51

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 11:27

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 17:52

Publicação

27/01/2023, 01:30

Remessa (outros motivos)

26/01/2023, 00:01

Mero expediente

25/01/2023, 13:35

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 09:55

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 06:11

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 10:00

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2023, 10:21

Mero expediente

17/01/2023, 10:21

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 17:16

Documento (Outros documentos)

16/01/2023, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2022, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2022, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2022, 14:48

Outras Decisões

19/10/2022, 14:45

Conclusão (para decisão)

18/10/2022, 10:25

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 08:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 10:54

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2022, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2022, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2022, 15:21

Regressão de Regime

10/10/2022, 15:12

Conclusão (para decisão)

06/10/2022, 11:24

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 10:57

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2022, 14:48

Ato ordinatório

21/09/2022, 14:47

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2022, 14:44

Ato ordinatório

20/09/2022, 14:44

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 14:44

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2022, 14:32

Ato ordinatório

06/09/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 14:48

Publicação

15/08/2022, 01:39

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 15:49

Remessa (outros motivos)

12/08/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2022, 17:56

Regressão de Regime

11/08/2022, 17:55

Conclusão (para decisão)

09/08/2022, 15:18

Conclusão (para despacho)

09/08/2022, 15:14

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 11:43

Publicação

04/07/2022, 01:27

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2022, 11:33

Remessa (outros motivos)

01/07/2022, 00:04

Outras Decisões

30/06/2022, 17:50

Conclusão (para decisão)

28/06/2022, 16:30

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2022, 11:32

Publicação

15/06/2022, 02:52

Remessa (outros motivos)

14/06/2022, 09:02

Ato ordinatório

13/06/2022, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 17:38

Publicação

09/06/2022, 02:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2022, 11:02

Remessa (outros motivos)

08/06/2022, 00:05

Remição

07/06/2022, 14:41

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 20:29

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2022, 14:12

Ato ordinatório

27/05/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 11:40

Publicação

18/11/2021, 02:12

Remessa (outros motivos)

17/11/2021, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2021, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2021, 09:21

Outras Decisões

17/11/2021, 09:20

Conclusão (para decisão)

16/11/2021, 17:45

Petição (Petição (outras))

13/11/2021, 16:05

Publicação

11/11/2021, 01:53

Remessa (outros motivos)

10/11/2021, 00:02

Ato ordinatório

09/11/2021, 17:13

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 09:23

Publicação

09/11/2021, 01:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2021, 18:39

Remessa (outros motivos)

08/11/2021, 00:05

Remição

05/11/2021, 19:04

Conclusão (para decisão)

05/11/2021, 18:01

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2021, 17:29

Ato ordinatório

03/11/2021, 17:29

Petição (Petição (outras))

30/10/2021, 17:55

Publicação

17/09/2021, 01:41

Remessa (outros motivos)

16/09/2021, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2021, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2021, 18:56

Outras Decisões

15/09/2021, 18:51

Conclusão (para decisão)

14/09/2021, 17:13

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 15:12

Publicação

10/09/2021, 04:35

Remessa (outros motivos)

09/09/2021, 13:30

Ato ordinatório

09/09/2021, 13:18

Petição (Petição (outras))

05/09/2021, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2021, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2021, 10:45

Publicação

02/09/2021, 01:37

Remessa (outros motivos)

01/09/2021, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2021, 20:22

Progressão de regime

31/08/2021, 20:20

Conclusão (para decisão)

31/08/2021, 18:00

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 09:50

Publicação

31/08/2021, 01:24

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 08:49

Remessa (outros motivos)

30/08/2021, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2021, 17:16

Mero expediente

27/08/2021, 17:15

Conclusão (para despacho)

27/08/2021, 13:34

Conclusão (para despacho)

26/08/2021, 14:00

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 15:58

Publicação

24/08/2021, 02:06

Remessa (outros motivos)

23/08/2021, 00:03

Ato ordinatório

20/08/2021, 16:58

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2021, 16:51

Ato ordinatório

17/08/2021, 16:48

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 08:47

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 11:35

Publicação

05/08/2021, 01:28

Remessa (outros motivos)

04/08/2021, 00:01

Mero expediente

03/08/2021, 14:58

Conclusão (para despacho)

03/08/2021, 12:36

Conclusão (para despacho)

30/07/2021, 16:29

Publicação

30/07/2021, 01:34

Petição (Petição (outras))

29/07/2021, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2021, 12:29

Remessa (outros motivos)

29/07/2021, 00:01

Mero expediente

28/07/2021, 18:31

Conclusão (para despacho)

28/07/2021, 13:01

Conclusão (para despacho)

27/07/2021, 13:33

Publicação

26/07/2021, 01:26

Petição (Petição (outras))

25/07/2021, 10:15

Petição (Petição (outras))

25/07/2021, 10:05

Remessa (outros motivos)

23/07/2021, 00:02

Ato ordinatório

22/07/2021, 16:09

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 17:03

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2021, 12:41

Ato ordinatório

21/07/2021, 12:40

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 12:40

Publicação

21/07/2021, 01:29

Remessa (outros motivos)

20/07/2021, 00:01

Mero expediente

19/07/2021, 15:32

Conclusão (para despacho)

19/07/2021, 13:17

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 11:36

Conclusão (para despacho)

16/07/2021, 17:27

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 15:30

Ato ordinatório

14/07/2021, 15:30

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 15:30

Publicação

14/07/2021, 11:24

Remessa (outros motivos)

13/07/2021, 11:26

Publicação

08/07/2021, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2021, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2021, 09:32

Outras Decisões

07/07/2021, 17:59

Conclusão (para decisão)

07/07/2021, 16:22

Conclusão (para despacho)

07/07/2021, 13:32

Remessa (outros motivos)

07/07/2021, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2021, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2021, 15:49

Outras Decisões

25/06/2021, 15:49

Conclusão (para decisão)

24/06/2021, 15:17

Publicação

24/06/2021, 14:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 12:02

Remessa (outros motivos)

23/06/2021, 11:41

Petição (Petição (outras))

23/06/2021, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2021, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2021, 13:22

Mero expediente

21/06/2021, 17:09

Conclusão (para despacho)

21/06/2021, 14:18

Conclusão (para despacho)

21/06/2021, 11:31

Petição (Petição (outras))

21/06/2021, 06:25

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2021, 10:50

Ato ordinatório

18/06/2021, 10:50

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 12:36

Publicação

15/06/2021, 12:58

Remessa (outros motivos)

14/06/2021, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2021, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2021, 17:01

Outras Decisões

10/06/2021, 17:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2021, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2021, 14:48

Publicação

31/05/2021, 14:33

Petição (Petição (outras))

28/05/2021, 15:14

Remessa (outros motivos)

28/05/2021, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2021, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2021, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2021, 18:40

Outras Decisões

25/05/2021, 18:38

Conclusão (para decisão)

25/05/2021, 17:07

Conclusão (para despacho)

25/05/2021, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2021, 11:13

Publicação

14/05/2021, 10:29

Remessa (outros motivos)

13/05/2021, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2021, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2021, 18:20

Outras Decisões

10/05/2021, 18:20

Conclusão (para decisão)

10/05/2021, 17:06

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 10:58

Publicação

07/05/2021, 10:52

Remessa (outros motivos)

05/05/2021, 15:38

Petição (Petição (outras))

02/05/2021, 06:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2021, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2021, 11:49

Publicação

29/04/2021, 09:45

Remição

28/04/2021, 17:36

Conclusão (para decisão)

28/04/2021, 16:19

Remessa (outros motivos)

28/04/2021, 14:09

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2021, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 16:03

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2021, 14:32

Ato ordinatório

26/04/2021, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2021, 11:42

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 09:57

Outras Decisões

23/04/2021, 18:30

Conclusão (para decisão)

23/04/2021, 14:11

Conclusão (para despacho)

23/04/2021, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2021, 12:06

Publicação

15/04/2021, 08:51

Remessa (outros motivos)

14/04/2021, 12:13

Ato ordinatório

14/04/2021, 01:46

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2021, 17:01

Ato ordinatório

12/04/2021, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2021, 16:58

Ato ordinatório

10/04/2021, 22:58

Apensamento

09/04/2021, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2021, 11:00

Publicação

04/03/2021, 09:37

Remessa (outros motivos)

03/03/2021, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2021, 19:27

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2021, 19:27

Outras Decisões

25/02/2021, 19:26

Conclusão (para decisão)

25/02/2021, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2021, 11:00

Publicação

15/02/2021, 09:13

Remessa (outros motivos)

12/02/2021, 10:05

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2021, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2021, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2021, 16:16

Outras Decisões

09/02/2021, 16:14

Conclusão (para decisão)

08/02/2021, 16:14

Conclusão (para despacho)

08/02/2021, 14:41

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 12:40

Petição (Petição (outras))

02/02/2021, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2021, 22:57

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2021, 15:32

Ato ordinatório

01/02/2021, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2021, 15:26

Apensamento

01/02/2021, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2021, 12:25

Unificação e Soma de Penas

29/01/2021, 12:25

Conclusão (para decisão)

28/01/2021, 13:54

Conclusão (para despacho)

28/01/2021, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2021, 16:13

Publicação

08/01/2021, 09:16

Remessa (outros motivos)

07/01/2021, 11:40

Ato ordinatório

17/12/2020, 14:19

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2020, 16:53

Ato ordinatório

14/12/2020, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2020, 16:39

Apensamento

14/12/2020, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2020, 18:54

Publicação

30/11/2020, 09:20

Remessa (outros motivos)

27/11/2020, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2020, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2020, 09:06

Outras Decisões

26/11/2020, 16:36

Conclusão (para decisão)

26/11/2020, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2020, 13:00

Publicação

13/11/2020, 09:15

Remessa (outros motivos)

12/11/2020, 11:05

Mero expediente

10/11/2020, 19:26

Conclusão (para despacho)

10/11/2020, 12:32

Conclusão (para despacho)

10/11/2020, 10:34

Petição (Petição (outras))

06/11/2020, 11:55

Petição (Petição (outras))

06/11/2020, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2020, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2020, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2020, 15:36

Unificação e Soma de Penas

23/10/2020, 15:35

Conclusão (para decisão)

23/10/2020, 13:05

Conclusão (para despacho)

23/10/2020, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2020, 10:26

Publicação

14/10/2020, 08:24

Remessa (outros motivos)

13/10/2020, 10:53

Ato ordinatório

09/10/2020, 20:19

Petição (Petição (outras))

06/10/2020, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2020, 15:40

Ato ordinatório

05/10/2020, 15:40

Documento (Certidão)

05/10/2020, 15:37

Apensamento

05/10/2020, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2020, 11:10

Outras Decisões

29/05/2020, 11:06

Conclusão (para decisão)

28/05/2020, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2020, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2020, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2020, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2020, 10:19

Publicação

06/05/2020, 09:11

Remessa (outros motivos)

05/05/2020, 11:30

Petição (Petição (outras))

05/05/2020, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2020, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2020, 14:42

Ato ordinatório

04/05/2020, 12:40

Petição (Petição (outras))

28/04/2020, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2020, 14:50

Outras Decisões

15/04/2020, 14:50

Publicação

15/04/2020, 10:15

Conclusão (para decisão)

14/04/2020, 20:04

Remessa (outros motivos)

13/04/2020, 12:19

Petição (Petição (outras))

07/04/2020, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2020, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2020, 15:06

Conclusão (para despacho)

06/04/2020, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2020, 14:05

Conclusão (para decisão)

27/03/2020, 15:56

Conclusão (para despacho)

12/03/2020, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2020, 16:35

Publicação

19/02/2020, 11:08

Remessa (outros motivos)

18/02/2020, 12:12

Ato ordinatório

18/02/2020, 11:10

Petição (Petição (outras))

13/02/2020, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2020, 18:36

Ato ordinatório

12/02/2020, 18:36

Documento (Outros documentos)

12/02/2020, 18:04

Frutífera

11/02/2020, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2019, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2019, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2019, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2019, 16:02

Publicação

12/12/2019, 09:13

Remessa (outros motivos)

10/12/2019, 15:43

Petição (Petição (outras))

09/12/2019, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2019, 11:32

Audiência (Juiz(a))

06/12/2019, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2019, 09:23

Mero expediente

05/12/2019, 09:22

Publicação

05/12/2019, 09:12

Conclusão (para despacho)

04/12/2019, 18:13

Remessa (outros motivos)

04/12/2019, 11:14

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2019, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2019, 15:27

Conclusão (para despacho)

29/11/2019, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2019, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2019, 17:33

Livramento Condicional

07/11/2019, 17:32

Conclusão (para decisão)

07/11/2019, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2019, 17:03

Apensamento

07/11/2019, 16:28

Apensamento

07/11/2019, 16:28

Desapensamento

07/11/2019, 16:27

Recebimento

30/10/2019, 14:48

Remessa (outros motivos)

29/10/2019, 16:13

Remessa (outros motivos)

29/10/2019, 13:28

Outras Decisões

29/10/2019, 11:02

Conclusão (para decisão)

18/10/2019, 12:08

Documento (Outros documentos)

18/10/2019, 12:08

Mero expediente

03/09/2019, 09:31

Conclusão (para despacho)

02/09/2019, 13:33

Petição (Petição (outras))

16/07/2019, 11:18

Conclusão (para despacho)

15/07/2019, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2019, 11:57

Documento (Outros documentos)

15/07/2019, 11:50

Documento (Outros documentos)

15/07/2019, 11:50

Documento (Outros documentos)

24/06/2019, 16:59

Documento (Outros documentos)

24/06/2019, 16:52

Documento (Outros documentos)

18/06/2019, 15:53

Documento (Outros documentos)

18/06/2019, 15:53

Apensamento

18/06/2019, 15:40

Desapensamento

18/06/2019, 15:39

Documento (Ofício)

17/05/2019, 10:22

Ato ordinatório

02/03/2019, 21:10

Mero expediente

07/12/2018, 15:05

Conclusão (para despacho)

28/11/2018, 12:47

Conclusão (para despacho)

23/11/2018, 12:27

Conclusão (para despacho)

26/09/2018, 13:30

Documento (Certidão)

27/08/2018, 16:57

Apensamento

27/08/2018, 16:55

Redistribuição (competência exclusiva)

25/08/2018, 11:43

Remessa (outros motivos)

24/08/2018, 17:42

Outras Decisões

24/08/2018, 17:18

Conclusão (para decisão)

23/08/2018, 16:29

Documento (Outros documentos)

22/08/2018, 14:48

Documento (Outros documentos)

22/08/2018, 14:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/08/2018, 18:21

Decurso de Prazo

25/06/2018, 16:28

Decurso de Prazo

12/06/2018, 17:24

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2018, 15:09

Documento (Outros documentos)

04/06/2018, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2018, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2018, 17:57

Outras Decisões

04/06/2018, 13:56

Conclusão (para decisão)

30/05/2018, 16:14

Redistribuição (competência exclusiva)

30/05/2018, 15:16

Recebimento

18/05/2018, 11:11

Remessa (outros motivos)

17/05/2018, 11:07

Remessa (outros motivos)

16/05/2018, 12:57

Outras Decisões

26/04/2018, 18:57

Conclusão (para decisão)

25/04/2018, 15:42

Documento (Outros documentos)

25/04/2018, 15:27

Documento (Outros documentos)

18/04/2018, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2018, 18:03

Livramento Condicional

16/04/2018, 16:51

Conclusão (para decisão)

16/04/2018, 16:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2018, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2018, 16:31

Ato ordinatório

12/04/2018, 16:30

Petição (Petição (outras))

11/04/2018, 12:45

Petição (Petição (outras))

11/04/2018, 12:06

Ato ordinatório

11/04/2018, 12:06

Recebimento

11/04/2018, 12:05

Mero expediente

02/04/2018, 18:19

Conclusão (para despacho)

02/04/2018, 13:31

Recebimento

06/02/2018, 18:41

Remessa (outros motivos)

05/02/2018, 12:29

Remessa (outros motivos)

31/01/2018, 12:49

Outras Decisões

30/01/2018, 16:49

Conclusão (para decisão)

30/01/2018, 16:11

Documento (Certidão)

30/01/2018, 16:10

Petição (Petição (outras))

15/01/2018, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2018, 15:18

Ato ordinatório

11/01/2018, 15:17

Petição (Petição (outras))

10/01/2018, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2018, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2018, 15:13

Documento (Outros documentos)

19/12/2017, 17:59

Outras Decisões

19/12/2017, 17:26

Conclusão (para decisão)

19/12/2017, 17:25

Documento (Outros documentos)

19/12/2017, 17:07

Documento (Ofício)

19/12/2017, 16:52

Documento (Outros documentos)

28/06/2017, 15:16

Mero expediente

26/06/2017, 19:11

Conclusão (para despacho)

22/06/2017, 11:19

Petição (Petição (outras))

15/06/2017, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2017, 10:58

Ato ordinatório

13/06/2017, 10:57

Documento (Outros documentos)

13/06/2017, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2017, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2017, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2017, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2017, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2017, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2017, 17:40

Documento (Outros documentos)

28/04/2017, 11:26

Outras Decisões

27/04/2017, 17:52

Conclusão (para decisão)

26/04/2017, 13:50

Petição (Petição (outras))

25/04/2017, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2017, 18:47

Ato ordinatório

20/04/2017, 18:47

Documento (Outros documentos)

20/04/2017, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2017, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2017, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2017, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2017, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2017, 11:33

Outras Decisões

06/04/2017, 18:42

Conclusão (para decisão)

06/04/2017, 18:08

Petição (Petição (outras))

05/04/2017, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2017, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2017, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2017, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2017, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2017, 09:39

Documento (Outros documentos)

13/03/2017, 10:57

Regressão de Regime

10/03/2017, 18:54

Conclusão (para decisão)

10/03/2017, 17:30

Petição (Petição (outras))

07/03/2017, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2017, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2017, 16:06

Ato ordinatório

17/02/2017, 16:06

Petição (Petição (outras))

16/02/2017, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2017, 18:25

Ato ordinatório

14/02/2017, 18:25

Documento (Outros documentos)

14/02/2017, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2017, 15:04

Documento (Outros documentos)

03/02/2017, 14:55

Mero expediente

02/02/2017, 16:17

Conclusão (para despacho)

02/02/2017, 14:30

Documento (Outros documentos)

02/02/2017, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2017, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2017, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2017, 12:13

Documento (Outros documentos)

25/01/2017, 12:11

Documento (Outros documentos)

25/01/2017, 11:27

Regressão de Regime

24/01/2017, 15:50

Conclusão (para decisão)

18/01/2017, 18:37

Documento (Certidão)

18/01/2017, 15:36

Documento (Mandado)

18/01/2017, 15:33

Petição (Petição (outras))

14/09/2016, 17:22

Documento (Ofício)

19/08/2016, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2016, 11:50

Documento (Outros documentos)

14/06/2016, 15:31

Documento (Outros documentos)

14/06/2016, 15:10

Publicação

14/06/2016, 10:37

Remessa (outros motivos)

10/06/2016, 14:28

Petição (Petição (outras))

09/06/2016, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2016, 14:46

Documento (Outros documentos)

08/06/2016, 19:03

Progressão de regime

08/06/2016, 18:06

Conclusão (para decisão)

08/06/2016, 13:59

Petição (Petição (outras))

25/05/2016, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2016, 17:30

Ato ordinatório

24/05/2016, 17:30

Petição (Petição (outras))

23/05/2016, 10:02

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 14:42

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 06:51

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 06:45

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2016, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2016, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2016, 17:05

Ato ordinatório

17/05/2016, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2016, 16:59

Documento (Outros documentos)

17/05/2016, 16:53

Documento (Certidão)

17/05/2016, 16:53

Publicação

17/05/2016, 16:53

Documento (Outros documentos)

17/05/2016, 16:53

Documento (Outros documentos)

17/05/2016, 16:53

Documento (Outros documentos)

17/05/2016, 16:53

Petição (Petição (outras))

17/05/2016, 16:53

Documento (Outros documentos)

17/05/2016, 16:53

Distribuição (competência exclusiva)

17/05/2016, 16:46

Intimação

•04/03/2026, 00:00

•24/02/2026, 00:00

•12/11/2025, 00:00

Intimação

•18/08/2025, 00:00

•11/07/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•31/08/2023, 00:00

•14/08/2023, 00:00