Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1030248-39.2024.8.26.0050 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1030248-39.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 09:17

Publicação

14/04/2026, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030248-39.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a liberdade pessoal - Roberta Nunes Pereira Maia - Ana Paula dos Santos Oliveira - Vistos. Ante integral cumprimento da pena restritiva de direitos, JULGO EXTINTA a pena aplicada por sentença em face de Ana Paula dos Santos Oliveira, na presente ação penal. Procedam-se as anotações e comunicações de praxe. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), HALYNE MARQUES (OAB 389923/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 16:13

Cumprimento da Pena

13/04/2026, 14:50

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 10:05

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 10:02

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:50

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 13:43

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:43

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ana Paula dos Santos Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1030248-39.2024.8.26.0050 - Processo Digital - Apelação Criminal - São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015, o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP) - Larissa da Fonseca Ezsias (OAB: 462262/SP) - Gabrielle Cecilia Nobre Colvara Pizano (OAB: 431035/SP) - André Cruz Lappas (OAB: 452582/SP) - Gabriel Perline Leano - Guilherme Torriso Palesi - Rafaela Lima Ramos - 16º Andar, Sala 1607

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ana Paula dos Santos Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL A SER REALIZADA EM 03.12.2025 (Quarta-feira), NO FÓRUM HELY LOPES MEIRELLES - SALA 1505/1506, ÀS 09:30 HORAS. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas A Súmula será publicada na própria Sessão de Julgamento que será realizada na modalidade PRESENCIAL (não haverá publicação no Diário Oficial e nem envio de link para a sessão), sendo que as partes serão consideradas intimadas do resultado, estando ou não presentes à sessão, passando a fluir a partir de então prazo para recurso, nos termos do artigo 718 e parágrafo único das NSCGJ. Na eventualidade dos feitos dessa sessão permanecerem como 'sobra' ou 'adiado', estes feitos serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente. Pedidos de inscrição para sustentação oral deverão ser formulados por meio do e-mail institucional ([email protected]), em até 24 horas do início da sessão de julgamento (9h30min do dia anterior), e deverão indicar o número do processo, a parte interessada e os dados do advogado que realizará a sustentação oral. A ordem da sustentação oral observará a ordem de chegada dos e-mails dentro do prazo estabelecido. Eventuais pedidos extemporâneos não serão considerados para a sustentação, ocasião em que a parte deverá apresentar o pedido de sustentação oral diretamente ao funcionário encarregado do pregão, no dia da sessão, sendo referidos pedidos sempre colocados, na ordem em que forem feitos, após os pedidos feitos por e-mail no prazo regulamentar. Memoriais poderão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes dos Juízes, disponíveis para consulta no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM". - Advs: Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP) - Larissa da Fonseca Ezsias (OAB: 462262/SP) - Gabrielle Cecilia Nobre Colvara Pizano (OAB: 431035/SP) - André Cruz Lappas (OAB: 452582/SP) - Gabriel Perline Leano - Guilherme Torriso Palesi - Rafaela Lima Ramos - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1030248-39.2024.8.26.0050 - Processo Digital - Apelação Criminal - São Paulo -

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Paula dos Santos Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL A SER REALIZADA EM 03.12.2025 (Quarta-feira), NO FÓRUM HELY LOPES MEIRELLES - SALA 1505/1506, ÀS 09:30 HORAS. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas A Súmula será publicada na própria Sessão de Julgamento que será realizada na modalidade PRESENCIAL (não haverá publicação no Diário Oficial e nem envio de link para a sessão), sendo que as partes serão consideradas intimadas do resultado, estando ou não presentes à sessão, passando a fluir a partir de então prazo para recurso, nos termos do artigo 718 e parágrafo único das NSCGJ. Na eventualidade dos feitos dessa sessão permanecerem como 'sobra' ou 'adiado', estes feitos serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente. Pedidos de inscrição para sustentação oral deverão ser formulados por meio do e-mail institucional ([email protected]), em até 24 horas do início da sessão de julgamento (9h30min do dia anterior), e deverão indicar o número do processo, a parte interessada e os dados do advogado que realizará a sustentação oral. A ordem da sustentação oral observará a ordem de chegada dos e-mails dentro do prazo estabelecido. Eventuais pedidos extemporâneos não serão considerados para a sustentação, ocasião em que a parte deverá apresentar o pedido de sustentação oral diretamente ao funcionário encarregado do pregão, no dia da sessão, sendo referidos pedidos sempre colocados, na ordem em que forem feitos, após os pedidos feitos por e-mail no prazo regulamentar. Memoriais poderão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes dos Juízes, disponíveis para consulta no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais. “Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM". - Advs: Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP) - Larissa da Fonseca Ezsias (OAB: 462262/SP) - Gabrielle Cecilia Nobre Colvara Pizano (OAB: 431035/SP) - André Cruz Lappas (OAB: 452582/SP) - Gabriel Perline Leano - Guilherme Torriso Palesi - Rafaela Lima Ramos - 16º Andar, Sala 1607 VISTA - VISTA Nº 1030248-39.2024.8.26.0050 - Processo Digital - Apelação Criminal - São Paulo -

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Carolina Ferreira Andreucci Bernicchi (OAB 167963/SP), Thiago dos Santos Souza (OAB 407052/SP) Processo 1030248-39.2024.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Reqte: Roberta Nunes Pereira Maia - Denunciada: Ana Paula dos Santos Oliveira - Pelo(a) MM(a). Juiz(a) foi dito: 1) Na esteira da decisão de fl. 189, verifica-se que a despeito do alegado em defesa prévia, os fatos devem ser esclarecidos, subsistindo elementos de materialidade e indícios de autoria. Presente justa causa, RECEBO A DENÚNCIA (fls. 64/65) e o ADITAMENTO (fl. 183). 2) Consigno que, nesta data, foi oferecida a proposta de suspensão condicional do processo à ré, que não aceitou o benefício legal. 3) Não havendo oposição do Ministério Público, defiro o pedido da vítima para atuar como assistente da acusação. Anote-se. 4) Na sequência dos trabalhos, utilizando-se do sistema de gravação audiovisual em audiência, foram ouvidas a testemunha da acusação FERNANDA APARECIDA DE SOUZA e a vítima ROBERTA NUNES PEREIRA MAIA. 5) Na oitiva da testemunha da acusação WALTER GABRIEL DO NASCIMENTO, a defesa levantou a contradita, alegando que a testemunha tem interesse na causa, uma vez que trabalha na empresa da vítima. O representante do Parquet não se opôs ao requerimento da defesa, manifestando-se para que Walter seja ouvido como informante. Assim, pelo MM. Juiz foi ACOLHIDA a contradita, procedendo-se à oitiva de Walter na qualidade de informante. 6) A seguir, foram inquiridas as testemunhas da defesa RAFAELA LIMA RAMOS e GABRIEL PERLINE LEANO. 7) Anoto que, conforme se verifica nos registros audiovisuais, as testemunhas Fernanda Aparecida e Gabriel Perline foram contraditadas pela parte contrária, no entanto, ambas as contraditas foram afastadas, de forma que as testemunhas prestaram seus depoimentos compromissadas na forma da lei. 8) Com relação à testemunha Guilherme Torriso Palesi, arrolada às fls. 97/98 e ausente deste ato, a defesa desistiu de sua oitiva. Assim, homologo a desistência da testemunha Guilherme. 9) Por fim, procedeu-se ao interrogatório da ré ANA PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA, também gravado por meio audiovisual. As mídias desta solenidade poderão ser acessadas pelo sistema ESAJ e ficarão armazenadas no servidor deste Juízo. 10) Declaro encerrada a Instrução. 11) Concedo a cada parte prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de memoriais escritos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, intime-se a assistente de acusação, pela imprensa, para apresentação de memoriais. Na sequência, intime-se, também pela imprensa, os advogados da ré para apresentação dos memoriais da defesa. Com o retorno dos autos, tornem conclusos para sentença. Nada mais.

16/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(17)