Apelação Cível 1059535-55.2023.8.26.0576 - TJSP

Apelação Cível 1059535-55.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:25

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Quimipet Comércio de Artigos para Embelezamento e Higiene Animal Ltda - Apelado: Banco Safra S/A - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a", 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do ARE nº 639228/RJ. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Augusto Cesar Mendes Araujo (OAB: 249573/SP) - Maurício José Januário (OAB: 158027/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1059535-55.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Quimipet Comércio de Artigos para Embelezamento e Higiene Animal Ltda - Apelado: Banco Safra S/A - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1291575/PR e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Augusto Cesar Mendes Araujo (OAB: 249573/SP) - Maurício José Januário (OAB: 158027/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1059535-55.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 17:02

Recurso Especial repetitivo

19/03/2026, 16:45

Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/03/2026, 16:45

Ato ordinatório

19/01/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:31

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Quimipet Comércio de Artigos para Embelezamento e Higiene Animal Ltda - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Concederam o benefício da justiça gratuita à embargante, mas negaram provimento ao apelo. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA BASEADA NA “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (MÚTUO ME/EPP)” Nº 1269652 - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, QUE FEZ EXPRESSA MENÇÃO AO VALOR DO EMPRÉSTIMO, À TAXA APLICADA DE JUROS MENSAL E ANUAL, À FORMA DE PAGAMENTO, À PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, ASSIM COMO AO VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS PARCELAS, DADOS QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS PELA EMBARGANTE - EMITENTE QUE SE TORNOU INADIMPLENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OITAVA PARCELA, RAZÃO PELA QUAL SE VERIFICOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO, CONFORME PACTUADO - BANCO EMBARGADO QUE JUNTOU DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, TENDO FEITO REFERÊNCIA AOS CRITÉRIOS COM BASE NOS QUAIS A DÍVIDA FOI CALCULADA, NOS EXATOS TERMOS DO INCISO I DO § 2º DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, REPRESENTATIVA DE PROMESSA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA EM DINHEIRO, QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 28, “CAPUT”, DA LEI Nº 10.931/2004 C.C. ART. 784, XII, DO ATUAL CPC.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO LEGITIMIDADE DO BANCO EMBARGADO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA - SUB-ROGAÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI) QUE NÃO AFASTA O DEVER DE O AGENTE FINANCEIRO BUSCAR COM A BENEFICIÁRIA DO MÚTUO A RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO INADIMPLIDO PRECEDENTES DO TJSP - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS NAS RAZÕES RECURSAIS - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE DETALHOU A APURAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS AJUSTADOS, TENDO POSSIBILITADO À EMBARGANTE INDICAR O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO DESPICIENDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO TENDO SIDO EVIDENCIADA IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO BANCO EMBARGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO, CONCEDIDO A ELA, TODAVIA, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto Cesar Mendes Araujo (OAB: 249573/SP) - Maurício José Januário (OAB: 158027/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059535-55.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Quimipet Comércio de Artigos para Embelezamento e Higiene Animal Ltda - Apelado: Banco Safra S/A - Apelação nº 1059535-55.2023.8.26.0576 Comarca: São José do Rio Preto (4ª Vara Cível) APTE.: Quimipet Comércio de Artigos para Embelezamento e Higiene Animal Ltda. (embargante, executada) APDO.: Banco Safra S.A. (embargado, exequente) 1. Nº 1059535-55.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Trata-se de apelação (fls. 107/116), interposta de sentença que julgou improcedentes embargos à execução por quantia certa (fls. 99/101). O apelo foi interposto sem o recolhimento do preparo (fl. 136), o qual era devido uma vez que o benefício da justiça gratuita não foi postulado na exordial (fls. 1/10), havendo sido requerido apenas nas razões recursais (fls. 108/109). No caso em tela, não ficou demonstrada a hipossuficiência financeira alegada pela pessoa jurídica embargante, necessária a autorizar a gratuidade da justiça. Isso porque, os documentos apresentados com as razões recursais, ou seja, as declarações de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), abrangendo os períodos de 2022 a 2023 (fls. 119/122, 123/126), não constituem prova cabal de sua alegada hipossuficiência, isto é, da sua impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, uma vez que são contemporâneos à propositura dos embargos (fl. 1). 2. Para a análise do pedido de justiça gratuita, faculto à apelante a juntada de documentos atualizados hábeis a comprovar que não possui condições de arcar com o preparo do apelo sem prejudicar a manutenção do seu fluxo de caixa e dos seus custos fixos (fl. 118), sob pena de indeferimento do favor legal. 3. Diante disso, intime-se a embargante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias úteis, providencie os documentos que atestem a sua incapacidade financeira, alternativamente, que proceda ao recolhimento singelo do preparo do apelo, sob pena de deserção, nos termos do § 4º do art. 1.007 do atual CPC. São Paulo, 14 de maio de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Augusto Cesar Mendes Araujo (OAB: 249573/SP) - Maurício José Januário (OAB: 158027/SP) - 3º andar

16/05/2025, 00:00

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