Embargos à Execução 1001190-29.2019.8.26.0482 - TJSP

Embargos à Execução 1001190-29.2019.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonio Carlos Zago - Apelante: Sonia Gonçalves de Aguiar - Apelado: João Carlos Assef - Apelada: Sandra Regina Gonçalves Assef - Nº 1001190-29.2019.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 1.892/1.902 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos pelos Apelantes contra os Apelados, relativos à Execução nº 1014120-16.2018.8.26.0482. Recorrem os Embargantes, buscando, em resumo, a anulação da sentença por alegado cerceamento de defesa e, no mérito, que sejam acolhidos os pedidos deduzidos (fls. 1.916/1.943). Contrarrazões apresentadas pela parte Apelada (fls. 1.991/2.032). Inicialmente distribuído a desembargadores integrantes de outras c. Câmaras desta e. Corte, que deixaram de conhecer do recurso pela incompetência respectiva (fls. 2.037/2.041 e 2.049/2.051), por despacho do e. Presidente da Seção de Direito Privado (fls. 2.053) houve determinação de distribuição a esta c. 18ª Câmara de Direito Privado em razão da prevenção deste relator (fls. 2.053). Em juízo de admissibilidade, após concessão de oportunidade para manifestação dos interessados, foi indeferida a gratuidade da justiça requerida pelos Apelantes (fls. 2.115/2.118) por decisão fundamentada e complementada por decisão resolutiva de embargos de declaração (fls. 2.124/2.126). Após, esta c. Câmara manteve o indeferimento ao negar provimento ao agravo interno interposto pelos interessados (fls. 2.665/2.672). Houve interposição de recurso especial (fls. 2.675/2.684) inadmitido (fls. 2.693/2.695) e de agravo em recurso especial, o qual sequer foi conhecido por r. decisão monocrática do e. Ministro Herman Benjamim do c. STJ (fls. 2.715/2.716), a qual transitou em julgado em 07/03/2025. Com o retorno do processo digital, foi concedido o prazo derradeiro para recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção (fls. 2.718). Por fim, a z. Secretaria certificou o decurso do prazo sem manifestação da parte interessada (fls. 2.720). É o Relatório. Decido monocraticamente, por ser hipótese de não conhecimento (CPC, art. 932, III). Como destacado no relatório, após indeferimento da assistência judiciária gratuita requerida, foi determinado o recolhimento das custas processuais iniciais e preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 2.718). Tal decisão foi disponibilizada no DJE de 28/03/2025 (fls. 2.719), entretanto, consoante a certidão de fls. 2.720, os Apelantes não cumpriram o determinado, ou seja, não recolheram as custas processuais devidas. Portanto, o recurso deve ser considerado deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, pois ausente pressuposto extrínseco respectivo, motivo pelo qual se impõe o não conhecimento. Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, pois deserto. Por fim, majoro os honorários advocatícios devidos para o correspondente a 12% do valor da causa atualizado, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. São Paulo, 13 de maio de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Murilo Lima Ramalho (OAB: 385039/SP) - Leonino Carlos da Costa Filho (OAB: 53452/SP) - Matheus Raphael Ramsdorf Costa (OAB: 374179/SP) - Murilo Estrela Mendes (OAB: 374186/SP) - Carlos Daniel Nunes Masi (OAB: 227274/SP) - Marcos Renato Denadai (OAB: 211369/SP) - 3º Andar

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811138/SP (2024/0441565-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS ZAGO AGRAVANTE: SONIA GONCALVES DE AGUIAR ZAGO ADVOGADOS: RENATO MAURÍLIO LOPES - SP145802 MURILO LIMA RAMALHO - SP385039 AGRAVADO: JOAO CARLOS ASSEF AGRAVADO: SANDRA REGINA GONCALVES ASSEF ADVOGADOS: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274 MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA - SP374179 LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO - SP053452 MURILO ESTRELA MENDES - SP374186 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SONIA GONCALVES DE AGUIAR ZAGO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (§1º do art. 489 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 99, §2º, do CPC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/02/2025, 00:00

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