Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1589259-70.2022.8.26.0224 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1589259-70.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 13:07

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2025, 13:30

Publicação

06/06/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1589259-70.2022.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - JUDICAEL GONZAGA DOS SANTOS - Oficie-se ao Distrito Policial de origem para que esclareça o destino dado ao valor apreendido. - ADV: RENATO PEREIRA DAMIAO (OAB 324981/SP)

06/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 14:10

Mero expediente

05/06/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 12:13

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2025, 11:05

Trânsito em julgado

26/05/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 11:37

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2025, 13:02

Publicação

16/05/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JUDICAEL GONZAGA DOS SANTOS - Intimação - ADV: Renato Pereira Damiao (OAB 324981/SP) Processo 1589259-70.2022.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Assiste razão ao nobre representante do Ministério Público ao requerer a extinção da punibilidade do autor do fato ante o integral cumprimento da suspensão condicional do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JUDICAEL GONZAGA DOS SANTOS da acusação de haver violado o Art. 50, "caput", §3°, "a", do(a) DL 3.688/1941(Denúncia), o que faço com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Com o trânsito em julgado, revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. Determino a perda do valor apreendido em favor da União, providenciando-se o necessário por meio do portal de custas. Oficie-se ao DP de origem para que providencie a destruição dos caixotes e demais componentes apreendidos e depositados com o autor. Ciência ao M.P. Guarulhos, 13 de maio de 2025. CLÁVIO KENJI ADATI Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

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