Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2063899-64.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maristela de Paula Rodrigues - Embargdo: Francisco Herculano Baptista - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA SANAR O ALUDIDO ERRO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Henrique Alves (OAB: 164049/MG) - Fabio Dreger da Silva (OAB: 336451/SP) - Gabriel Rodrigues Merllo Goncalves (OAB: 189847/MG) - 3º Andar
30/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/06/2025, 23:04
Remessa (outros motivos)
24/06/2025, 22:18
Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2025, 23:43
Conclusão (para decisão)
30/05/2025, 18:51
Publicação
19/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/05/2025, 14:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: J.b.v. Mercantil Imp.ltda. -
Interessado: Marcos Magela Rodrigues -
Interessado: 1º Tabelião de Notas do Município de Sete Lagoas -
Interessado: 2º Tabelião de Notas de Juiz de Fora -
Nº 2063899-64.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maristela de Paula Rodrigues - Embargdo: Francisco Herculano Baptista - Vistos, Intime-se o embargado para resposta. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Saulo Henrique Alves (OAB: 164049/MG) - Fabio Dreger da Silva (OAB: 336451/SP) - Gabriel Rodrigues Merllo Goncalves (OAB: 189847/MG) - 3º Andar
16/05/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
14/05/2025, 10:54
Conclusão (para decisão)
12/05/2025, 15:00
Petição (Petição (outras))
12/05/2025, 14:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Agravante: Maristela de Paula Rodrigues -
Agravado: Francisco Herculano Baptista - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA QUE É PROTEGIDA PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 833, IV, DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EXCEÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Henrique Alves (OAB: 164049/MG) - Fabio Dreger da Silva (OAB: 336451/SP) - Gabriel Rodrigues Merllo Goncalves (OAB: 189847/MG) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2063899-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -