Execução de Título Extrajudicial 1002150-88.2025.8.26.0606 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002150-88.2025.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:42

Publicação

13/02/2026, 01:51

Publicação

13/02/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002150-88.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim das Camélias - Fernando Passos de Souza e outro - Fls. 712-719: Não há ordem de bloqueios ativas nestes autos, assim, deixo de apreciar os pedidos da parte executada. Aguarde-se o julgamento do recurso especial interposto no agravo, devendo a parte informar nos autos. - ADV: VICTORIA RAQUEL DA SILVA (OAB 384535/SP), DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB 516051/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002150-88.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim das Camélias - Fernando Passos de Souza e outro - Fls. 712-719: Não há ordem de bloqueios ativas nestes autos, assim, deixo de apreciar os pedidos da parte executada. Aguarde-se o julgamento do recurso especial interposto no agravo, devendo a parte informar nos autos. - ADV: VICTORIA RAQUEL DA SILVA (OAB 384535/SP), DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB 516051/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 19:20

Outras Decisões

12/02/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:26

Publicação

23/01/2026, 09:10

Publicação

23/01/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002150-88.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim das Camélias - Fernando Passos de Souza e outro - Aguarde-se o julgamento do recurso especial interposto no agravo pelo prazo de 30 dias, devendo a parte informar nos autos. - ADV: VICTORIA RAQUEL DA SILVA (OAB 384535/SP), DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB 516051/SP)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002150-88.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim das Camélias - Fernando Passos de Souza e outro - Aguarde-se o julgamento do recurso especial interposto no agravo pelo prazo de 30 dias, devendo a parte informar nos autos. - ADV: VICTORIA RAQUEL DA SILVA (OAB 384535/SP), DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB 516051/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 19:23

Mero expediente

22/01/2026, 15:33

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002150-88.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jardim das Camélias - Fernando Passos de Souza e outro - 1. Fls. 598/600: Recebo os embargos de declaração, porquanto preenchidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhes provimento. Os embargos de declaração (art. 994, inc. IV do CPC) buscam aperfeiçoar o ato decisório. Extirpar-lhes os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incs. I e II, do CPC). Assim, além da aludida finalidade de emendar a prestação jurisdicional, dando-lhe clareza, lógica e completamento, atende, ainda, à ideia de conseguir-se maior resultado, com o mínimo de esforço; corrigindo-se, de logo, o necessário. No caso em voga, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão ou contradição, já que, mesmo diante do CPC/15, a jurisprudência do c. STJ é assente no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento" (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF). Trata-se de inconformismo em relação à decisão. Saliento que não há, na decisão embargada, nenhuma das situações que amparam a interposição de embargos de declaração. Os aclaratórios não são o mecanismo adequado para a rediscussão do mérito, como cediço. 2. Fls. 478/539: O executado impugnou a presente execução, alegando, em aperta síntese, excesso de execução e nulidade de citação. O impugnado se manifestou, sustentando a higidez do título e do valor executado, bem como a validade da citação. É o relatório. Fundamento e decido. De rigor a rejeição da impugnação. Por primeiro defiro o pedido de concessão da AJG ao executado. Anote-se. A alegação de nulidade por ausência de intimação do executado não merece acolhimento. Compulsando-se os autos, verifica-se que a carta de citação foi recebida por terceiro dentro de um condomínio edilício e/ou loteamento com controle de acesso (fl. 443/444). Desta forma, de acordo com o artigo 248, parágrafo § 4º do novo Código de Processo Civil, válida a entrega da carta ainda que recebida por terceiro. Presume-se ser este terceiro funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências e que a correspondência será devidamente entregue ao morador citado. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL. ENDEREÇO EM CONDOMÍNIO. RECEBIMENTO POR PORTEIRO. VALIDADE RECONHECIDA. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É VÁLIDA A CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA REALIZADA VIA POSTAL EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, QUANDO ENTREGUE A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014395-23.2023.8.26.0309; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2025; Data de Registro: 10/09/2025) Ademais, houve o comparecimento espontâneo do executado ainda no prazo legal para apresentação de impugnação, suprindo eventual nulidade. O executado limitou-se a alegar excesso de execução, deixando de apresentar mémoria de cálculo do valor que entende correto, exigência expressa dos §§ 4º e 5º, do Art.525 do CPC, in verbis: "§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Nesse sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Plano de saúde - Impugnação - Alegação genérica de excesso de execução, sem que a executada tenha apresentado demonstrativo discriminado do montante que entende ser devido - Rejeição - Necessidade - Ausência de impugnação específica - Inteligência do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC - Litigância de má-fé afastada - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053279-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2025; Data de Registro: 22/08/2025). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. - ADV: DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB 516051/SP), VICTORIA RAQUEL DA SILVA (OAB 384535/SP)

15/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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