Execução de Título Extrajudicial 1004791-83.2024.8.26.0606 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004791-83.2024.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004791-83.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rivera S. Araujo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ana Maria Moreira Gonzalez - - José Luis Sivera Gonzalez - Fls. 262/265: Considerando o pedido formulado nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do atendimento dos requisitos legais previstos no caput do mencionado dispositivo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação. - ADV: MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), MILENA CAMPANHOLI (OAB 481907/SP), LAÍS FERREIRA NAKAMURA (OAB 481896/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004791-83.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rivera S. Araujo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ana Maria Moreira Gonzalez - - José Luis Sivera Gonzalez - Fls. 262/265: Considerando o pedido formulado nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do atendimento dos requisitos legais previstos no caput do mencionado dispositivo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação. - ADV: MILENA CAMPANHOLI (OAB 481907/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), LAÍS FERREIRA NAKAMURA (OAB 481896/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004791-83.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rivera S. Araujo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ana Maria Moreira Gonzalez - - José Luis Sivera Gonzalez - Ciência acerca da disponibilidade do depósito feito por MLE. - ADV: MILENA CAMPANHOLI (OAB 481907/SP), LAÍS FERREIRA NAKAMURA (OAB 481896/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004791-83.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rivera S. Araujo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ana Maria Moreira Gonzalez - - José Luis Sivera Gonzalez - Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente do valor depositado à fl. 192, após a apresentação do formulário MLE, independentemente de trânsito em julgado, por se tratar de pagamento incontroverso/voluntário. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, especialmente trazendo planilha atualizada da dívida, com abatimento dos valores levantados, e indicando bens da parte executada para penhora. Em igual prazo, deverá recolher as custas necessárias à diligência pretendida. - ADV: MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), LAÍS FERREIRA NAKAMURA (OAB 481896/SP), MILENA CAMPANHOLI (OAB 481907/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004791-83.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rivera S. Araujo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ana Maria Moreira Gonzalez - - José Luis Sivera Gonzalez - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. 1.1. Expeça-se mandado de levantamento dos valores penhorados a fls. 193/194 em favor do requerido José. 2. Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MILENA CAMPANHOLI (OAB 481907/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP)

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2026, 22:55

Publicação

20/01/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004791-83.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rivera S. Araujo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ana Maria Moreira Gonzalez - - José Luis Sivera Gonzalez - Ciência ao requerido José de que, tendo em vista a decisão de fls. 177/180, bem como a transferência dos referidos valores, deverá o mesmo juntar nos autos o formulário de MLE, o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br / IndicesTaxasJudiciarias / Despesas Processuais, devidamente preenchido, para levantamento dos valores. - ADV: MILENA CAMPANHOLI (OAB 481907/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 10:44

Ato ordinatório

19/01/2026, 10:28

Ato ordinatório

22/12/2025, 23:29

Publicação

22/12/2025, 17:14

Publicação

22/12/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004791-83.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rivera S. Araujo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ana Maria Moreira Gonzalez - - José Luis Sivera Gonzalez - Vistos. 1. Fls. 219: Cumpra-se a v. Decisão superior. Ciência às partes. 2. Tendo em vista o deferimento parcial do pedido de suspensão da decisão que determinou o bloqueio nas contas dos executados, proceda a serventia, com urgência, ao desbloqueio dos valores bloqueados em nome do requerido José. No mais, aguarde-se por 90 (noventa) dias o julgamento do Agravo de Instrumento, devendo a parte informar oportunamente. Int. - ADV: MILENA CAMPANHOLI (OAB 481907/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004791-83.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rivera S. Araujo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ana Maria Moreira Gonzalez - - José Luis Sivera Gonzalez - Vistos. 1. Fls. 219: Cumpra-se a v. Decisão superior. Ciência às partes. 2. Tendo em vista o deferimento parcial do pedido de suspensão da decisão que determinou o bloqueio nas contas dos executados, proceda a serventia, com urgência, ao desbloqueio dos valores bloqueados em nome do requerido José. No mais, aguarde-se por 90 (noventa) dias o julgamento do Agravo de Instrumento, devendo a parte informar oportunamente. Int. - ADV: MILENA CAMPANHOLI (OAB 481907/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP)

22/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004791-83.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rivera S. Araujo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ana Maria Moreira Gonzalez - - José Luis Sivera Gonzalez - Vistos. Fls.125-128 e documentos: Trata-se de impugnação à penhora oposta pelos executados, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, por serem proventos de salários e destinadas a garantia suas subsistências e, ainda, inferiores a 40 salários mínimos. Requereram liberação dos valores bloqueados e, subsidiariamente a suspensão do feito pelo Tema 1.235, do STJ. O exequente pugnou pela a rejeição da impugnação e a manutenção da constrição (fls.165-168). Por decisão proferida as fls.169-170, foi determinada a regularização da representação processual dos executados, que restou atendida as fls.174-176. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, anoto que não é o caso de suspensão do feito pelo Tema 1.235 do STJ, cuja questão submetida a julgamento era definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. Ademais, a questão já foi julgada e o processo transitou em julgado 06 de dezembro de 2024, firmando a a tese que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Desse modo, nada impede a análise por este juízo, uma vez que a impenhorabilidade foi arguida pelos executados. Prosseguindo, é importante destacar que as hipóteses de impenhorabilidade criadas pelo legislador no art. 833, do Código de Processo Civil, visam garantir a subsistência do devedor e de sua família, bem como resguardar, via de regra, o seu patrimônio mínimo, assegurando-lhe certa dignidade. Dito isso, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preconiza que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Referido dispositivo, contudo, excepciona a regra da impenhorabilidade, em seu §2º, ao dispor que: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3." Todavia, importante esclarecer que o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, pode ter mitigada para além da exceção prevista em seu parágrafo 2°, a depender das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. (Destaque nosso) No caso dos autos, alegam os executados que as quantias penhoradas são destinadas ao sustento de sua família, contudo, não demonstrando, de forma efetiva, que a penhora dos valores teriam o condão de causar prejuízo a sua subsistência e de sua família, tampouco restou comprovada a natureza salarial da verba. Isso porque, em relação ao executado JOSÉ LUIS SIVERA GONZALEZ foi bloqueada a quantia de R$164,02 mantida junto ao Banco C6 S.A (fls.108-109), no entanto, da análise dos extratos bancários de fls.149-159, observa-se a existência de diversas operações, tais como pagamento de boleto, débito de cartão, além de diversos entradas e saídas através de PIX, o que não é permitido em conta salário. E, ainda, que o executado tenha sido apresentado a CTPS e o holerite do executado (fls.145-148), não há qualquer menção de recebimento de salário na conta mantida junto ao Banco C6 S/A, e sequer consta no extrato bancário de fls.149-159 o nome do titular da conta, não sendo possível certificar se diz respeito ao executado. Além de que, o holerite de fls.148, relativo ao mês de março/2025, informa o provento de R$2.472,44 e, no "print" do extrato bancário de fls.149-159 refere-se ao mês de abril/2025, os valores recebidos da "Infoagua L A A C S L" são fracionados (ex: R$500,00 - 02.04.2025; R$308,50 - 03.04.2025; R$60,00 - 06.04.2025; R$200,00 - 06,04.2025; R$200,00 - 08.04.2025; R$150,00 - 09.04.2025; R$100,00 - 11.04.2025 - R$160,00 - 14.04.2025) e aparentam são serem oriundos de natureza salarial. Desse modo, não se presta a comprovar o recebimento de salário referente ao mês da penhora, porque diz respeito a março. Portanto, não há como precisar que a verba constrita tem caráter alimentar, tampouco que seja a única fonte de renda do executado, muito menos a origem dos valores bloqueados, motivo pelo deve ser mantidos os bloqueios. Em relação a coexetuada ANA MARIA, foi bloqueado o valor de R$285,50 junto ao Banco C6 S.A (fls.109). O extrato bancário de fls.139-144, não registra recebimento da empregadora da coexecutada, cujo nome está descrito no holerites de fls.135-138, qual seja. Prevent Sênior Private OP, inscrita no CNPJ nº00.461.479/0012-16. Inclusive consta no demonstrativo de pagamento da devedora que o banco utilizado para pagamento do salário é o Itaú S.A., agência 7428, conta corrente n.º 22414 e o relatório bancário apresentado refere-se à conta vinculada ao Banco C6 Bank, agência 1, conta corrente n.º 47657480, portanto, não restou demonstrada a natureza salarial do bloqueio, devendo também ser mantido a constrição. Quanto a possibilidade de o valor ser impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, também não foram juntadas provas. A aplicação da deste inciso restou pacificada pela jurisprudência no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, julgado pela Corte Especial em 21/2/2024 e publicado no DJe de 23/5/2024, cuja síntese objetiva da tese foi assim apresentada: (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso, não tendo os executados se desincumbido do ônus de comprovarem finalidade de constituir reserva de patrimônio, conforme determina o art. 854, §3º, I, do CPC, não lhe assiste razão à alegação de impenhorabilidade, nos termos do inc. X, do art. 833, do CPC. Oportuno salientar que a execução é realizada em benefício do credor (art. 797, do CPC), respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (artigo 789, do Código de Processo Civil), com a ressalva de que seja de forma menos onerosa para o devedor. Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO e converto em penhora os valores bloqueados as fls.108-113 no quantia de R$164,02, de titularidade do executado JOSÉ LUIZ e R$285,50, de titularidade da coexecutada ANA MARIA. Providencie a serventia transferência das quantias a disposição do juízo. Após decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face desta decisão, DEFIRO o levantamento em favor exequente, providenciando a serventia a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Em seguida, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, juntando aos autos planilha do débito atualizada, descontando os valores levantados. Intime-se. - ADV: CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), MILENA CAMPANHOLI (OAB 481907/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004791-83.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rivera S. Araujo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ana Maria Moreira Gonzalez - - José Luis Sivera Gonzalez - Vistos. Por ora, nos termos do artigo 1º da Medida Provisória 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica são garantidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. Também é certo que, consoante dispõe o artigo 10, § 2º do mesmo diploma, "o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". De acordo com o parecer exarado nos autos do processo 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciado. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, havendo o necessário credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). A procuração outorgada assinada por meio da ferramenta "ZAPSIGN", não consta do rol de autoridades certificadoras credenciadas (http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura), o que evidencia a vulnerabilidade da assinatura, pois não há como ter certeza de que o documento assinado contém os mesmos dados do documento, ainda que a parte tenha exibido o documento de validação de assinatura pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, assinatura eletrônica qualificada pela ICP Brasil. Além disso, no instrumento de fls.129-131 constar que o advogado foi constituído com poderes para defender os executados nos autos movido por JAMAL GHTAIT, terceiro estranho aos autos da presente execução. Portanto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da procuração dos executados de fls.129-131, sob as penas da lei. Após, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Intime-se. - ADV: CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), MILENA CAMPANHOLI (OAB 481907/SP)

13/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(17)