Execução de Título Extrajudicial 1007369-58.2020.8.26.0606 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007369-58.2020.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 13:59

Trânsito em julgado

08/04/2026, 11:07

Publicação

08/04/2026, 02:45

Publicação

08/04/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007369-58.2020.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL NÃO PADRONIZADO - JORRÂNIA LOPES ARAÚJO - Caixa Economica Federal - Homologo, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo presente nos autos, celebrado extrajudicialmente, a que chegaram as partes. Em consequência, julgo extinto o processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC, dou por transitada em julgado a presente sentença, servindo-a, por cópia digitada, como certidão de trânsito em julgado. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód. 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Dispensada o pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP), GABRIELLA GIMENEZ MELLO (OAB 354059/SP), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB 187579/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007369-58.2020.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL NÃO PADRONIZADO - JORRÂNIA LOPES ARAÚJO - Caixa Economica Federal - Homologo, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo presente nos autos, celebrado extrajudicialmente, a que chegaram as partes. Em consequência, julgo extinto o processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC, dou por transitada em julgado a presente sentença, servindo-a, por cópia digitada, como certidão de trânsito em julgado. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód. 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Dispensada o pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP), GABRIELLA GIMENEZ MELLO (OAB 354059/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB 187579/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 18:47

Homologação de Transação

07/04/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:15

Ato ordinatório

16/03/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:18

Publicação

06/03/2026, 00:36

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007369-58.2020.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL NÃO PADRONIZADO - JORRÂNIA LOPES ARAÚJO - Caixa Economica Federal - Vistos. Fls.498-499. O executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo excesso de execução, existência de cláusulas abusivas, ilegitimidade ativa e impenhorabilidade do bem de familia. O impugnado se manifestou, sustentando a higidez do título e do valor executado. É o relatório. Fundamento e decido. De rigor a rejeição da exceção. A exceção de pré-executividade não se insere naquelas medidas processuais que propiciam cognição exauriente, o que, em se tratando de execução de título extrajudicial, é próprio dos embargos à execução. Assim, a matéria aduzida por essa via é restrita àquelas de ordem pública, e desde que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, lição de Arruda Alvim: Ficou conhecida, assim, como exceção de pré-executividade a técnica por meio da qual o executado, no curso do próprio procedimento executivo, e sem a necessidade de observância dos requisitos necessários aos embargos do devedor ou da impugnação, suscita alguma questão relativa à admissibilidade ou à validade dos atos executivos, que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz. Para tanto, exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderiam ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite a alegação da matéria pela via de exceção de pré-executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação (Novo Contencioso Cível no CPC/2015 De acordo com o Novo CPC Lei 13.105/2015, Revisora: Thereza Alvim, Ed. RT, p. 427). Não é possível a utilização de exceção de pré-executividade quando for necessária a produção de prova ou de análise de elementos de mérito que dependam de contraditório e ampla cognição, como é o caso dos autos. Neste mesmo sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória Nos termos da Súmula 381/STJ, "é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", alegações de excesso de execução por cobrança indevida de encargos (taxas de juros, comissão de permanência, capitalização e tarifas) e/ou revisão de contratos, por abusividade e/ou ilicitude de cláusulas, ainda que compreendam matéria exclusivamente de direito, pois devem ser objeto de embargos do devedor, uma vez que a exceção de pré-executividade está limitada a questões que podem ser conhecidas, de ofício, sem necessidade de dilação probatória - Parte devedora agravante requer o acolhimento da exceção de pré-executividade por ela oferecida, objetivando a extinção da ação de execução pela cobrança abusiva de encargos Manutenção da r. decisão agravada, quanto à rejeição da exceção de pré-executividade, pelo fundamento de inadequação da via eleita, ou seja, pelo reconhecimento de que envolvem matérias próprias de embargos do devedor, uma vez que não podem ser conhecidas de ofício - Reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de encargos, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, mas apenas e tão somente determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo que remanescer. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034466-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) As alegações do executado demandam imprescindível instrução probatória, inclusive com a realização de perícia contábil, que, como cediço, é incabível em sede de exceção de pré-executividade. Melhor sorte não acolhe à alegação de ilegitimidade ativa do exequente, vez que este logrou demonstrar a sua sub-rogação para a cobrança das taxas inadimplidas pelos condôminos do Condomínio. Neste mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Débitos condominiais. Feito extinto sem resolução do mérito, ao fundamento de que o exequente não poderia pleitear direito alheio em nome próprio, sendo, assim, parte ilegítima. Sub-rogação nos direitos de cobrança do condomínio, em decorrência de contrato pelo qual o ora exequente e o condomínio pactuaram a antecipação de valores de cotas condominiais. Precedentes em casos semelhantes, inclusive envolvendo a apelante. Autos instruídos com cópia do contrato, ata da assembleia condominial aprovando a contratação, comprovantes dos adiantamentos depositados em favor do condomínio e cópia dos boletos para pagamento das taxas condominiais faturadas no nome da executada. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004005-11.2025.8.26.0604; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Sustenta o executado que o imóvel objeto da penhora se trata de bem de família, o qual é impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. A obrigação decorrente de dívida de cotas condominiais é de natureza propter rem, decorre da coisa, resultado do custo necessário à manutenção da existência dela. Porém, o artigo 3º da mencionada lei dispõe que a impenhorabilidade do bem de família será oponível, em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar Neste mesmo sentido é a jurispudencia do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, discutir-se acerca da menor onerosidade da penhora para o executado, da suficiência dos bens nomeados, bem como da existência de outros bens passíveis de constrição, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "é permitida a penhora do bem de família para assegurar pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 83 do STJ" (AgRg no Ag 1.041.751/DF, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 19/4/2010) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª T., AgRg no AgRg no AREsp 198372 / SP, Ministro RAUL ARAÚJO, j. 19.11.13). Neste mesmo sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cotas condominiais Sem pagamento, oposição de embargos ou oferecimento de outros bens à penhora Sem aceite para a proposta de pagamento do débito de forma parcelada Possibilidade de penhora sobre imóvel gerador de dívidas condominiais Ausente pagamento, necessária a realização de atos de expropriação, com prosseguimento do feito para satisfação do crédito Possibilidade de composição das partes a qualquer tempo Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2368659-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2026; Data de Registro: 29/01/2026) Assim, possível que a penhora recaia sobre o imóvel gerador das dívidas condominiais. A credora fiduciária manifestou-se contra a possibilidade da penhora, uma vez que o imóvel seria objeto de alienação fiduciária. Dispõe o art. 835, XII, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Primeiramente, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, a penhora do bem, em si, alienado fiduciariamente em face de terceiros, resta impossibilitada. Não obstante, conforme disposto no citado art. 85, XII do CPC, é permitida a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, destaca-se a posição do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido." (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018 - grifou-se) Tais direitos aquisitivos do devedor fiduciante possuem valor econômico, fato este que justamente autoriza a incidência da penhora, não havendo em que se falar em óbice à sua alienação judicial. O Código de Processo Civil autoriza expressamente a penhora sobre os direitos aquisitivos (art. 835, XII). Nessa ordem de ideias na medida em que a aquisição definitiva do direito de propriedade, por parte do devedor fiduciante, depende do pagamento da dívida, para apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos, é necessário avaliar o valor de mercado do bem, descontado o valor do saldo devedor e encargos contratuais. Nesse mesmo sentido: "PENHORA Pretensão de constrição - Veículo alienado fiduciariamente Ainda que o bem não integre o patrimônio do devedor, possível que a constrição recaia, tão somente, sobre os direitos sobre tal bem Art. 835, XII, do CPC/2015 Penhora nestes moldes no caso em tela - Decisão escorreita - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2072975-25.2019.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019) Nessa ordem de ideias, mantenho a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, devendo o exequente manifestar-se de forma producente acerca da avaliação do bem. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Por fim, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Novo CPC, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte executada deverá apresentar ao Juízo: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos três últimos comprovantes rendimentos; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB 187579/SP), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP), GABRIELLA GIMENEZ MELLO (OAB 354059/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007369-58.2020.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL NÃO PADRONIZADO - JORRÂNIA LOPES ARAÚJO - Caixa Economica Federal - Vistos. Fls.498-499. O executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo excesso de execução, existência de cláusulas abusivas, ilegitimidade ativa e impenhorabilidade do bem de familia. O impugnado se manifestou, sustentando a higidez do título e do valor executado. É o relatório. Fundamento e decido. De rigor a rejeição da exceção. A exceção de pré-executividade não se insere naquelas medidas processuais que propiciam cognição exauriente, o que, em se tratando de execução de título extrajudicial, é próprio dos embargos à execução. Assim, a matéria aduzida por essa via é restrita àquelas de ordem pública, e desde que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, lição de Arruda Alvim: Ficou conhecida, assim, como exceção de pré-executividade a técnica por meio da qual o executado, no curso do próprio procedimento executivo, e sem a necessidade de observância dos requisitos necessários aos embargos do devedor ou da impugnação, suscita alguma questão relativa à admissibilidade ou à validade dos atos executivos, que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz. Para tanto, exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderiam ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite a alegação da matéria pela via de exceção de pré-executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação (Novo Contencioso Cível no CPC/2015 De acordo com o Novo CPC Lei 13.105/2015, Revisora: Thereza Alvim, Ed. RT, p. 427). Não é possível a utilização de exceção de pré-executividade quando for necessária a produção de prova ou de análise de elementos de mérito que dependam de contraditório e ampla cognição, como é o caso dos autos. Neste mesmo sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória Nos termos da Súmula 381/STJ, "é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", alegações de excesso de execução por cobrança indevida de encargos (taxas de juros, comissão de permanência, capitalização e tarifas) e/ou revisão de contratos, por abusividade e/ou ilicitude de cláusulas, ainda que compreendam matéria exclusivamente de direito, pois devem ser objeto de embargos do devedor, uma vez que a exceção de pré-executividade está limitada a questões que podem ser conhecidas, de ofício, sem necessidade de dilação probatória - Parte devedora agravante requer o acolhimento da exceção de pré-executividade por ela oferecida, objetivando a extinção da ação de execução pela cobrança abusiva de encargos Manutenção da r. decisão agravada, quanto à rejeição da exceção de pré-executividade, pelo fundamento de inadequação da via eleita, ou seja, pelo reconhecimento de que envolvem matérias próprias de embargos do devedor, uma vez que não podem ser conhecidas de ofício - Reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de encargos, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, mas apenas e tão somente determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo que remanescer. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034466-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) As alegações do executado demandam imprescindível instrução probatória, inclusive com a realização de perícia contábil, que, como cediço, é incabível em sede de exceção de pré-executividade. Melhor sorte não acolhe à alegação de ilegitimidade ativa do exequente, vez que este logrou demonstrar a sua sub-rogação para a cobrança das taxas inadimplidas pelos condôminos do Condomínio. Neste mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Débitos condominiais. Feito extinto sem resolução do mérito, ao fundamento de que o exequente não poderia pleitear direito alheio em nome próprio, sendo, assim, parte ilegítima. Sub-rogação nos direitos de cobrança do condomínio, em decorrência de contrato pelo qual o ora exequente e o condomínio pactuaram a antecipação de valores de cotas condominiais. Precedentes em casos semelhantes, inclusive envolvendo a apelante. Autos instruídos com cópia do contrato, ata da assembleia condominial aprovando a contratação, comprovantes dos adiantamentos depositados em favor do condomínio e cópia dos boletos para pagamento das taxas condominiais faturadas no nome da executada. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004005-11.2025.8.26.0604; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Sustenta o executado que o imóvel objeto da penhora se trata de bem de família, o qual é impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. A obrigação decorrente de dívida de cotas condominiais é de natureza propter rem, decorre da coisa, resultado do custo necessário à manutenção da existência dela. Porém, o artigo 3º da mencionada lei dispõe que a impenhorabilidade do bem de família será oponível, em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar Neste mesmo sentido é a jurispudencia do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, discutir-se acerca da menor onerosidade da penhora para o executado, da suficiência dos bens nomeados, bem como da existência de outros bens passíveis de constrição, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "é permitida a penhora do bem de família para assegurar pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 83 do STJ" (AgRg no Ag 1.041.751/DF, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 19/4/2010) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª T., AgRg no AgRg no AREsp 198372 / SP, Ministro RAUL ARAÚJO, j. 19.11.13). Neste mesmo sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cotas condominiais Sem pagamento, oposição de embargos ou oferecimento de outros bens à penhora Sem aceite para a proposta de pagamento do débito de forma parcelada Possibilidade de penhora sobre imóvel gerador de dívidas condominiais Ausente pagamento, necessária a realização de atos de expropriação, com prosseguimento do feito para satisfação do crédito Possibilidade de composição das partes a qualquer tempo Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2368659-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2026; Data de Registro: 29/01/2026) Assim, possível que a penhora recaia sobre o imóvel gerador das dívidas condominiais. A credora fiduciária manifestou-se contra a possibilidade da penhora, uma vez que o imóvel seria objeto de alienação fiduciária. Dispõe o art. 835, XII, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Primeiramente, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, a penhora do bem, em si, alienado fiduciariamente em face de terceiros, resta impossibilitada. Não obstante, conforme disposto no citado art. 85, XII do CPC, é permitida a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, destaca-se a posição do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido." (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018 - grifou-se) Tais direitos aquisitivos do devedor fiduciante possuem valor econômico, fato este que justamente autoriza a incidência da penhora, não havendo em que se falar em óbice à sua alienação judicial. O Código de Processo Civil autoriza expressamente a penhora sobre os direitos aquisitivos (art. 835, XII). Nessa ordem de ideias na medida em que a aquisição definitiva do direito de propriedade, por parte do devedor fiduciante, depende do pagamento da dívida, para apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos, é necessário avaliar o valor de mercado do bem, descontado o valor do saldo devedor e encargos contratuais. Nesse mesmo sentido: "PENHORA Pretensão de constrição - Veículo alienado fiduciariamente Ainda que o bem não integre o patrimônio do devedor, possível que a constrição recaia, tão somente, sobre os direitos sobre tal bem Art. 835, XII, do CPC/2015 Penhora nestes moldes no caso em tela - Decisão escorreita - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2072975-25.2019.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019) Nessa ordem de ideias, mantenho a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, devendo o exequente manifestar-se de forma producente acerca da avaliação do bem. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Por fim, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Novo CPC, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte executada deverá apresentar ao Juízo: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos três últimos comprovantes rendimentos; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB 187579/SP), GABRIELLA GIMENEZ MELLO (OAB 354059/SP), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

06/02/2026, 00:00

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