Execução Fiscal 0030606-92.1998.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 0030606-92.1998.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 16:50

Publicação

25/09/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0030606-92.1998.8.26.0224 (224.01.1998.030606) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sisa Sociedade Eletromecanica Ltda - Alexandre Dantas Fronzaglia - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (ou o dobro, se Fazenda Pública/Defensoria Pública/MP). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), LEONARDO HORVATH MENDES (OAB 189284/SP), RENATO DELLA COLETA (OAB 189333/SP), DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA (OAB 189514/SP)

25/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 14:29

Mero expediente

24/09/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:21

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 19:19

Publicação

20/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0030606-92.1998.8.26.0224 (224.01.1998.030606) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sisa Sociedade Eletromecanica Ltda - Alexandre Dantas Fronzaglia - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Ciência à Fazenda Pública. Arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RENATO DELLA COLETA (OAB 189333/SP), LEONARDO HORVATH MENDES (OAB 189284/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA (OAB 189514/SP)

20/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 18:04

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0030606-92.1998.8.26.0224 (224.01.1998.030606) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sisa Sociedade Eletromecanica Ltda - Alexandre Dantas Fronzaglia - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Ciência à Fazenda Pública. Arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RENATO DELLA COLETA (OAB 189333/SP), LEONARDO HORVATH MENDES (OAB 189284/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA (OAB 189514/SP)

20/08/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(90)