Execução Fiscal 1676536-37.2016.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1676536-37.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1676536-37.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Rita Apparecida Oliva Villela - Defiro a penhora do imóvel indicado, ficando nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Serve esta decisão como termo de penhora. Para fins de registro, deverá ser acompanhado de cópia da petição indicando o bem à penhora. Fica a parte executada intimada da referida constrição, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, por meio de seu procurador (art. 841, 1º, CPC c/c art. 12, § 3º, da LEF), e do início do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal (art. 16, III, LEF). O início de tal prazo independente de avaliação, de registro no ARISP ou de juntada de matrícula aos autos, porque são todos atos posteriores à penhora e o prazo corre da intimação da penhora, e não dos atos posteriores a ela. Nomeio como gestor Fabio Prando Fagundes Góes, Leiloeiro Oficial - Matrícula 1.099/SP, representante da Gestora Ápice Leilões, situada na Alameda Jacutinga, n.º 93, Sala 6 - Transurb, Itapevi - SP, 06670-340, fones: (11) 4858-0432, site. www.apiceleiloes.com.br, e-mail: [email protected] para futuro leilão a ser realizado. Caberá ao gestor juntar aos autos certidão de matrícula atualizada (30 anos) do bem destinado à futura alienação judicial, no prazo de cinco dias. Com a vinda da matrícula atualizada: a) estando a propriedade (ou parte dela) em nome da parte executada, deverá a z. Serventia proceder ao registro da penhora no SistemaArisp. Então, voltem conclusos para nomear avaliador. b) se não constar a parte executada como proprietário, diga a parte exequente, no prazo de cinco dias e, findo tal prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para analisar a viabilidade da manutenção da penhora. Intimem-se. - ADV: MONICA RINALDO (OAB 122335/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Monica Rinaldo (OAB 122335/SP) Processo 1676536-37.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: A/c Rita A de Oliva Villela - Buscando adotar soluções responsáveis no ajuizamento e tramitação das execuções fiscais e considerando o acordo no protocolo acima citado, int.-se a parte exequente para, no prazo de 120 dias, indicar o CPF/CNPJ da parte executada ou, eventualmente, indicar que se trata de execução de IPTU. Findo o prazo de 120: se houver a indicação do dado, ao Cartório para promover a regularização do cadastro. Após, se já houve deferimento de diligência sem cumprimento, cumpra-se essa; se havia petição aguardando deliberação, voltem para análise. Se houver a indicação de que se trata de cobrança de IPTU, ao Cartório para retificar o assunto principal, fazendo constar especificamente tal tributo. se não houver a indicação do dado ou tal indicação for parcial, voltem para análise. Nos termos do item 3.7.6 do referido acordo de cooperação técnica, identifico o processo como: #CPFCNPJ

16/05/2025, 00:00

Publicação

08/08/2024, 08:56

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 04:49

Mero expediente

06/08/2024, 16:38

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 13:50

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 08:28

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 15:17

Publicação

30/04/2024, 04:06

Remessa (outros motivos)

29/04/2024, 03:57

Recurso Especial repetitivo

27/04/2024, 14:17

Ato ordinatório

23/04/2024, 22:35

Publicação

20/03/2024, 20:56

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 21:19

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial repetitivo

Ato ordinatório

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

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