Apelação Cível 1006258-06.2024.8.26.0604 - TJSP

Apelação Cível 1006258-06.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Condomínio Residencial Barra Bonita (Justiça Gratuita) - Apelado: Jéssica Cristina Gonçalves (Não citado) - Magistrado(a) Monte Serrat - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INÉRCIA DESERÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Fernando Augustonelli (OAB: 318170/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006258-06.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré -

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Condomínio Residencial Barra Bonita (Justiça Gratuita) - Apelado: Jéssica Cristina Gonçalves (Não citado) - Apelação Cível Processo nº 1006258-06.2024.8.26.0604 Relator(a): MONTE SERRAT Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 411 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 16 de março de 2026. Fabiana Alberti de Morais M818968 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Robson Fernando Augustonelli (OAB: 318170/SP) - 5º andar Nº 1006258-06.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré -

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Condomínio Residencial Barra Bonita (Justiça Gratuita) - Apelado: Jéssica Cristina Gonçalves (Não citado) - O apelante pleiteia a concessão de gratuidade judiciária, sem, contudo, juntar documentos suficientes para demonstrar a sua atual situação econômico-financeira. Deve-se recordar que a presunção de hipossuficiência só se aplica à pessoa natural, consoante prevê a norma exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. É necessário, portanto, que a pessoa jurídica comprove a impossibilidade de efetuar o pagamento dos custos do processo, de acordo com o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça e constante no enunciado de sua Súmula nº 481. Sendo assim e tendo em conta o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, traga o apelante documentos idôneos e atuais para aferir o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária pleiteada (cópia da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos atualizados de conta corrente e aplicações financeiras, balancetes, entre outros), em 5 (cinco) dias (art. 932, parágrafo único, do CPC), ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, § 2º, do CPC). Int. - Magistrado(a) Monte Serrat - Advs: Robson Fernando Augustonelli (OAB: 318170/SP) - 5º andar Nº 1006258-06.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré -

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Condomínio Residencial Barra Bonita (Justiça Gratuita); Advogado: Robson Fernando Augustonelli (OAB: 318170/SP); Apelado: Jéssica Cristina Gonçalves (Não citado); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/01/2026 1006258-06.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 30ª Câmara de Direito Privado; MONTE SERRAT; Foro de Sumaré; 2ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1006258-06.2024.8.26.0604; Despesas Condominiais;

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Condomínio Residencial Barra Bonita (Justiça Gratuita); Advogado: Robson Fernando Augustonelli (OAB: 318170/SP); Apelado: Jéssica Cristina Gonçalves (Não citado); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/01/2026 1006258-06.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 30ª Câmara de Direito Privado; MONTE SERRAT; Foro de Sumaré; 2ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1006258-06.2024.8.26.0604; Despesas Condominiais;

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 14:44

Distribuição (competência exclusiva)

20/01/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006258-06.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Barra Bonita - Recurso de apelação da parte requerente. Observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Desnecessária a intimação da parte contrária. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006258-06.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Barra Bonita - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso X, c/c art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não há incidência de custas ou despesas reembolsáveis. Em caso de recurso de apelação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, atentando-se às formalidades legais. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006258-06.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Barra Bonita - Dessa forma, não demonstrada, de forma irrefutável, a alardeada incapacidade financeira para prover as custas do processo, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3. Determino, pois, o recolhimento das custas iniciais e taxa de citação postal, no prazo máximo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Ultrapassado o prazo acima indicado, independentemente da manifestação da parte autora, tornem conclusos para deliberações. 5. Ciente da regularização da representação processual, com a juntada da Ata de Assembleia de fls. 196/197. Intime-se. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006258-06.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Barra Bonita - Aguarde-se a regularização da representação processual. Após, tornem conclusos para apreciação de fls. 167. Int. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006258-06.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Barra Bonita - Aguarde-se a regularização da representação processual. Após, tornem conclusos para apreciação de fls. 167. Int. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Robson Fernando Augustonelli (OAB 318170/SP) Processo 1006258-06.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Barra Bonita - Fls. 141/162: Ciente. Em se tratando de ente despersonalizado, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Condomínio exequente fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos, da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa, no caso o Condomínio, se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que leva à conclusão de que o artigo 4º, da lei nº 1.060/50, neste contexto, não foi recepcionado pelo ordenamento constitucional, havendo a necessidade de demonstração do estado de insuficiência de recursos. Assim, considerando que a ação é em prol de todos os condôminos, comprove a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante a apresentação de prova documental (comprovante de rendimentos atualizados de todos os condôminos), bem como os três últimos demonstrativos de receitas e despesas e cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do condomínio exequente dos três últimos meses, no prazo máximo de cinco dias, ou recolha as custas iniciais e taxa de citação, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, cumpra o exequente a determinação de fls. 138, item 3. Ultrapassado o prazo de cinco dias, independentemente do cumprimento da determinação supra, tornem conclusos para deliberações. Int.

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•08/04/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)