Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0001045-45.2022.8.26.0462 (processo principal 1003855-10.2021.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sandra Aparecida Fuga - Prefeitura Municipal de Poá -
Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Considerando a certificação de quitação do Precatório nº 01 (fl. 54) e a ausência de outros incidentes de precatórios ou RPV (art. 1.291, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO FAVARO (OAB 273627/SP), RAFAEL MARCOS MARTINS PACHECO (OAB 326540/SP)