Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Anis Abdelnor e outro -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO RELACIONADOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO, CANCELANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO INICIAL, SÃO DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS OU APENAS AS DESPESAS DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU INDEVIDAMENTE O ART. 90 DO CPC, QUE TRATA DE DESISTÊNCIA, RENÚNCIA OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO IMPLICA NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, OBSERVANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA DESPESA PROCESSUAL CORRESPONDENTE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO GERA ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. DESPESAS DE CANCELAMENTO SÃO DEVIDAS CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 90, 290, 485, IV.LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 1º, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.411.943/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 22.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006808-90.2024.8.26.0348, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034173-06.2024.8.26.0224, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe de Lima Grespan (OAB: 239555/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008480-45.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba -