Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Amara Brasil Ltda -
Agravado: Cocal Fv Energia 01 Ltda - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO - POR SE TRATAR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO AGRAVADA, EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A TEOR DO INCISO VIII, DO ART. 937, DO CPC, E ART. 146, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO HÁ PREJUÍZO NO SEU EXAME EM SESSÃO VIRTUAL PELA TURMA JULGADORA.PEOCESSO DECISÃO QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA - CONFORME RESTOU DECIDIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2125690-34.2025.8.26.0000, INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVADA CONTRA AS MESMAS RR. DECISÕES AGRAVADAS, CUJO EXCERTO DA EMENTA SEGUE TRANSCRITO: “PROCESSO DECISÃO QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, EM QUE INTERVÉM A PARTE AUTORA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NÃO ESTÁ SUBORDINADA AO CDC - ADMISSÍVEL AO MM JUÍZO DA CAUSA DECLINAR, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA, QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE DER EM JUÍZO ALEATÓRIO, ENTENDIDO COMO AQUELE SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA DEMANDA, CONSTITUINDO PRÁTICA ABUSIVA, A TEOR DO ART. 63, § 5º, DO CPC/2015, INTRODUZIDO PELA LF14.879/2024 NA ESPÉCIE, AÇÃO NOMINADA DE “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA O IMPEDIMENTO DE PROTESTO CC PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES”, DE RIGOR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, PREVISTA NO “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SISTEMA FOTOVOLTAICO”, COMO AUTORIZA O § 5º, DO ART. 63, DO CPC, UMA VEZ QUE FOI ELEITO O FORO DE SÃO PAULO/SP, "PARA DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS OU LITÍGIOS DECORRENTES DESTE CONTRATO, RENUNCIANDO OS CONTRATANTES A QUALQUER OUTRO MEIO QUE VENHAM A TER, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA”, EM SITUAÇÃO EM QUE: (A) A PARTE AUTORA É SEDIADA EM PARAGUAÇU PAULISTA/SP; (B) A PARTE RÉ POSSUI DOMICÍLIO EM SALVADOR/BA; (C) NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO DOCUMENTADO NO TÍTULO EXEQUENDO TENHA QUALQUER RELAÇÃO COM A COMARCA DE SÃO PAULO/SP, PORQUE É RELATIVA A “VENDA COMPLETA DOS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM O SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO DE 6600 KWP”, A SEREM ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES/S E (D) DESCABE, NO CASO DOS AUTOS, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, PELA NÃO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO DOS AUTOS, INCIDINDO A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO ART. 46, CPC MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO” OBSERVAÇÃO DE QUE A ALEGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FOI ADERIDA PELAS PARTES EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO § 5º, DO ART. 63, DO CPC NÃO SOCORRE A PARTE AGRAVANTE, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE, PELO QUAL AS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL SÃO APLICÁVEIS LOGO APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR (LINDB, ART. 6º) MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gianna Paiva Freitas Duarte Silva (OAB: 297943/SP) - Ligia Espolaor Veronese (OAB: 316977/SP) - Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB: 117334/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139723-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -