Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0017242-79.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Moacir Franco Junior - Isto posto, com fundamento no artigo 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024 e artigo 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta em relação aos processos 5003584-31.2021.4.04.7202, da 1 VARA FEDERAL; 5028895-39.2021.4.04.7003, da 3ª Vara Federal de Maringá/PR e 5001565-29.2021.8.24.0067, da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste/SC. O indulto ora concedido alcança eventual pena de multa cumulativamente aplicada, na forma do artigo 4º do Decreto 12.338/2024. - ADV: MARIA LUIZA DE SOUZA SCHREINER PEREIRA (OAB 41550/SC), JOÃO AUGUSTO SANTOS PEREIRA (OAB 118154N/RS)