Execução de Título Extrajudicial 0000392-60.2012.8.26.0505 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000392-60.2012.8.26.0505 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 09:37

Publicação

10/03/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000392-60.2012.8.26.0505 (505.01.2012.000392) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Estância das Trilhas Peças para Motos Ltda - - Sandra Regina Pellegrini e outro - o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico (MLE) nº 20260309165514074018 foi(ram) expedido(s) nesta data, nos termos do formulário juntado a fls. 412, aguardando conferência pelo Escrivão e assinatura do Magistrado, via Portal de Custas. O(a) interessado(a) deve acompanhar a movimentação do pagamento junto ao banco. Nada Mais. - ADV: EDUARDO HORN (OAB 166316/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), LUIZ GUSTAVO FERREIRA ZOROWICH (OAB 322824/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 19:37

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:57

Provisório

03/02/2026, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 09:09

Publicação

20/01/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000392-60.2012.8.26.0505 (505.01.2012.000392) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Estância das Trilhas Peças para Motos Ltda - - Sandra Regina Pellegrini e outro - Vistos. Determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Afinal, estabelece o art. 921, III, que será suspenso o processo de execução, bem como o cumprimento de sentença, quando o executado não possuir bens penhoráveis. A esta situação, de absoluta ausência de bens penhoráveis seriam totalmente absorvidos pelo pagamento de custas da execução, caso em que a lei processual determina que não será levado a penhora (art. 836). Uma vez suspenso o processo executivo, sempre será possível ao exequente desistir da execução e promover, por outra demanda, que dará início a outro processo, a falência ou a insolvência civil do devedor. Durante o prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 2º, CPC, os autos aguardarão provocação no arquivo, sendo que, durante o prazo de um ano, por força do art. 921, § 1º, não correrá o prazo prescricional. Transcorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte, passa a correr o prazo de prescrição intercorrente, sendo que tal prazo se sujeita ao mesmo prazo da execução de direito material adjacente. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO FERREIRA ZOROWICH (OAB 322824/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), EDUARDO HORN (OAB 166316/SP)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 14:08

Mero expediente

19/01/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 16:20

Publicação

05/12/2025, 01:20

Publicação

05/12/2025, 01:19

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Horn (OAB 166316/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Luiz Gustavo Ferreira Zorowich (OAB 322824/SP) Processo 0000392-60.2012.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Sa - Reqdo: Estância das Trilhas Peças para Motos Ltda, Sandra Regina Pellegrini - Vistos. A executada SANDRA REGINA PELLEGRINI requereu o desbloqueio parcial de valor arrestado eletronicamente através do SISBAJUD (R$ 85.325,00 - fls.271/272), em virtude da natureza salarial de parte dos ativos financeiros localizados (R$7.760,65) e de depósito em conta poupança, por suposta impenhorabilidade (R$56.480,00). O pedido comporta parcial acolhimento. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Com efeito, o rol admitido no art. 833, IV, que trata da impenhorabilidade, é taxativo (numerus clausus) e deve ser respeitado. Contudo, sabe-se que nenhum direito é absoluto e a interpretação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC/2015, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Isso porque a interpretação diversa prestigiaria e incentivaria a institucionalização do inadimplemento. Logo, o exame da impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC) deve ser analisado caso a caso. Sob esse enfoque, a jurisprudência atual tem admitido a penhora não apenas de vencimentos e proventos, quando a natureza do crédito é alimentar, tal como já excepcionado no §2º do artigo 833 supracitado, mas também independentemente da natureza da dívida, desde que não se comprometa a subsistência digna do devedor. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) - destaques acrescidos. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ADMISSÍVEL EXCEPCIONALMENTE. 1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1853941 RS 2021/0078307-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) No mesmo sentido, o E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação nunciação de obra nova em fase de cumprimento de sentença. Danos em imóvel. Decisão agravada que deferiu a penhora de 25% da aposentadoria do executado. Alegação de que a verba é impenhorável conforme previsão do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Norma que, em razão das peculiaridades do caso concreto, deve ser relativizada, ainda que se trate de execução de crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade que visa dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência do devedor, não podendo, no entanto, prevalecer de forma absoluta em situações constitutivas de abuso de direito. Conjunto probatório que demonstra que o executado aufere renda mensal superior a R$10.000,00. Penhora de pelo menos 15% desse valor que não se mostra apta a prejudicar a subsistência do devedor. Decisão reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296099-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de honorários advocatícios sucumbenciais Penhora de proventos Possibilidade Demonstração do caráter alimentar do crédito Inteligência do artigo 833, IV, § 2º, do CPC Desconto de 15% dos proventos líquidos mensais que não se revela excessivo para o caso Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024340-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ Bloqueio judicial (BACEN-JUD), atingindo o numerário de R$8.894,75, em conta de uma das sócias da empresa. Insurgência. Alegação de verba depositada em caderneta de poupança, com natureza remuneratória. Pleito de concessão de gratuidade judiciária e declaração de impenhorabilidade, com base no art. 649 do CPC/73 e 833, IV e X, do CPC/15 Decisão agravada de indeferimento do benefício e liberação de pequena parcela com natureza salarial (R$500,00), mantendo-se a constrição sobre o restante. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. A gratuidade judiciária é mesmo descabida, visto que a agravante é advogada militante, percebendo rendimentos variados e incompatíveis com a condição de alegada pobreza. No mais, os valores bloqueados na conta da agravante foram localizados em conta-corrente integrada com poupança, não propriamente em caderneta de poupança, não se aplicando a regra do art. 833, X, do CPC/15. E embora se reconheça o caráter alimentar dos rendimentos da atividade profissional da agravante, concentrados na referida conta bancária, adota-se o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, para a mitigação da impenhorabilidade referida no art. 833, IV, do CPC/15, no sentido de que a "regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". Por conseguinte, é cabível a penhora de até 30% do dinheiro que atualmente se encontra bloqueado na conta bancária da agravante, liberando-se o restante, tudo com o escopo de que tenha efetividade a tutela condenatória da ação civil pública e, ao mesmo tempo, seja resguardado o direito ao sustento da devedora e sua família, em reverência ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221537-73.2019.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). Na hipótese vertente, os extratos bancários coligidos aos autos demonstram que a constrição através do SISBAJUD recaiu sobre verbas salariais da executada (fls. 227). A executada presta serviços à empresa Escola Internacional de Santo André (fls.209/210; 254/269), e recebeu diretamente em sua conta-poupança, 02 transferências Pix, entre os dias 10 e 11 de outubro, no valor total de R$ 7.760,65 (Fls.227). É necessário, portanto, reconhecer a impenhorabilidade do montante. Não obstante, o extrato bancário coligido aos autos pela executada (fls.211/229) demonstra a utilização da conta poupança como verdadeira conta corrente, com diversas movimentações de valores ao longo dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2024, implicando em seu desvirtuamento e consequente possibilidade de penhora dos valores, afastando a incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, inciso X do CPC. Veja-se, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Atípica movimentação em conta poupança. Decisão de primeiro grau que reconhece a penhorabilidade da quantia e indefere pedido de desbloqueio. Inconformismo do devedor. PENHORABILIDADE. Reconhecimento. Poupança utilizada como se conta-corrente fosse, que não merece gozar da benesse da impenhorabilidade, não se aplicando o art. 833, inciso X, do CPC/15. Subversão da finalidade do instituto. Precedentes desta E. Corte. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. O processo de execução tramita em benefício do credor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20660873520228260000 SP 2066087-35.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 28/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de fls.199/202 para o fim de DETERMINAR o desbloqueio de R$7.760,65 (sete mil setecentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) do total constrito em nome da executada (fls. 271/272). Proceda-se ao desbloqueio. Intime-se a exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Todas as movimentações(222)

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