Execução da Pena 7014340-54.2012.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 7014340-54.2012.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014340-54.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Carlos Roberto da Paixao - Isto posto, com fundamento no artigo 9º, VIII, c.c. artigo 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.790/2025 e artigo 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta em relação ao processo 1524527-05.2021.8.26.0228, da 16ª Vara Criminal da Capital/SP. O indulto ora concedido alcança eventual pena de multa cumulativamente aplicada, na forma do artigo 4º, do Decreto 12.790/2025. Nos termos do artigo 90, do Código Penal, julgo extinta a pena privativa de liberdade impostas nos processos 5623/2011, da 1ª VARA CRIMINAL de Cotia/SP e 0010912-23.2011.8.26.0050, da 7ª Vara Criminal da Capital/SP, sendo certo que a pena de multa relativa a estes processos será executada nos termos do Provimento CG 05/2022. - ADV: EDNILSON ROBERTO DA PAIXÃO (OAB 438883/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014340-54.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Carlos Roberto da Paixao - Atenda-se a cota retro do Ministério Público. - ADV: EDNILSON ROBERTO DA PAIXÃO (OAB 438883/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014340-54.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Carlos Roberto da Paixao - O sentenciado cumpre regularmente as condições estabelecidas e o término do período de prova está previsto para 16/11/2028 (pág. 1096), após cálculo da comutação. Em caso de descumprimento, dê-se imediata vista às partes - ADV: EDNILSON ROBERTO DA PAIXÃO (OAB 438883/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014340-54.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Carlos Roberto da Paixao - DEFIRO o pedido de comutação de 1/5 (um quinto) da pena com base no artigo 13, caput, do Decreto 12.338/2024. Atualize-se o cálculo - ADV: EDNILSON ROBERTO DA PAIXÃO (OAB 438883/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014340-54.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Carlos Roberto da Paixao - DEFIRO o pedido de comutação de 1/5 (um quinto) da pena com base no artigo 3º, §1º, c.c. artigo 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. Atualize-se o cálculo - ADV: EDNILSON ROBERTO DA PAIXÃO (OAB 438883/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014340-54.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Carlos Roberto da Paixao - Tornem ao Ministério Público para manifestação quanto aos pedidos da Defesa. - ADV: EDNILSON ROBERTO DA PAIXÃO (OAB 438883/SP)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014340-54.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Carlos Roberto da Paixao - Cumpra-se pág. 1042. O pedido de indulto será analisado oportunamente. - ADV: EDNILSON ROBERTO DA PAIXÃO (OAB 438883/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014340-54.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Carlos Roberto da Paixao - DEFIRO o pedido de comutação de 1/5 (um quinto) da pena com base no artigo 3º, §1º, do Decreto 11.846/2023. Atualize-se o cálculo - ADV: EDNILSON ROBERTO DA PAIXÃO (OAB 438883/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014340-54.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Carlos Roberto da Paixao - DEFIRO o pedido de comutação de 1/5 (um quinto) da pena com base no artigo 3º, §1º, do Decreto 11.846/2023. Atualize-se o cálculo - ADV: EDNILSON ROBERTO DA PAIXÃO (OAB 438883/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Carlos Roberto da Paixao - Observado o novo pedido em relação ao Decreto de 2023 (pág. 1032/1033), abra-se nova vista ao Ministério Público. Intimação - ADV: Ednilson Roberto da Paixão (OAB 438883/SP) Processo 7014340-54.2012.8.26.0050 - Execução da Pena -

16/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2024, 14:52

Recebimento

30/10/2024, 15:05

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 11:48

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 10:15

Documentos

•26/01/2026, 00:00