Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0004865-28.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Livramento Condicional - THIAGO LEÔNCIO SANTOS BARRETO - Isto posto, com fundamento no artigo 2º, XIV do Decreto nº 11.846/2023 e artigo 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta em relação ao processo 1516465-25.2021.8.26.0050, da 14ª Vara Criminal. O indulto ora concedido alcança eventual pena de multa cumulativamente aplicada, na forma do artigo 8º do Decreto 11.846/2023, no entanto, consta já ter sido extinta na origem (fls. 185/186). - ADV: EMILIO MARTIN STADE (OAB 274955/SP)