Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Réu: Marcio Aparecido de Freitas -
Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP), Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB 372645/SP) Processo 7000114-09.2011.8.26.0073 - Execução da Pena - Defiro a alteração de endereço do executado, para aquele de fls. 1164 e 1170/1171, devendo o executado se apresentar na VEC de São Francisco do Sul/SC, no prazo de 30 dias, sob pena de se reputarem descumpridas as condições do livramento condicional. Redistribuam-se estes autos ao Juízo competente, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo (arts. 528 a 530 das NSCGJ). Servirá a cópia desta decisão como salvo-conduto, para os devidos fins.