Execução da Pena 7006376-68.2016.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7006376-68.2016.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fernando dos Santos - Intimação - ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP) Processo 7006376-68.2016.8.26.0050 - Execução da Pena - Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTAS as penas privativas de liberdade impostas nos processos nº 0079620-67.2007.8.26.0050, da 11ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda; 64493/2003, da 23ª Vara Criminal de São Paulo/SP; 79621/2007, da 11ª Vara Criminal de São Paulo/SP; 0079619-82.2007, da 11ª Vara Criminal de São Paulo/SP; 0069235-60.2007. 8.26.0050, da 11ª Vara Criminal de São Paulo/SP. Presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023 e art. 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extintas as penas de multa impostas em relação aos processos supracitados.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fernando dos Santos - Intimação - ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP) Processo 7006376-68.2016.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Manifestem-se as partes quanto aos últimos documentos juntados.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2024, 14:44

Ato ordinatório

01/11/2024, 21:58

Redistribuição (competência exclusiva)

03/07/2024, 09:42

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 09:21

Redistribuição (competência exclusiva)

02/07/2024, 15:12

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 13:52

Redistribuição (competência exclusiva)

01/07/2024, 11:07

Remessa (outros motivos)

29/06/2024, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2024, 11:15

Documento (Outros documentos)

29/06/2024, 11:00

Documento (Outros documentos)

29/06/2024, 11:00

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fernando dos Santos - Intimação - ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP) Processo 7006376-68.2016.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Manifestem-se as partes quanto aos últimos documentos juntados.

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