Execução de Título Extrajudicial 1006778-62.2021.8.26.0606 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006778-62.2021.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1006778-62.2021.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Vistos. Diante da inércia da parte exequente, aliado a não localização da parte executada e a inexistência de bens penhoráveis faz com que o processo se suspenda nos termos do artigo 921, III, e §1º, do CPC. Assim, DECLARO suspensa a presente execução pelo prazo de 01 ano, o qual se suspenderá a prescrição. Consabido que no atual regramento processual, despicienda a intimação da parte exequente para impulsionar a demanda, para então, após sua inércia, iniciar-se o prazo prescricional. Eis a lição da doutrina: A prescrição intercorrente conhecida no CPC/1973 estava intimamente vinculada à inércia da parte, isto é, apenas ocorria quando o credor fosse de alguma forma negligente no processo. Não é o que se depreende no novo Código. Apesar de inexistir qualquer culpa ou negligência do credor acerca da falta de bens penhoráveis, o novo CPC determina que o prazo prescricional retomará seu curso após o período de um ano de suspensão do processo. O novo Código, com efeito, ampliou a aplicação da Súmula 314 do STJ (Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente) a todas as execuções, podendo a prescrição intercorrente ser reconhecida, inclusive, no cumprimento de sentença (vide Enunciado 194 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Não há mais, portanto, necessidade de desídia do credor para a prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão, sendo dispensável nova decisão ou intimação da parte para retomada da contagem (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas). (CRAMER, Ronaldo; UZEDA, Carolina. In: CABRAL, Antônio do Passo; CRAMER, Ronaldo (Coord.).Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2016, p. 1.303) Remetam-se ao arquivo provisório (movimentação 61613), posto que a qualquer tempo o exequente poderá prosseguir com a execução, mediante o seu desarquivamento, desde que providenciado o recolhimento da respectiva taxa. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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