Execução Fiscal 1500479-57.2015.8.26.0077 - TJSP

Publicação

01/06/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500479-57.2015.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marta Mendes Barbosa - Expedição de Certidão de Honorários, nos termos do Convênio Defensoria-OAB, que se encontra disponível para impressão pelo interessado. - ADV: YANA LOPES BEZERRA DA CRUZ (OAB 433168/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 12:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:03

Documento (Certidão)

29/05/2026, 10:59

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:13

Baixa Definitiva

11/05/2026, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 10:47

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 09:29

Publicação

23/10/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500479-57.2015.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marta Mendes Barbosa - "Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite nas unidades da 2ª RAJ. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.625/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.505/2024 para estabelecer critérios para adequação da estrutura funcional do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 das Execuções Fiscais Municipais. O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o que foi decidido no expediente nº 2024/62905. RESOLVEM: Art. 1º. Incluir o parágrafo único ao artigo 4º das Portaria Conjunta nº 10.505/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único. A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho. Art. 2º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito. Entende-se como página a atual numeração no sistema. No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80." - ADV: YANA LOPES BEZERRA DA CRUZ (OAB 433168/SP)

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 10:30

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 05:53

Outras Decisões

01/09/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 21:42

Redistribuição (competência exclusiva)

06/08/2025, 03:03

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 19:36

Publicação

30/05/2025, 07:50

Publicação

30/05/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yana Lopes Bezerra da Cruz (OAB 433168/SP) Processo 1500479-57.2015.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Joao Augusto Silva Gomes, Sidnei Jose Dias, Marta Mendes Barbosa - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 00:19

Publicação

22/05/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yana Lopes Bezerra da Cruz (OAB 433168/SP) Processo 1500479-57.2015.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Joao Augusto Silva Gomes, Sidnei Jose Dias, Marta Mendes Barbosa - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 18:09

Publicação

21/05/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yana Lopes Bezerra da Cruz (OAB 433168/SP) Processo 1500479-57.2015.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Joao Augusto Silva Gomes, Sidnei Jose Dias, Marta Mendes Barbosa - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

21/05/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yana Lopes Bezerra da Cruz (OAB 433168/SP) Processo 1500479-57.2015.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Joao Augusto Silva Gomes, Sidnei Jose Dias, Marta Mendes Barbosa - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yana Lopes Bezerra da Cruz (OAB 433168/SP) Processo 1500479-57.2015.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Joao Augusto Silva Gomes, Sidnei Jose Dias, Marta Mendes Barbosa - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

20/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 05:03

Publicação

19/05/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yana Lopes Bezerra da Cruz (OAB 433168/SP) Processo 1500479-57.2015.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Joao Augusto Silva Gomes, Sidnei Jose Dias, Marta Mendes Barbosa - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

19/05/2025, 00:00

Publicação

16/05/2025, 11:59

Publicação

16/05/2025, 11:55

Publicação

16/05/2025, 11:41

Publicação

16/05/2025, 11:21

Publicação

16/05/2025, 11:09

Publicação

16/05/2025, 10:51

Publicação

16/05/2025, 10:38

Publicação

16/05/2025, 10:37

Publicação

16/05/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 09:28

Publicação

16/05/2025, 08:35

Publicação

16/05/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yana Lopes Bezerra da Cruz (OAB 433168/SP) Processo 1500479-57.2015.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Joao Augusto Silva Gomes, Sidnei Jose Dias, Marta Mendes Barbosa - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yana Lopes Bezerra da Cruz (OAB 433168/SP) Processo 1500479-57.2015.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Joao Augusto Silva Gomes, Sidnei Jose Dias, Marta Mendes Barbosa - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yana Lopes Bezerra da Cruz (OAB 433168/SP) Processo 1500479-57.2015.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Joao Augusto Silva Gomes, Sidnei Jose Dias, Marta Mendes Barbosa - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yana Lopes Bezerra da Cruz (OAB 433168/SP) Processo 1500479-57.2015.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Joao Augusto Silva Gomes, Sidnei Jose Dias, Marta Mendes Barbosa - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yana Lopes Bezerra da Cruz (OAB 433168/SP) Processo 1500479-57.2015.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Joao Augusto Silva Gomes, Sidnei Jose Dias, Marta Mendes Barbosa - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 12:38

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 11:43

Ato ordinatório

01/05/2025, 22:24

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 12:34

Sem Resolução de Mérito

02/04/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 12:11

Ato ordinatório

16/02/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 20:05

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2024, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 15:21

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 15:19

Outras Decisões

23/05/2024, 15:18

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 14:30

Ato ordinatório

08/05/2024, 14:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/05/2024, 11:15

Ato ordinatório

03/12/2023, 13:14

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2023, 12:51

Ato ordinatório

13/11/2023, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2022, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2022, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2022, 15:31

Publicação

30/05/2022, 22:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2022, 00:11

Remessa (outros motivos)

27/05/2022, 16:01

Outras Decisões

08/03/2022, 16:12

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 17:50

Petição (Petição (outras))

22/10/2021, 11:08

Conclusão (para despacho)

08/10/2021, 11:33

Ato ordinatório

06/10/2021, 22:24

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 09:31

Ato ordinatório

03/10/2021, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2021, 14:33

Mero expediente

17/09/2021, 14:33

Petição (Petição (outras))

20/08/2021, 14:05

Conclusão (para despacho)

20/08/2021, 10:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2021, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2021, 12:46

Ato ordinatório

17/08/2021, 12:43

Publicação

06/08/2021, 14:07

Remessa (outros motivos)

05/08/2021, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2021, 11:00

Documento (Ofício)

27/07/2021, 14:58

Documento (Outros documentos)

13/07/2021, 10:46

Mero expediente

07/07/2021, 14:36

Conclusão (para despacho)

04/05/2021, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2021, 16:02

Documento (Outros documentos)

04/05/2021, 16:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2021, 16:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2021, 16:00

Outras Decisões

15/03/2021, 17:49

Conclusão (para despacho)

12/03/2021, 16:02

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2021, 17:31

Outras Decisões

01/03/2021, 17:31

Conclusão (para despacho)

28/02/2021, 17:44

Conclusão (para decisão)

02/12/2020, 17:31

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 09:25

Ato ordinatório

25/10/2020, 21:53

Ato ordinatório

05/07/2020, 18:04

Ato ordinatório

01/06/2020, 01:33

Ato ordinatório

04/05/2020, 21:31

Ato ordinatório

30/03/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2020, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2020, 16:21

Mero expediente

16/01/2020, 16:21

Conclusão (para despacho)

16/12/2019, 16:19

Documento (Outros documentos)

16/12/2019, 12:25

Documento (Outros documentos)

16/12/2019, 12:25

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 12:25

Ato ordinatório

28/11/2019, 15:38

Conclusão (para decisão)

27/09/2019, 11:59

Documento (Outros documentos)

26/09/2019, 16:49

Petição (Petição (outras))

26/09/2019, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2019, 13:47

Mero expediente

20/09/2019, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2018, 09:54

Ato ordinatório

14/06/2018, 21:13

Documento (Outros documentos)

21/05/2018, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2018, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2018, 10:15

Outras Decisões

29/06/2017, 15:49

Conclusão (para despacho)

20/04/2017, 10:07

Petição (Petição (outras))

13/04/2017, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2017, 10:43

Ato ordinatório

31/03/2017, 10:42

Documento (Outros documentos)

31/03/2017, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2017, 10:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/03/2017, 10:06

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2017, 14:18

Ato ordinatório

16/03/2017, 13:56

Documento (Outros documentos)

18/11/2016, 11:34

Petição (Petição (outras))

18/11/2016, 11:34

Remessa (outros motivos)

08/11/2016, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2016, 11:04

Ato ordinatório

08/11/2016, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2016, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2016, 11:14

Mero expediente

21/07/2016, 16:19

Conclusão (para despacho)

20/06/2016, 15:42

Petição (Petição (outras))

18/06/2016, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2016, 14:46

Ato ordinatório

07/06/2016, 13:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2016, 00:00

Expedição de documento (Carta)

17/05/2016, 16:50

Mero expediente

11/05/2016, 13:20

Conclusão (para despacho)

19/04/2016, 09:52

Petição (Petição (outras))

19/04/2016, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2016, 10:11

Ato ordinatório

11/04/2016, 16:52

Documento (Outros documentos)

11/04/2016, 15:01

Documento (Outros documentos)

11/04/2016, 15:01

Documento (Certidão)

11/03/2016, 07:42

Petição (Petição (outras))

11/03/2016, 07:42

Mero expediente

02/03/2016, 13:25

Conclusão (para despacho)

18/02/2016, 11:31

Petição (Petição (outras))

18/02/2016, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2016, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2016, 16:22

Ato ordinatório

01/02/2016, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2016, 14:53

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 13:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/12/2015, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2015, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/12/2015, 00:00

Expedição de documento (Carta)

25/11/2015, 13:32

Expedição de documento (Carta)

25/11/2015, 13:32

Expedição de documento (Carta)

25/11/2015, 13:32

Outras Decisões

24/11/2015, 15:51

Conclusão (para decisão)

23/11/2015, 15:40

Distribuição (sorteio)

21/11/2015, 11:24

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(185)