Execução Fiscal 1501127-95.2019.8.26.0077 - TJSP

Execução Fiscal 1501127-95.2019.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Prefeitura Municipal de Birigui - Apelada: Luzia Batista Garcia - Apelado: Vanderlei Ferreira Baptista - Apelada: Waldir Ferreira Batista - Apelada: Maria Aparecida Baptista Gallego - Apelado: Jose Lourenço Batista (Espólio) - Apelada: Waldemir Batista Ferreira - Apelada: Antonio Baptista Ferreira - Apelada: Virlei Leni Batista Kauffman - Magistrado(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - O STF ADMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2019, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS E COM MOVIMENTAÇÕES MERAMENTE FORMAIS, INCAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO. - REQUERIMENTOS REITERADOS DE PESQUISAS CADASTRAIS, SEM A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS NÃO DEMONSTRAM UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NEM CONFIGURAM INTERESSE PROCESSUAL. - APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DIRETRIZES DO STJ E CNJ QUE POSSUEM NATUREZA PROCESSUAL E APLICAM-SE IMEDIATAMENTE AOS FEITOS EM CURSO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. - AUTONOMIA MUNICIPAL PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ALÇADA NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL QUANTO À PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE O INTERESSE DE AGIR. - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) (Procurador) - Clayton Soares dos Santos (OAB: 400831/SP) - Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB: 178927/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501127-95.2019.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Prefeitura Municipal de Birigui - Apelada: Maria Aparecida Baptista Gallego - Apelado: Jose Lourenço Batista (Espólio) - Apelada: Luzia Batista Garcia - Apelado: Vanderlei Ferreira Baptista - Apelada: Waldir Ferreira Batista - Apelada: Waldemir Batista Ferreira - Apelada: Antonio Baptista Ferreira - Apelada: Virlei Leni Batista Kauffman - Apelação Cível Processo nº 1501127-95.2019.8.26.0077 Relator(a): SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 372 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 25 de maio de 2026. Kerle Annie Assis Damas Costa M376265 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) (Procurador) - Clayton Soares dos Santos (OAB: 400831/SP) - Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB: 178927/SP) - 1° andar Nº 1501127-95.2019.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Birigüí - Apelada: Maria Aparecida Baptista Gallego - Apelado: Jose Lourenço Batista (Espólio) - Apelada: Luzia Batista Garcia - Apelado: Vanderlei Ferreira Baptista - Apelada: Waldir Ferreira Batista - Apelada: Waldemir Batista Ferreira - Apelada: Antonio Baptista Ferreira - Apelada: Virlei Leni Batista Kauffman - Nº 1501127-95.2019.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Vistos. Considerando minha promoção ao cargo de Desembargador, votada na data de ontem pelo Colendo Órgão Especial e publicada no Diário da Justiça de hoje, encaminhe-se este recurso ao Cartório, para que seja redistribuído a quem decidir a Egrégia Presidência da Seção. Observo que o recurso ingressou na minha fila do SAJ no dia 04/02/2026. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) (Procurador) - Clayton Soares dos Santos (OAB: 400831/SP) - Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB: 178927/SP) - 1° andar

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Birigüí; Advogado: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) (Procurador); Apelada: Maria Aparecida Baptista Gallego; Apelado: Jose Lourenço Batista (Espólio); Apelada: Luzia Batista Garcia; Apelado: Vanderlei Ferreira Baptista; Apelada: Waldir Ferreira Batista; Apelada: Waldemir Batista Ferreira; Apelada: Antonio Baptista Ferreira; Apelada: Virlei Leni Batista Kauffman; Advogado: Clayton Soares dos Santos (OAB: 400831/SP); Advogada: Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB: 178927/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/02/2026 1501127-95.2019.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI; Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ; Execução Fiscal; 1501127-95.2019.8.26.0077; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Birigüí; Advogado: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) (Procurador); Apelada: Luzia Batista Garcia; Apelado: Vanderlei Ferreira Baptista; Apelada: Waldir Ferreira Batista; Apelada: Maria Aparecida Baptista Gallego; Apelado: Jose Lourenço Batista (Espólio); Apelada: Waldemir Batista Ferreira; Apelada: Antonio Baptista Ferreira; Apelada: Virlei Leni Batista Kauffman; Advogado: Clayton Soares dos Santos (OAB: 400831/SP); Advogada: Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB: 178927/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 27/01/2026 1501127-95.2019.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501127-95.2019.8.26.0077; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501127-95.2019.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Virlei Leni Batista Kauffman - Vistos. Recebo a apelação de fls. Remetam os autos ao Eg Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: CLAYTON SOARES DOS SANTOS (OAB 400831/SP), RONA MARJORY DUARTE FALQUEIRO (OAB 178927/SP)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501127-95.2019.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Virlei Leni Batista Kauffman - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CLAYTON SOARES DOS SANTOS (OAB 400831/SP), RONA MARJORY DUARTE FALQUEIRO (OAB 178927/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB 178927/SP), Clayton Soares dos Santos (OAB 400831/SP) Processo 1501127-95.2019.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Virlei Leni Batista Kauffman - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB 178927/SP), Clayton Soares dos Santos (OAB 400831/SP) Processo 1501127-95.2019.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Virlei Leni Batista Kauffman - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB 178927/SP), Clayton Soares dos Santos (OAB 400831/SP) Processo 1501127-95.2019.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Virlei Leni Batista Kauffman - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB 178927/SP), Clayton Soares dos Santos (OAB 400831/SP) Processo 1501127-95.2019.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Virlei Leni Batista Kauffman - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB 178927/SP), Clayton Soares dos Santos (OAB 400831/SP) Processo 1501127-95.2019.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Virlei Leni Batista Kauffman - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB 178927/SP), Clayton Soares dos Santos (OAB 400831/SP) Processo 1501127-95.2019.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Virlei Leni Batista Kauffman - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB 178927/SP), Clayton Soares dos Santos (OAB 400831/SP) Processo 1501127-95.2019.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Virlei Leni Batista Kauffman - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2024, 22:36

Documentos

Intimação de acórdão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Prefeitura Municipal de Birigui - Apelada: Maria Aparecida Baptista Gallego - Apelado: Jose Lourenço Batista (Espólio) - Apelada: Luzia Batista Garcia - Apelado: Vanderlei Ferreira Baptista - Apelada: Waldir Ferreira Batista - Apelada: Waldemir Batista Ferreira - Apelada: Antonio Baptista Ferreira - Apelada: Virlei Leni Batista Kauffman - Apelação Cível Processo nº 1501127-95.2019.8.26.0077 Relator(a): SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 372 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 25 de maio de 2026. Kerle Annie Assis Damas Costa M376265 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) (Procurador) - Clayton Soares dos Santos (OAB: 400831/SP) - Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB: 178927/SP) - 1° andar Nº 1501127-95.2019.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501127-95.2019.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Virlei Leni Batista Kauffman - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CLAYTON SOARES DOS SANTOS (OAB 400831/SP), RONA MARJORY DUARTE FALQUEIRO (OAB 178927/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB 178927/SP), Clayton Soares dos Santos (OAB 400831/SP) Processo 1501127-95.2019.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Virlei Leni Batista Kauffman - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(100)