Execução da Pena 0017989-66.2018.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0017989-66.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Renato Ordine (OAB 229567/SP), Douglas da Silva Farias (OAB 362123/SP) Processo 0017989-66.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: KAUAN SALDANHA MOURA - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0000282-60.2013.8.26.0106, da 2ª Vara e nº 0009318-23.2015.8.26.0635, da 3ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. A despeito de o roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima (artigo 157, §2º, inciso V) ter sido elevado à categoria de hediondo pela Lei nº 13.964/2019, verifico que o apenado praticou o crime aqui descontado em data anterior à data de vigência da novatio legis, razão pela qual deve ser considerado delito comum, em homenagem ao princípio da anterioridade da lei penal. Sendo assim, observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas, já que também aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados.

16/05/2025, 00:00

Publicação

30/08/2024, 00:51

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 20:05

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 16:31

Mero expediente

28/08/2024, 16:11

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 12:46

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 12:41

Documento (Outros documentos)

02/06/2023, 15:17

Publicação

23/01/2023, 21:23

Remessa (outros motivos)

23/01/2023, 13:34

Mero expediente

23/01/2023, 12:20

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 09:03

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 11:09

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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