Execução de Título Extrajudicial 1000192-43.2020.8.26.0606 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000192-43.2020.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

01/02/2026, 21:54

Ato ordinatório

22/12/2025, 22:13

Publicação

11/12/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000192-43.2020.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco J. Safra S.A. - Jose Cicero da Silva - Vistos. Fls. 275/276. Anotei o efeito suspensivo deferido em sede de agravo de instrumento. Aguarde-se decisão final. Intime-se. - ADV: KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO (OAB 418108/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:07

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 10:45

Outras Decisões

10/12/2025, 10:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 09:24

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:05

Publicação

13/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000192-43.2020.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco J. Safra S.A. - Jose Cicero da Silva - Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores encontrados em conta corrente de titularidade da executada, por tratar de verba impenhorável. Todavia, embora tenha impugnado, não comprovou a impenhorabilidade dos valores constritos. Não juntou extrato da conta ou qualquer outro documento que permita entender que se trata de verba impenhorável. Considerando que é ônus do executado provar a impenhorabilidade do bem, ou seja, que o valor penhorado ostenta natureza salarial ou que se refere à caderneta de poupança propriamente dita, de rigor a manutenção do ato constritivo. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO EXECUTADO DÚVIDA SOBRE A NATUREZA SALARIAL Executado agravante que não demonstrou que o numerário bloqueado ostenta natureza salarial - No caso em tela, a intensa e contínua movimentação pelo executado na sua conta poupança demonstra que a utiliza como verdadeira conta corrente, para receber e efetuar pagamentos de modo contínuo, fato que a descaracteriza como caderneta de poupança - Cabe ao devedor executado provar a impenhorabilidade do bem, ou seja, que o valor penhorado ostenta natureza salarial ou que efetivamente se refere à caderneta de poupança propriamente dita, ônus do qual não se desincumbiu Em acréscimo, o extrato constante dos autos demonstra que o saldo da conta em 28/01/2020 - dois dias antes do bloqueio judicial era de R$ 60.653,18, valor que supera o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, CPC, de modo que é penhorável o valor excedente a tal montante. Penhora mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013579-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021). Após a preclusão da presente decisão, transfiram-se o valor, convertido em penhora, e expeça-se MLE em favor da exequente, conforme formulário a ser oportunamente apresentado. - ADV: KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO (OAB 418108/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

13/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 20:45

Outras Decisões

11/11/2025, 16:36

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000192-43.2020.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco J. Safra S.A. - Jose Cicero da Silva - Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores encontrados em conta corrente de titularidade da executada, por tratar de verba impenhorável. Todavia, embora tenha impugnado, não comprovou a impenhorabilidade dos valores constritos. Não juntou extrato da conta ou qualquer outro documento que permita entender que se trata de verba impenhorável. Considerando que é ônus do executado provar a impenhorabilidade do bem, ou seja, que o valor penhorado ostenta natureza salarial ou que se refere à caderneta de poupança propriamente dita, de rigor a manutenção do ato constritivo. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO EXECUTADO DÚVIDA SOBRE A NATUREZA SALARIAL Executado agravante que não demonstrou que o numerário bloqueado ostenta natureza salarial - No caso em tela, a intensa e contínua movimentação pelo executado na sua conta poupança demonstra que a utiliza como verdadeira conta corrente, para receber e efetuar pagamentos de modo contínuo, fato que a descaracteriza como caderneta de poupança - Cabe ao devedor executado provar a impenhorabilidade do bem, ou seja, que o valor penhorado ostenta natureza salarial ou que efetivamente se refere à caderneta de poupança propriamente dita, ônus do qual não se desincumbiu Em acréscimo, o extrato constante dos autos demonstra que o saldo da conta em 28/01/2020 - dois dias antes do bloqueio judicial era de R$ 60.653,18, valor que supera o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, CPC, de modo que é penhorável o valor excedente a tal montante. Penhora mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013579-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021). Após a preclusão da presente decisão, transfiram-se o valor, convertido em penhora, e expeça-se MLE em favor da exequente, conforme formulário a ser oportunamente apresentado. - ADV: KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO (OAB 418108/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

13/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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