Execução da Pena 0024564-56.2019.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0024564-56.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0024564-56.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - WAGNER DA SILVA SOUZA - Vistos. 1. Indefiro o pedido de parcelamento da pena de multa formulado pela defesa, na medida em que o apenado não demonstrou ser hipossuficiente econômico. No mais, esclareço que a execução da pena de multa cumulativamente imposta deverá ser processada perante a Vara das Execuções Criminais competente (Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM), na forma do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CGJ nº 4/2020, nº 5/2022 e nº 412/2022. Sendo assim, considerando que a certidão acostada nos autos indica que inexiste notícia da distribuição da execução da pena de multa imposta ao apenado até a presente data, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação a respeito de eventual ajuizamento de ação de execução de pena de multa. 2. O sentenciado cumpre regularmente as condições impostas para a permanência no Regime Aberto, consoante relatório acostado. Em caso de descumprimento, dê-se imediata vista ao Ministério Público. Int. - ADV: GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP)

16/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2026, 12:58

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 17:35

Comparecimento do Réu/Apenado

02/12/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:16

Publicação

22/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0024564-56.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - WAGNER DA SILVA SOUZA - Abra-se nova vista à Defesa para que indique o número do agravo mencionado à fl. 565, visto inexistir informação sobre ele nos presentes autos. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de parcelamento da pena de multa. Intime-se. - ADV: GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP)

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/09/2025, 10:55

Remessa (outros motivos)

20/09/2025, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 18:01

Mero expediente

19/09/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 16:33

Comparecimento do Réu/Apenado

03/09/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 21:06

Comparecimento do Réu/Apenado

02/06/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Comparecimento do Réu/Apenado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Comparecimento do Réu/Apenado

Petição (Petição (outras))

Comparecimento do Réu/Apenado

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