Apelação Cível 1501134-87.2019.8.26.0077 - TJSP

Apelação Cível 1501134-87.2019.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 09:54

Baixa Definitiva

18/12/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 09:48

Ato ordinatório

30/10/2025, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Birigüí - Apelada: Maria Aparecida Baptista Gallego (Falecido) - Apelada: Luzia Batista Garcia - Apelado: Vanderlei Ferreira Baptista - Apelada: Waldir Ferreira Batista - Apelada: Waldemir Batista Ferreira - Apelado: Jose Lourenço Batista (Falecido) - Apelado: Antonio Baptista Ferreira (Falecido) - Apelado: Virlei Leni Batista Kauffman - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 - DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, E ITEM Nº 1 DO TEMA 1.184, DO STF - VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS, DE NATUREZA COGENTE E APLICAÇÃO IMEDIATA - CPC, ART. 927, III E ART. 1.040 - DEMANDA DE BAIXO VALOR - DEMANDA DE BAIXO VALOR - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO - EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) (Procurador) - Clayton Soares dos Santos (OAB: 400831/SP) - Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB: 178927/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501134-87.2019.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 21:15

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 19:14

Julgamento

29/10/2025, 18:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/10/2025, 15:19

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Birigüí; Advogado: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) (Procurador); Apelada: Maria Aparecida Baptista Gallego (Falecido); Apelado: Jose Lourenço Batista (Falecido); Apelada: Luzia Batista Garcia; Apelado: Vanderlei Ferreira Baptista; Apelada: Waldir Ferreira Batista; Apelada: Waldemir Batista Ferreira; Apelado: Antonio Baptista Ferreira (Falecido); Apelado: Virlei Leni Batista Kauffman; Advogado: Clayton Soares dos Santos (OAB: 400831/SP); Advogada: Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB: 178927/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/10/2025 1501134-87.2019.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO MACHADO DE BARROS; Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ; Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ; Execução Fiscal; 1501134-87.2019.8.26.0077; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

02/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 12:26

Distribuição (sorteio)

01/10/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB 178927/SP), Clayton Soares dos Santos (OAB 400831/SP) Processo 1501134-87.2019.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Virlei Leni Batista Kauffman - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

21/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•30/10/2025, 00:00

Distribuídos

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Birigüí - Apelada: Maria Aparecida Baptista Gallego (Falecido) - Apelada: Luzia Batista Garcia - Apelado: Vanderlei Ferreira Baptista - Apelada: Waldir Ferreira Batista - Apelada: Waldemir Batista Ferreira - Apelado: Jose Lourenço Batista (Falecido) - Apelado: Antonio Baptista Ferreira (Falecido) - Apelado: Virlei Leni Batista Kauffman - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 - DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, E ITEM Nº 1 DO TEMA 1.184, DO STF - VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS, DE NATUREZA COGENTE E APLICAÇÃO IMEDIATA - CPC, ART. 927, III E ART. 1.040 - DEMANDA DE BAIXO VALOR - DEMANDA DE BAIXO VALOR - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO - EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) (Procurador) - Clayton Soares dos Santos (OAB: 400831/SP) - Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB: 178927/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501134-87.2019.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rona Marjory Duarte Falqueiro (OAB 178927/SP), Clayton Soares dos Santos (OAB 400831/SP) Processo 1501134-87.2019.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Virlei Leni Batista Kauffman - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe. P. I. C.

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(22)