Execução Provisória 0012615-51.2017.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Execução Provisória 0012615-51.2017.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012615-51.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - HUGO JOSE DO NASCIMENTO - Atenda-se o requerido pela Defesa. - ADV: LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP), ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012615-51.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - HUGO JOSE DO NASCIMENTO - Ao Ministério Público. - ADV: LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP), ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0012615-51.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - HUGO JOSE DO NASCIMENTO - Aprovo o cálculo de penas. Intime-se HUGO JOSE DO NASCIMENTO, CPF: 420.115.638-95, MTR: 1035899, RG: 43.756.668, RJI: 170519919-00, Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, sobre a previsão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de HUGO JOSE DO NASCIMENTO. - ADV: LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP), ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012615-51.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - HUGO JOSE DO NASCIMENTO - Ao Ministério Público. - ADV: ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP), LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012615-51.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - HUGO JOSE DO NASCIMENTO - Elabore-se o cálculo. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP), LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012615-51.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - HUGO JOSE DO NASCIMENTO - Vista à Defesa. - ADV: ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP), LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012615-51.2017.8.26.0026 - Execução Provisória - Aberto - HUGO JOSE DO NASCIMENTO - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP), ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012615-51.2017.8.26.0026 - Execução Provisória - Aberto - HUGO JOSE DO NASCIMENTO - Vistos. Diante do cumprimento do mandado de prisão, remetam-se os autos ao juízo competente, com urgência. Int. - ADV: ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP), LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012615-51.2017.8.26.0026 - Execução Provisória - Aberto - HUGO JOSE DO NASCIMENTO - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a falta grave praticada pelo apenado, nos termos do art. 52, da LEP e, por consequência, declaro a perda de 1/3 (um terço) do tempo eventualmente remido anteriormente à data da falta ou que o sentenciado teria direito a remir por dias trabalhados/estudados e não julgados, referente a períodos anteriores à falta, o que faço com fulcro no artigo 127 da LEP), medida esta que é perfeitamente legítima, eis que, como se sabe, o direito à remição é um direito condicional, ou seja, passível de revogação em caso de falta grave, não se tratando de direito adquirido. Justifica-se a perda do tempo remido no patamar máximo diante da gravidade da conduta praticada pelo sentenciado, que cometeu novo crime no curso do regime aberto, não podendo haver risco de habitualidade de conduta terminantemente proibida ao reeducando em programa de ressocialização. Além disso, nos termos do artigo 118, I, da LEP, determino a regressão do apenado ao regime fechado. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência" (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/06/2016). Expeça-se mandado de prisão para o regime fechado válido até 17/03/2038 e, noticiado o seu cumprimento, redistribua-se o presente ao DEECRIM ou Vara de Execução Criminal competente, na forma da Resolução 783/2017 e Comunicado CG 1.591/2017. - ADV: ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP), LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP)

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:15

Publicação

02/02/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012615-51.2017.8.26.0026 - Execução Provisória - Aberto - HUGO JOSE DO NASCIMENTO - Fica intimada a defesa para se manifestar sobre a cota Ministerial. - ADV: ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP), LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 03:02

Ato ordinatório

29/01/2026, 12:30

Documentos

•25/05/2026, 00:00