Execução da Pena 0011025-57.2018.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0011025-57.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP) Processo 0011025-57.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS OLIVEIRA THOMAZ - Ante o exposto, tendo em vista o desenvolvimento de atividades de estudos no período concomitante com a aprovação em avaliação de ensino nacional que certifica a conclusão do Ensino Médio (ENCCEJA), conforme certificado nos documentos que instruem o pedido, além da inexistência de prática de falta disciplinar grave e bom comportamento carcerário posteriormente aos respectivos dias de estudos do sentenciado, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR REMIDOS 133 (cento e trinta e três dias) DIAS de pena do reeducando qualificado nos presentes autos, com base na Resolução nº 391/2021, do CNJ, e no artigo 126, caput e parágrafo 1º, inciso I, da Lei n.º 7.210/84, com a redação dada pela Lei n.º 12.433/2011. Retifique-se o cálculo, devendo o tempo remido ser computado como pena cumprida, consoante disposto no artigo 128, da LEP. 2. Quanto ao pedido de comutação com base no Decreto nº 11.846/2023, passo a decidir. Por primeiro, deve ser registrado que, nos termos do artigo 6º, no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, in verbis: "... A declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023...". No caso dos autos, conforme certidão juntada à fls. 422/425, praticou novo crime no ano de 2023. Desta forma, tal fato pode caracterizar prática de falta grave, havendo, assim, expressa vedação para a concessão da benesse, ex vi do artigo 6º, do aludido diploma legal. Diante do exposto, por ora, indefiro o pedido de comutação formulado pelo executado, porquanto não preenche o requisito previsto no artigo 6º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 de 22 de dezembro de 2023. No mais, considerando que o sentenciado cumpre regularmente as condições impostas para a permanência no Regime Aberto, consoante relatório acostado. Em caso de descumprimento, dê-se imediata vista ao Ministério Público.

16/05/2025, 00:00

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