Execução da Pena 0002953-47.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

MURILO DOS ANJOS NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

OAB/SP 381193·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 08:22

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 09:22

Decurso de Prazo

06/06/2025, 09:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 09:00

Trânsito em julgado

06/06/2025, 08:55

Publicação

16/05/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 0002953-47.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MURILO DOS ANJOS NASCIMENTO - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0098288-03.2018.8.26.0050, da 24ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado..

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 04:23

Republicação

14/05/2025, 09:37

Ato ordinatório

06/05/2025, 09:09

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 18:11

Cumprimento da Pena

18/04/2024, 18:10

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 17:36

Ato ordinatório

18/04/2024, 17:35

Todas as movimentações(99)

Definitivo

09/06/2025, 08:22

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 09:22

Decurso de Prazo

06/06/2025, 09:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 09:00

Trânsito em julgado

06/06/2025, 08:55

Documentos

•16/05/2025, 00:00

Publicação

16/05/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 0002953-47.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MURILO DOS ANJOS NASCIMENTO - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0098288-03.2018.8.26.0050, da 24ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado..

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 04:23

Republicação

14/05/2025, 09:37

Ato ordinatório

06/05/2025, 09:09

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 18:11

Cumprimento da Pena

18/04/2024, 18:10

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 17:36

Ato ordinatório

18/04/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 09:24

Ato ordinatório

11/04/2024, 09:23

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 09:20

Mero expediente

14/11/2023, 16:06

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 15:08

Ato ordinatório

10/11/2023, 15:07

Documento (Outros documentos)

09/11/2023, 13:03

Documento (Outros documentos)

09/11/2023, 13:01

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 16:26

Redistribuição (competência exclusiva)

27/01/2023, 17:40

Ato ordinatório

26/04/2022, 01:54

Recebimento

23/07/2020, 10:25

Remessa (outros motivos)

22/07/2020, 10:49

Remessa (outros motivos)

21/07/2020, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2020, 16:31

Outras Decisões

20/05/2020, 10:25

Conclusão (para decisão)

19/05/2020, 15:08

Conclusão (para despacho)

19/05/2020, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2020, 13:57

Petição (Petição (outras))

12/05/2020, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2020, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2020, 11:10

Outras Decisões

11/05/2020, 11:10

Conclusão (para decisão)

06/05/2020, 09:30

Conclusão (para despacho)

05/05/2020, 13:04

Petição (Petição (outras))

01/05/2020, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2020, 15:23

Ato ordinatório

30/04/2020, 15:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2020, 12:26

Ato ordinatório

29/04/2020, 12:26

Recebimento

29/04/2020, 12:26

Petição (Petição (outras))

24/03/2020, 15:57

Petição (Petição (outras))

10/01/2020, 09:26

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 07:45

Petição (Petição (outras))

01/11/2019, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2019, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2019, 11:06

Cálculo

21/10/2019, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2019, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2019, 19:47

Remição

18/10/2019, 17:44

Conclusão (para decisão)

18/10/2019, 16:45

Conclusão (para despacho)

18/10/2019, 16:38

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 16:26

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2019, 16:18

Ato ordinatório

15/10/2019, 16:18

Petição (Petição (outras))

15/10/2019, 14:36

Ato ordinatório

15/10/2019, 14:36

Recebimento

15/10/2019, 14:35

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2019, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2019, 12:10

Cálculo

10/10/2019, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2019, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2019, 08:59

Progressão de regime

10/10/2019, 08:59

Conclusão (para decisão)

09/10/2019, 15:52

Conclusão (para despacho)

09/10/2019, 14:26

Petição (Petição (outras))

08/10/2019, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2019, 02:21

Mudança de Classe Processual

30/09/2019, 15:23

Documento (Outros documentos)

30/09/2019, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2019, 16:55

Ato ordinatório

24/09/2019, 16:45

Recebimento

19/09/2019, 13:39

Remessa (outros motivos)

18/09/2019, 17:07

Petição (Petição (outras))

18/09/2019, 14:40

Ato ordinatório

18/09/2019, 14:40

Recebimento

18/09/2019, 14:40

Outras Decisões

06/09/2019, 12:59

Documento (Outros documentos)

05/09/2019, 19:14

Conclusão (para decisão)

05/09/2019, 14:36

Ato ordinatório

25/07/2019, 03:00

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2019, 17:49

Ato ordinatório

26/03/2019, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2019, 15:30

Documento (Outros documentos)

26/03/2019, 15:27

Documento (Outros documentos)

26/03/2019, 15:27

Distribuição (competência exclusiva)

20/02/2019, 11:44