Execução de Título Extrajudicial 1000388-48.2021.8.26.0292 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000388-48.2021.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:36

Publicação

27/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000388-48.2021.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - A guia anteriormente recolhida, já foi utilizada (fls.699). Providencie novo recolhimento. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 15:02

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:59

Publicação

19/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000388-48.2021.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Fls.755/764: manifeste-se o exequente. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 17:02

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:12

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:08

Publicação

11/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000388-48.2021.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. Fls. retro: Defiro a pesquisa PREVJUD, para vinda do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do executado, mediante o recolhimento da taxa devida - Provimento CSM 2788-2025. Após, manifeste-se a exequente. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 10:01

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000388-48.2021.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - Fls. 610/621: Inicialmente, deve-se lembrar que somente o patrimônio do devedor responde pelas dívidas por ele assumidas (inc. I, do art. 779 e art. 789, ambos do CPC/15), e que, apenas em situações especiais, será responsabilizada pessoa diversa do devedor pelo inadimplemento (art. 790 do CPC/15). De qualquer forma, vê-se que o executado Flávio está casado sob regime de comunhão parcial de bens desde 06/03/2004, o que significa que se comunicam os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, conforme prevê o art. 1.658 do CC/02, salvo as exceções legais. De fato, é possível que o executado possua bens que estejam somente em nome de sua cônjuge, e que por essa razão podem não ter sido localizados. Ademais, também é possível a busca de bens em nome da cônjuge do executado, uma vez que há possibilidade deles se comunicarem em razão do regime de bens adotado. Assim, nada impede que se possa realizar pesquisas para localização de bens em nome da cônjuge do devedor, diante desse entendimento, por ser medida razoável e que visa atender ao princípio da efetividade da execução. Por esta razão, desde que respeitada a meação - como é a hipótese dos autos -, é perfeitamente lícita a pretensão de localizar bens de copropriedade do executado, ainda que estejam sob a titularidade de sua cônjuge, uma vez que, conforme art. 1.659, do CC/02, são excluídos da comunhão: "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes". Aliás, a norma processual está em sintonia com esse entendimento, de modo que o art. 789, do CPC/15, expressa: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Cumulativamente, o inc. IV, do art. 790, do CPC/15 expressa: São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; (...) Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, casada sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.658 Código Civil). Possibilidade de eventual futura constrição da meação da executada em relação aos bens comuns do casal. Penhora que não pode ser determinada a princípio, mas tão somente a pesquisa de bens. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260080-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Requerimento de pesquisas para futura penhora de bens em nome do cônjuge do executado pessoa física, respeitada a meação Admissibilidade Casamento sob o regime de comunhão universal de bens Os bens comuns, ainda que registrados em nome de somente um dos consortes, respondem pela dívida particular do executado, resguardada a meação do cônjuge não devedor Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 202243594.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Posto isto, impõe-se o deferimento da realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do devedor, a saber, GILMARA FRANCISCA ALVES GOUVEIA - CPF 307.394.088-01, pelo sistema SISBAJUD, mas observado o limite do valor da execução e preservada a meação. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1000388-48.2021.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. M. dos E. da E. C. - Fls. 610/621: Inicialmente, deve-se lembrar que somente o patrimônio do devedor responde pelas dívidas por ele assumidas (inc. I, do art. 779 e art. 789, ambos do CPC/15), e que, apenas em situações especiais, será responsabilizada pessoa diversa do devedor pelo inadimplemento (art. 790 do CPC/15). De qualquer forma, vê-se que o executado Flávio está casado sob regime de comunhão parcial de bens desde 06/03/2004, o que significa que se comunicam os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, conforme prevê o art. 1.658 do CC/02, salvo as exceções legais. De fato, é possível que o executado possua bens que estejam somente em nome de sua cônjuge, e que por essa razão podem não ter sido localizados. Ademais, também é possível a busca de bens em nome da cônjuge do executado, uma vez que há possibilidade deles se comunicarem em razão do regime de bens adotado. Assim, nada impede que se possa realizar pesquisas para localização de bens em nome da cônjuge do devedor, diante desse entendimento, por ser medida razoável e que visa atender ao princípio da efetividade da execução. Por esta razão, desde que respeitada a meação - como é a hipótese dos autos -, é perfeitamente lícita a pretensão de localizar bens de copropriedade do executado, ainda que estejam sob a titularidade de sua cônjuge, uma vez que, conforme art. 1.659, do CC/02, são excluídos da comunhão: "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes". Aliás, a norma processual está em sintonia com esse entendimento, de modo que o art. 789, do CPC/15, expressa: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Cumulativamente, o inc. IV, do art. 790, do CPC/15 expressa: São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; (...) Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, casada sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.658 Código Civil). Possibilidade de eventual futura constrição da meação da executada em relação aos bens comuns do casal. Penhora que não pode ser determinada a princípio, mas tão somente a pesquisa de bens. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260080-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Requerimento de pesquisas para futura penhora de bens em nome do cônjuge do executado pessoa física, respeitada a meação Admissibilidade Casamento sob o regime de comunhão universal de bens Os bens comuns, ainda que registrados em nome de somente um dos consortes, respondem pela dívida particular do executado, resguardada a meação do cônjuge não devedor Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 202243594.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Posto isto, impõe-se o deferimento da realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do devedor, a saber, GILMARA FRANCISCA ALVES GOUVEIA - CPF 307.394.088-01, pelo sistema SISBAJUD, mas observado o limite do valor da execução e preservada a meação.

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1000388-48.2021.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. M. dos E. da E. C. - Vistos. Fls. 100: Indefiro, por ora, a realização de nova pesquisa de ativos financeiros nas contas da executada, quer seja ordem comum ou reiteração automática (teimosinha), tendo em vista que a última pesquisa foi realizada recentemente em 13/02/2025, juntada às fls.539/573. Desta maneira, nova pesquisa poderá ser realizada desde que decorrido prazo razoável entre a pesquisa infrutífera e o novo pedido ou se demonstrada a mudança da situação econômica da parte executada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que é possível nova tentativa de pesquisa de bens, desde que seja observado o princípio da razoabilidade. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgRg no RESP: 1511575SC2015/0013619-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T1 PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). Deve-se ter como razoável o prazo de seis meses, conforme já assentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n. 2141244-24.2016.8.26.0000, que assim estabeleceu: "... por prazo razoável deve ser compreendido o prazo de 6 meses entre uma tentativa de bloqueio por determinado sistema de pesquisa e o novo requerimento por esse mesmo sistema..., ressalvada a possibilidade de esse prazo ser abreviado quando houver indícios concretos de mudança na situação patrimonial." (TJSP; Agravo de Instrumento 2141244-24.2016.8.26.0000; Relator Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data do Registro: 13/09/2016). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere, por ora, nova tentativa de localização de bens, sob o fundamento de que novas pesquisas só seriam realizadas após transcurso de lapso temporal razoável, ou indicação de alteração da capacidade financeira da executada. Recurso do exequente pedindo nova tentativa de penhora via SISBAJUD com uso da ferramenta "teimosinha". Decisão que não indeferiu o uso da ferramenta em si, mas, por ser curto o lapso entre a anterior tentativa e novo pedido. Última tentativa realizada há menos de seis meses do novo pedido. Jurisprudência do STJ, no sentido de que é possível pedido de novo bloqueio, todavia, há que se respeitar o princípio da razoabilidade. Precedentes desta Colenda Câmara entendendo como razoável o prazo mínimo de seis meses entre última tentativa e o novo requerimento. Lapso entre última tentativa e novo pedido que é inferior a 6 meses, assim como não há notícia de que exista indícios de alteração financeira da executada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202067-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022) No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo a provocação do interessado Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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