Execução Provisória 0016212-46.2018.8.26.0041 - TJSP

Execução Provisória 0016212-46.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Robert Lisboa Mendes (OAB 326339/SP) Processo 0016212-46.2018.8.26.0041 - Execução Provisória - Exectdo: DORGIVAL GOMES DE MELO FILHO - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0010071-09.2017.8.26.0635, da 21ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2024, 13:39

Entrega de Documento

25/09/2024, 13:38

Publicação

17/06/2024, 23:30

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 00:44

Mero expediente

14/06/2024, 14:01

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 10:27

Ato ordinatório

26/02/2024, 10:27

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 10:26

Ato ordinatório

02/08/2021, 23:07

Recebimento

29/04/2020, 18:02

Remessa (outros motivos)

27/04/2020, 16:12

Remessa (outros motivos)

27/04/2020, 09:38

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

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Entrega de Documento

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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