Execução da Pena 0004410-23.2023.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0004410-23.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0004410-23.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ANDERSON FELIPE RODRIGUES ROMERO - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público (fl. 228) e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de ANDERSON FELIPE RODRIGUES ROMERO e julgo extinta a punibilidade referente ao PEC nº 0004410-23.2023.8.26.0026 (origem nº 0048113-13.2022.8.13.0701), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.790 de 22 de dezembro de 2025, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000,00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Se necessário, expeça-se alvará de soltura ou contramandado de prisão. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e as anotações necessárias e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004410-23.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ANDERSON FELIPE RODRIGUES ROMERO - Vistos. Intime-se o Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos. - ADV: MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP)

24/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 14:15

Publicação

27/01/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004410-23.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ANDERSON FELIPE RODRIGUES ROMERO - Vista à Defesa. - ADV: MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/01/2026, 02:54

Ato ordinatório

22/01/2026, 16:41

Ato ordinatório

19/12/2025, 21:33

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 23:24

Ato ordinatório

05/12/2025, 23:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/12/2025, 22:04

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 16:07

Ato ordinatório

10/10/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004410-23.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ANDERSON FELIPE RODRIGUES ROMERO - Vista à Defesa. - ADV: MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

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